A entidade gestora do SIRESP (Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal vai recorrer do chumbo do Tribunal de Contas às mudanças ao contrato que o Estado tem com a empresa que gere a rede de emergência nacional, que previam um investimento no valor de 15,6 milhões de euros para o reforço da redundância do sistema.

Num comunicado conjunto do Ministério das Finanças e do Ministério da Administração Interna no qual é anunciada a intenção de recorrer do acórdão, os dois ministérios defendem-se das críticas do Tribunal de Contas a todo o processo e garantem ter agido de acordo com o “interesse público" e a necessidade de "salvaguarda da segurança das populações", reiterando a “urgência da implementação” das soluções de redundância e do reforço da autonomia de energia eléctrica da rede. A operação implicaria um aditamento do contrato que o Estado tem com a SIRESP, SA.

O Tribunal de Contas considera que não existem fundamentos para o aditamento e justifica a recusa do visto com três alíneas da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas: a que refere a "nulidade"; a norma que permite o tribunal rejeitar quando há "encargos sem cabimento em verba orçamental própria ou violação directa de normas financeiras"; e a que diz respeito a "ilegalidade que altere ou possa alterar o respectivo resultado financeiro". O acórdão do Tribunal de Contas é assinado pelo conselheiro Fernando Oliveira Silva.