PCP e Bloco vão chamar ao Parlamento o decreto sobre tempo de serviço dos professores

Bloquistas apelam ao Presidente da República que vete o decreto-lei do Governo. Se Marcelo o promulgar, o diploma será discutido pelos deputados.

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Rui Gaudencio

Comunistas e bloquistas não desistem de obrigar o Governo a cumprir o que consideram que ficou estabelecido no artigo 19º do Orçamento do Estado deste ano sobre a contagem do tempo de serviço congelado das carreiras especiais da função pública, incluindo professores. Para isso, os dois partidos vão pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo que hoje foi aprovado em Conselho de Ministros e que prevê a recuperação de dois anos, nove meses e 18 dias do tempo de serviço efectuado para efeitos de progressão na carreira.

Tanto Bloco como PCP criticam o facto de o Governo ter tomado a decisão de forma unilateral e se ter retirado da negociação com os sindicatos dos professores que durava há alguns meses sem que tivessem chegado a qualquer ponto mínimo de entendimento.

Os professores reivindicam a recuperação integral dos nove anos, quatro meses e dois dias que o seu tempo de serviço não foi contabilizado para efeitos de progressão na carreira. No OE 2018 ficou definido que a "expressão remuneratória do tempo de serviço" nos casos em que isso é determinante para a progressão na carreira seria alvo de "processo negocial" para "definir o prazo e o modo para a sua concretização, tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis". O primeiro-ministro já argumentou que não há dinheiro para contabilizar todos os nove anos.

Em declarações aos jornalistas no Parlamento, a deputada Joana Mortágua salientou que o Governo falhou o compromisso que assumiu com o Parlamento através do OE2018 e também com os professores a quem "sempre disse que estava disponível para negociar", mas colocou o ónus igualmente no Presidente da República, apelando a Marcelo Rebelo de Sousa que não promulgue o diploma. E se o fizer, o decreto será mesmo chamado à Assembleia da República.

"O tempo do Governo já passou e este utilizou-o para cometer um erro, para falhar com os direitos dos professores. Agora é o tempo do Presidente da República decidir se vai ou não vai promulgar este erro que deixa para trás os professores", apontou Joana Mortágua. Se Marcelo Rebelo de Sousa decidir promulgar o decreto, o Bloco chamará o decreto-lei ao Parlamento.

O mesmo tinha anunciado poucos minutos antes a deputada comunista Paula Santos, classificando como "ilegítima e injusta" a decisão "unilateral" do Governo. O PCP também vai pedir a apreciação parlamentar do diploma depois de publicado em Diário da República e entrar em vigor e vai ainda requerer a presença do ministro da Educação na comissão parlamentar respectiva para "prestar declarações sobre as decisões que foram tomadas neste decreto-lei".

"O Governo tem a responsabilidade de cumprir o que está na lei do orçamento", apontou a deputada do PCP, realçando que a publicação do decreto-lei "é desde já o reconhecimento parcial de um direito que é muito mais lato".

Paula Santos lembrou a greve dos professores que decorreu nesta semana e que culminará com uma manifestação amanhã em Lisboa entre a Alameda Afonso Henriques e o Ministério das Finanças - em que o secretário-geral do PCP estará presente, assim como deputados do Bloco.

Durante a negociação com os sindicatos, o ministro chegou mesmo a ameaçar não contabilizar tempo algum porque as estruturas sindicais recusavam determinantemente qualquer proposta com cortes no calendário. António Costa chegou a argumentar em debates quinzenais que negociar é debater contra-propostas e que os sindicatos não davam nenhum passo, enquanto o Governo tinha dado o seu.

Em Dezembro, duas semanas depois de aprovado o Orçamento do Estado para este ano e quando o documento ainda estava em redacção final no Parlamento, foi aprovado um projecto de resolução do PEV em que a Assembleia da República "recomenda ao Governo que, em diálogo com os sindicatos, garanta que, nas carreiras cuja progressão depende também do tempo de serviço prestado, seja contado todo esse tempo, para efeitos de progressão na carreira e da correspondente valorização remuneratória". Essa recomendação foi aprovada com os votos a favor do PS, BE, PCP, PEV e PAN; o PSD e o CDS abstiveram-se. Desde então, a bancada do PS tem sido pressionada pelos partidos à sua esquerda para que force o Governo a cumprir.

Em Abril passado, os partidos à esquerda e à direita do PS impuseram a realização de um novo concurso para todos os professores este ano, na sequência da apreciação parlamentar de um diploma do Governo que restringia este procedimento apenas aos docentes que tivessem sido lesados na mobilidade interna realizada em 2017.