PCP vai chamar ao Parlamento as decisões do Governo sobre descentralização

Comunistas defendem que a descentralização deve ser acompanhada pela criação de regiões administrativas. O processo em curso "não é sério nem rigoroso".

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Rui Gaudencio

Depois de ter votado contra a descentralização em Julho, no Parlamento, matéria em que o PS se juntou ao PSD, o PCP não desiste e vai pedir a apreciação parlamentar de todos os 23 decretos-lei sectoriais do Governo sobre a matéria, para que sejam discutidos na Assembleia da República. O processo, tal como está a ser conduzido pelo Governo, "não é sério nem rigoroso”.

O anúncio foi feito nesta terça-feira à tarde pelo líder parlamentar do PCP durante o encerramento das jornadas, em Santarém, que criticou as opções do processo de descentralização. "Descentralizar é muito mais do que delegar tarefas ou desconcentrar serviços" diz João Oliveira, ou seja, é "transferir competências mas também transferir os meios, o poder de decidir, o património associado e o poder de fiscalização (nos casos em que esta deve ter lugar)".

Porém, não é isto que consta nas "leis impostas por PS e PSD" sobre as finanças locais e a descentralização. Para além de faltarem duas questões que os comunistas consideram centrais: a "criação das regiões administrativas e a reposição das freguesias extintas contra a vontade das populações".

"Não é possível descentralizar sem a concretização do nível de poder regional previsto na Constituição", defendeu João Oliveira. Recordou que no Parlamento ainda está (há ano e meio) a proposta para a instituição de regiões administrativas durante 2019 que implica também a realização de um referendo – e cujo calendário terá que ser actualizado quando o PCP agendar o diploma para discussão. Prevê-se que o faça quando chegarem a plenário para apreciação os decretos do Governo. O comunista disse que essas regiões, previstas na Constituição, já podiam estar concretizadas há muito tempo, se não fossem as “hesitações e os passos atrás” do PS e PSD.

Apesar de o PCP ter sempre defendido que a descentralização de competências tinha que ser obrigatoriamente acompanhada pelo devido envelope financeiro, não é por haver a devida transferência de dinheiro que o partido será condescendente.

João Oliveira diz que os meios são um aspecto relevante mas “independentemente do envelope”, o problema é que o que PS e PSD acordaram “não é um verdadeiro processo de descentralização; é uma transferência de competências que são hoje da administração central para as autarquias na sequencia de anos de desresponsabilização dos governos que desta forma atiram para cima das autarquias o odioso do incumprimento de responsabilidades que eles não assumiram”.

E acrescenta que as autarquias “ficam obrigadas a executar as políticas que o Governo continua a querer decidir” e fica em causa a “universalidade de direitos sociais como a saúde, a educação ou a cultura” porque dependerão do poder financeiro de cada autarquia.

Depois de aprovadas no Parlamento a Lei das Finanças Locais e a lei-quadro da descentralização de competências, o Governo começou o processo de aprovação faseada em Conselho de Ministros dos 23 diplomas sectoriais que as regulam (dezena e meia já está aprovada) e que tenciona ter prontos antes de 15 de Outubro, prazo para a apresentação da proposta de orçamento do próximo ano. Serão esses decretos-lei que os comunistas querem debater no Parlamento e, tendo em conta a sua “oposição de fundo”, a intenção é revogar os diplomas, o que põe em causa a aplicação de todo o processo de descentralização.

Salário mínimo em debate dia 12

Se a descentralização foi o tema novidade do encerramento das jornadas parlamentares que os comunistas fizeram ontem e hoje em Santarém dedicadas ao investimento e à política alternativa do PCP, o partido anunciou também o agendamento potestativo na Assembleia da República da discussão já para a próxima semana (dia 12) da sua recomendação ao Governo para que fixe o salário mínimo em 650 euros. E irá juntar a discussão da sua proposta de revogação da chamada “lei da Uber” ao agendamento do PEV sobre alterações à lei marcado para a segunda quinzena deste mês.

No Parlamento, o PCP vai ainda fazer uma audição, com os seus eurodeputados, sobre a Política Agrícola Comum do futuro quadro comunitário de apoio 2012/2027 – da qual discorda peremptoriamente. Vai propor a reintegração da empresa de manutenção ferroviária EMEF na CP, e também uma alteração à Lei de Enquadramento Orçamental para que o OE passe a incluir a dotação anual e programação plurianual, em mapas próprios, dos investimentos do Estado, as suas fontes de financiamento e distribuição sectorial e regional. E pretende abolir as portagens na A23, Via do Infante, A24, A25, A28, A29, A41 e A42.

Quanto ao Orçamento do Estado para 2019, João Oliveira reiterou as propostas do PCP e realçou as medidas de política fiscal. Os comunistas querem tornar obrigatório o englobamento dos rendimentos prediais e de capitais, e criar um novo escalão no adicional ao IMI para património imobiliário de valor superior a 1,5 milhões de euros - conjugadas, serão uma forma de fazer face à especulação imobiliária, vincou João Oliveira, deixando no ar a crítica à "taxa Robles", do Bloco.

O partido está também a discutir com o Governo a criação de um novo escalão na derrama estadual para lucros anuais entre 20 e 35 milhões de euros (em princípio com o aumento da taxa de 5% para 7%). E irá propor que o Ministério da Agricultura faça um “criterioso levantamento” para elaborar um plano de controlo da regeneração natural das áreas afectadas por incêndios florestais.