PEV propõe contingentes, tarifas fixas e mais formação na "lei da Uber"

Partido vai entregar no Parlamento três projectos de alteração à chamada "lei da Uber" que entra em vigor a 1 de Novembro. Depois do avanço do PS, é quase certo que a competência para definir contingentes dos concorrentes dos táxis passará para as câmaras municipais.

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LUSA/MANUEL DE ALMEIDA

A estratégia dos Verdes é clara: se a actual "lei da Uber" não for revogada como propõe o PCP - partido com que concorrem coligados às legislativas na CDU -, então que se consiga pelo menos fazer alterações que permitam introduzir obrigações de contingentes, tarifas reguladas e mais tempo de formação para os veículos que concorrem com os táxis. 

São estas as propostas que o Partido Ecologista Os Verdes vai apresentar na Assembleia da República em diplomas diferentes para haver maior possibilidade de algum ser aprovado, adiantou ao PÚBLICO o deputado José Luís Ferreira que nesta quarta-feira à noite estava a ultimar os textos.

Numa altura, aliás, em que já se sabia que o PS se comprometeu com os taxistas a remeter para as câmaras, neste processo de descentralização, as competências sobre a designação de contingentes - número de alvarás atribuídos - por concelho para veículos que funcionem através de plataformas electrónicas. Foi esse compromisso dos socialistas que levou os taxistas a desmobilizar a concentração que durava há oito dias na Avenida da Liberdade e cujo protesto foi levado nesta quarta-feira à tarde para a porta do Parlamento.

 A lei que regula o TVDE irá entrar em vigor a 1 de Novembro e actualmente há quatro plataformas electrónicas de transporte que operam em Portugal - Uber, Taxify, Cabify e Chauffeur Privé (esta última começou a funcionar há dez dias).

Formação igual à dos taxistas

Os Verdes vão pedir urgência no agendamento destes três projectos de lei para que se consiga que as alterações entrem em vigor na mesma altura da nova legislação - 1 de Novembro.

No caso da formação, o deputado do PEV recorda que o tempo de formação exigido a um motorista do designado transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma electrónica (TVDE) é menor do que o pedido para a atribuição da carteira profissional a um taxista. Para colmatar essa discriminação, o PEV propõe que os motoristas de TVDE precisem de um certificado de motorista com as mesmas condições (incluindo carga horária de formação) de um taxista.

Há 1081 licenças de contingentes por atribuir

Na questão (fundamental para os taxistas) da contingentação, ou seja, do número de veículos permitidos em cada concelho, o PEV quer atribuir às câmaras municipais as competências para emitir a licença e determinar o contingente de TVDE, e que deve ser no máximo igual ao do estabelecido para os táxis. Mas antes de definirem esse número para o TVDE, as autarquias têm que ouvir as estruturas representantes do sector, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) e a área metropolitana (no caso de Lisboa ou Porto) ou as comunidades intermunicipais.

De acordo com o Observatório dos Mercados da Mobilidade, Preços e Estratégias Empresariais sobre os táxis em Portugal entre 2006 e 2016, compilado pela Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, há dois anos existiam 13.776 táxis licenciados, mas os contingentes definidos ascendiam a um total de 14.857 veículos. Ou seja, havia 1081 licenças que não estavam atribuídas.

A área metropolitana de Lisboa, com um contingente de 4886 licenças e apenas 4654 licenças activas, é de longe a zona com maior número de carros a circular. Na área metropolitana do Porto, do contingente de 1620, apenas 1516 licenças estão activas. Das 25 zonas definidas, apenas a do Cávado (com um contingente de 297 viaturas) não tem licenças por activar. No Algarve, por exemplo, 90 das 595 licenças estão vagas.

Tarifas reguladas para todos

Por último, os Verdes querem corrigir a questão das tarifas dos TVDE, que a lei confere liberdade às plataformas para definirem, embora estipule a existência de uma tarifa dinâmica em alturas de maior procura que não pode exceder o dobro da média das tarifas desse operador das últimas 72 horas. Na passagem do ano, em Lisboa, o valor das tarifas chegou a ser perto de quatro vezes mais do que o valor habitual, tendo como justificação a elevada procurada registada naquela noite face à oferta disponível.

O PEV propõe que os preços cobrados pelo TVDE sejam homologados pelo membro do Governo responsável pela pasta dos transportes, depois de ouvido o IMT, como acontece com os táxis. Porém, os Verdes também querem que a lei passe a obrigar à fixação de preços mínimos para evitar práticas comerciais desleais, restritivas ou abusivas que resultem em dumping dos preços e que os levam para uma fasquia abaixo do custo efectivo do serviço prestado.