Um projecto de lei que introduz um sistema de financiamento dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde de acordo com critérios de meritocracia aferidos relativamente ao seu funcionamento, foi entregue pelo CDS na Mesa da Assembleia da República.

“Propomos implementar o princípio do financiamento segundo os resultados do funcionamento”, explicou ao PÚBLICO o vice-presidente do CDS Adolfo Mesquita Nunes. “Hoje, o financiamento dos hospitais públicos é indiferente a resultados”, num momento em que “já há liberdade de escolha dos utentes sobre onde querem ser tratados”, um princípio que “não tem reflexos no financiamento dos hospitais públicos”, defende Mesquita Nunes.

“Não estamos a inventar a pólvora”, afirma Mesquita Nunes, clarificando que o CDS “defende critérios de meritocracia para esse financiamento de acordo com o que são os critérios seguidos pela maior parte dos países da União Europeia”. Esta é, aliás, uma matéria que o CDS tem debatido, como o PÚBLICO noticiou em Janeiro.

Uma opção que se justifica no próprio projecto de lei, a que o PÚBLICO teve acesso, e no qual se argumenta que “este modelo tem outras duas mais-valias que o CDS-PP muito preza: a meritocracia e a saudável concorrência entre serviços e hospitais do SNS, numa busca constante pelos melhores cuidados de saúde que prestam aos utentes que ali acorrem.”

Um modelo para o SNS

Respondendo antecipadamente a críticas e dúvidas que admite virem a ser colocadas a esta iniciativa do CDS, Mesquita Nunes começa por salvaguardar: “Este modelo é para os hospitais públicos, para a rede de hospitais do Serviço Nacional de Saúde, não estamos a querer favorecer privados.”

E garante que dos critérios escolhidos para aferir o funcionamento dos hospitais públicos não consta “só o número de consultas”, pois isso poderia “levar os hospitais a fazer consultas de dois minutos”. O dirigente do CDS sublinha que “isso tem de ser mitigado com critérios que equilibrem” a avaliação tendo em conta que “nem todos os hospitais públicos são iguais”.

Por outro lado, adverte que o CDS está ciente de que esta mudança no modelo de financiamento “não pode ser feita do dia para a noite e tem de ser feita com os médicos e os vários agentes envolvidos, com todos os parceiros”.

No projecto de lei é afirmado que “a adopção de um modelo de financiamento com base nos resultados passa, necessariamente, por um modelo de gestão onde estejam envolvidos médicos, enfermeiros, farmacêuticos hospitalares, nutricionistas, psicólogos mas, evidentemente também, gestores profissionais e decisores políticos”.

O diploma acrescenta ainda que “tanto o premeio como a responsabilização pelos resultados alcançados não podem passar única e exclusivamente pelos conselhos de administração”, mas “devem passar também pelas direcções de serviços por serem elas que, na realidade, gerem internamente cada serviço de cada unidade”.

Grupo de trabalho

Segundo Mesquita Nunes, o CDS propõe “a criação de um grupo de trabalho nomeado pela tutela para estudar o assunto e estabelecer critérios”, do qual, de acordo com o projecto de lei, têm de fazer parte “a Ordem dos Médicos, a Ordem dos Enfermeiros, a Ordem dos Farmacêuticos, a Ordem dos Nutricionistas, a Ordem dos Psicólogos, representantes das direcções de serviços dos hospitais integrados no SNS e representantes dos respectivos Conselhos de Administração, a Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, a Direcção-Geral da Saúde, a Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. e representantes do gabinete do Ministro que tutela a área da Saúde, por si indicados”.

Os critérios serão estabelecidos por este grupo de trabalho, mas o vice-presidente do CDS frisa que “há critérios base que estão incluídos no projecto de lei”. Entre eles está o “cumprimento dos horários de trabalho”, o “nível de qualidade clínica, desempenho e eficiência do trabalho médico, de enfermagem, dos farmacêuticos hospitalares, dos psicólogos e dos nutricionistas”. Também é referida a “taxa média de médicos e enfermeiros em cada serviço”, de “escalas de serviço completas”, de “horas extraordinárias”, de “recurso” e de “custos de recurso” a “profissionais externos prestadores de serviços”.

São apontados também como critérios as taxas de “consultas de especialidade realizadas”, de “cirurgias realizadas”, de “complicações cirúrgicas”, de “infecções hospitalares”, de “internamentos” e de “reinternamentos”, de “mortalidade”, de “média de idades dos utentes admitidos”, dos “tratamentos”, de “meios complementares de diagnóstico e terapêutica” e de “medicamentos prescritos”, de “urgências”.