Consultor das PPP audita empresa familiar de inspectora das PPP

Inspectora de Finanças que fiscaliza Parcerias Público-Privadas esteve ligada até 2014 à construtora que tem como revisor de contas um consultor das PPP. IGF condena “suspeições” e nega conflito de interesses.

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A IGF alega que só actua no controlo da execução financeira dos contratos de PPP e lembra papel do Tribunal de Contas Rita Baleia

A inspectora de Finanças Filomena Martinho Bacelar, com responsabilidades de topo na fiscalização das Parcerias Público-Privadas (PPP), tem ligações directas a um grupo de construção civil da sua família, a empresa Constarte, onde até 2014 esteve à frente da assembleia-geral. O facto passaria despercebido não fossem as contas da Constarte auditadas por Vítor Manuel Batista de Almeida. É que além de revisor oficial de contas (ROC), Almeida é consultor e tem estado envolvido na negociação de contratos de PPP pelo lado do Estado.

Filomena Bacelar é quadro da Inspecção-Geral de Finanças (IGF). O seu nome era praticamente desconhecido da opinião pública até ser descoberto em 2015 nas listas secretas do caso Swissleaks. E nos últimos anos tem contado com a confiança do inspector-geral de Finanças, Vítor Braz, para continuar a chefiar as equipas que fiscalizam a execução financeira das PPP nos últimos anos, funções em que se mantém depois de a IGF ter recebido um inquérito disciplinar da Procuradoria-Geral da República (PGR) que concluíra não haver impedimento “do ponto de vista legal”.

A Constarte Construções é controlada pela empresa-mãe Constarte Prime e tem na sua órbita outras sociedades. A administração é liderada por familiares directos de Filomena Bacelar: António Lourenço Bacelar e António Mouteira da Rocha Bacelar, também referenciados nas fichas do Swissleaks por terem tido contas na Suíça associadas a offshores. Mas a ligação ao grupo empresarial não é apenas pela via familiar. A própria inspectora de Finanças já ocupou o cargo de presidente da assembleia-geral, órgão a quem cabe nomear o revisor oficial de contas.

Tanto a IGF como Vítor Almeida dizem ao PÚBLICO que Bacelar renunciou ao lugar em 2014. Mas pelo menos desde 2006 que a Vítor Almeida & Associados é a Sociedade de Revisores Oficiais de Contas (SROC) da Constarte, isto é, o seu fiscal único. Vítor Almeida, um dos sócios, é o Revisor Oficial de Contas (ROC), tendo como suplente Carla Vicente Godinho, da sua equipa.

Ao ROC cabe exercer a revisão legal das contas, ou seja, a fiscalização dos negócios da empresa. E Vítor Almeida garante que “nunca foi identificado qualquer risco ou ameaça à realização de trabalhos de auditoria no grupo Constarte, dado não existir, à luz do Código de Ética [dos ROC], qualquer tipo de ameaça ou de interesse, susceptível de gerar qualquer tipo de conflito de interesses”.

Revisor “não” sabia

Vítor Almeida já foi inspector da IGF na área de controlo das empresas do sector público. Como o seu próprio currículo indica, foi desde 2007 “membro de diversas comissões de avaliação, negociação, acompanhamento e renegociação de PPP”, em representação do Ministério das Finanças. E ainda em Março deste ano foi indicado pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos (UTAP) como membro da comissão de renegociação do contrato das auto-estradas sob concessão da Brisa.

O controlo da execução financeira dos contratos de PPP e concessões é uma das áreas que está na alçada de Filomena Bacelar enquanto chefe de equipa com direcção operacional de projectos (o que pode incluir desde as PPP rodoviárias ao contrato de concessão da RTP, Fertagus ou Metro Sul do Tejo, por exemplo).

Vítor Almeida garante que não tinha conhecimento (“nem teria de o ter”, diz) das competências actuais de Bacelar na IGF (uma informação que foi notícia em Julho de 2017 e Maio de 2018). Isso significa que ficou a saber quando foi questionado pelo PÚBLICO na última terça-feira. E diz estar “completamente” salvaguardada a inexistência de um conflito de interesses para exercer as funções de ROC no grupo Constarte.

Questionados pelo PÚBLICO, tanto Vítor Almeida como Filomena Bacelar e a própria IGF consideram que não haver neste cruzamento qualquer situação que possa configurar um conflito.

Em resposta por e-mail, o revisor oficial de contas começou por dizer ao PÚBLICO que a inspectora já “não exerce” o cargo de presidente da assembleia-geral da Constarte “há vários anos”. Só quando de novo foi questionado sobre quando deixou de o ser é que referiu que a renúncia aconteceu em Junho de 2014 (a actual presidente é a advogada Isabel Maria Cardoso). Porém, em 2014, a sociedade Vítor Almeida & Associados já era o fiscal único da construtora e desde 2007 Vítor Almeida desempenhara funções como consultor das PPP.

O ROC sublinha o facto de a presidência da assembleia-geral não ser um cargo de gestão e afirma que não há “relacionamento, hierárquico ou funcional” com o fiscal único, pelo que diz ser “ilícito procurar estabelecer qualquer tipo de ameaça à independência” da presidente.

Já Filomena Bacelar respondeu às perguntas do PÚBLICO sem esclarecer em que anos esteve nas funções de presidente da assembleia-geral: “Não desempenho nem desempenhei nos últimos anos qualquer cargo ou actividade, pública ou privada, em acumulação com as funções exercidas na IGF nem nunca me encontrei em situação que possa configurar conflito de interesses”. A inspectora considera que esse conflito não existe relativamente às funções que ocupa porque nunca colaborou nas comissões de acompanhamento e renegociação de PPP.

O papel da IGF

Filomena Bacelar alega que o seu trabalho na Inspecção de Finanças está relacionado com a “verificação da execução financeira desses contratos (após a sua celebração), e não dos actos de negociação subjacentes aos mesmos”; refere o facto de o “controlo” dos contratos pertencer ao Tribunal de Contas; e remete para as competências da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos.

No Ministério das Finanças, não é apenas a IGF que acompanha as PPP. Mas se a UTAP segue os processos e tem de assegurar o apoio técnico especializado, esse papel não retira à IGF competências de fiscalização: o próprio diploma que criou aquela unidade diz que as suas competências “não prejudicam os poderes atribuídos na lei e ou nos contratos a outras entidades para fiscalizar, controlar a execução e determinar auditorias às parcerias”. E a IGF é a entidade a quem cabe assegurar o controlo estratégico da administração financeira do Estado, avaliando a legalidade e realizando auditorias financeiras e de gestão.

Também a IGF, em resposta às perguntas dirigidas pelo PÚBLICO ao inspector-geral Vítor Braz, contrapõe que este serviço apenas actua “após a elaboração dos contratos” e sobre a sua “execução financeira”. Quanto a Filomena Bacelar, a IGF não esclareceu se Braz conhecia, ou não, o facto de o consultor das PPP ser o revisor das contas do grupo familiar da inspectora. Afirma que a actual direcção arrancou em 2015 e que a funcionária informou a IGF de que renunciara em 2014 ao cargo na Constarte. E garante: “Ao inspector-geral não foi reportada pela hierarquia qualquer situação de desconformidade”.

O diploma e o código

Ao inspector-geral de Finanças, o PÚBLICO perguntou ainda de que forma está assegurado que não existe conflito de interesses nas funções de Bacelar no controlo das PPP, tendo em conta que Vítor Almeida participou na renegociação das parcerias e é actualmente o ROC do grupo Constarte. Eis o que se lê numa parte das respostas: “As questões colocadas partem do pressuposto, não demonstrado, da existência de uma situação de conflito de interesses, sem se concretizar quais as funções em conflito, nem qual a norma legal ou de conduta incumpridas”. Nas três páginas de respostas enviadas ao PÚBLICO, a IGF enviou vários links sobre as normas, mas não remeteu para o seu Código de Ética. Um documento onde se diz que as situações de conflito de interesse se podem colocar sempre que os trabalhadores tenham “interesses privados ou pessoais em determinada matéria que possa influenciar, directa ou indirectamente, ou aparente influenciar, o desempenho imparcial e objectivo das respectivas funções”.

A IGF alega que, “quer as funções de consultoria do Estado, designadamente através de comissões, quer a acção da IGF, ambas visam proteger os interesses do próprio Estado”. E diz que os procedimentos de controlo das PPP têm uma hierarquia, havendo, acima de Bacelar, a intervenção de uma inspectora de finanças directora, e que as decisões são partilhadas.

Antes de responder ao PÚBLICO, Filomena Martinho Bacelar fez uma observação: “As suas questões, à semelhança de outras que sucessivamente tem vindo a colocar, são ofensivas por conterem insinuações infundadas e despropositadas e que evidenciam uma perseguição pessoal com o aparente objectivo de denegrir a minha honra e integridade profissional, não compatível com os princípios de independência e isenção que devem nortear a actividade jornalística.”

Já a própria IGF deixou uma final na sua resposta ao PÚBLICO: “As afirmações falsas, destituídas de suporte legal e as suspeições lançadas sobre a IGF (em denúncias anónimas caluniosas posteriormente veiculadas por alguns media) têm sido objecto de comunicados e de participação no âmbito de investigações criminais em curso.”

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