Orçamento do Estado terá verbas necessárias para 1º Direito, diz Governo

Programa só está regulamentado desde Agosto. Só dois municípios disseram ter estratégia habitacional delineada. Realojamentos na Amadora continuam a provocar descontentamento.

O bairro 6 de Maio continua com moradores
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O bairro 6 de Maio continua com moradores fau fabio augusto

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Nenhum dos realojamentos do Jamaica vai ser feito ao abrigo do Programa 1º Direito, elaborado pelo Governo e apresentado este ano como a solução para resolver a carência habitacional de 26 mil famílias portuguesas até 2024. O investimento será feito ao abrigo do Pro Habita, anterior programa de habitação que foi substituído pelo 1º Direito. Mas em que ponto está o 1º Direito? 

Com regulamentação pronta apenas em início de Agosto, só há um mês está em pleno funcionamento, diz a secretária de Estado da Habitação Ana Pinho. Em Junho e Julho a secretaria de Estado organizou sessões de divulgação pelo país, nas quais se inscreveram 107 municípios e 270 participantes. Apenas dois municípios — que Ana Pinho não quis especificar — dizem que já têm estratégias de habitação delineadas. “O município delineia o plano para erradicar as situações de carência habitacional até 2024 e são documentos que estão na base de todos os pedidos de apoio, por isso é ajuizado fazê-lo com ponderação – não se faz num mês.”

Sobre o valor que irá ser inscrito no Orçamento de Estado Ana Pinho não adiantou informação. Mas disse: “Estarão consignadas as verbas necessárias para o arranque do 1º Direito”.

Já em relação ao procedimento do programa, Ana Pinho esclareceu que ele não obriga os candidatos a fazerem um pedido: “Quem tem entregue um pedido de habitação social no município pode transformar esse pedido no primeiro direito”, afirmou. “Antes do programa, as pessoas em carência já se dirigiam aos municípios”. 

Sem alternativa

Em relação ao município da Amadora, onde os moradores do bairro de construção precária 6 de Maio estão a ser realojados, a secretária de Estado diz que não tem conhecimento de algum pedido feito ao abrigo do 1º Direito.

Recentemente, a associação Habita denunciou que não estava a ser cumprido o que tinha sido acordado com a autarquia e Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) em reuniões com a Comissão de Moradores do Bairro 6 de Maio. A Habita diz que fez chegar a ambas as entidades uma lista de moradores e pessoas que foram desalojadas, mas a quem não foi dada qualquer alternativa na altura e que correspondia a 40 agregados e 117 pessoas. Da lista, actualizada em Abril deste ano, há cerca de 20 agregados a quem não foi dada qualquer resposta — entretanto a Habita teve conhecimento de mais dois nesta situação. 

No início do mês, a câmara disse ao PÚBLICO que foi celebrado com o IHRU “um protocolo para a disponibilização de soluções habitacionais para 24 agregados familiares” que serão realojados em casas na Área Metropolitana de Lisboa. São “as únicas que a câmara, o IHRU e a Secretaria de Estado de Habitação, após análise individual dos processos, comprovou factualmente a sua situação de carência e a impossibilidade de terem alternativa habitacional”, acrescenta a autarquia. 

Os habitantes estão descontentes, afirma Amália, uma das moradoras. “Disseram que algumas pessoas podiam ficar na Amadora e outras teriam que ir para a margem Sul. Eu trabalho em Lisboa, o meu filho e a minha neta estão na escola na Amadora, como é que resolvo isso? Ninguém quer ir.”

A secretária de Estado reconhece que esta “não é uma solução ideal para dar respostas", mas é "onde estão as vagas”: “A via privilegiada para dar apoio a famílias carenciadas é o 1º Direito, não são listagens do IHRU”. 

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