Habitação: ninguém sabe quanto custa ao Estado a revolução legislativa

Deputados querem discutir o pacote da habitação a tempo de incluir as suas alterações no próximo Orçamento de Estado. Falta, porém, saber o essencial: o impacto que pode ter nas contas do Estado cada uma das medidas propostas. A Unidade Técnica de Apoio Orçamental foi chamada a fazer esses cálculos.

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Durante o próximo mês a prioridade do Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas da Cidade, que está integrado na 6.ª Comissão (Comissão Ambiente e Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação), é debater as questões da habitação e do arrendamento, pelo que já reservou reuniões semanais. O objectivo é conseguir fazer aprovar propostas a tempo de integrarem o Orçamento de Estado para o próximo ano, cuja proposta tem de ser entregue na Assembleia até ao dia 15 de Outubro. É uma corrida contra ao tempo, tendo em conta o volume de propostas que está em cima da mesa. Uma das grandes preocupações do Grupo de Trabalho, e que foi manifestada ao PÚBLICO pela sua coordenadora, Helena Roseta, é perceber o impacto orçamental das medidas que estão a ser discutidas.

Ontem mesmo o presidente da Comissão, o deputado do Bloco de Esquerda, Pedro Soares, escreveu um ofício ao presidente da Assembleia da República a pedir uma intervenção da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) para fazer o apuramento desse impacto, contabilizando a perda de receita fiscal que ocorreria se avançasse cada uma das varias propostas, que passam sobretudo pela atribuição de incentivos fiscais. “Esperamos que seja possível termos este apoio técnico, porque ele é fundamental para os nossos trabalhos e para a preparação do Orçamento de Estado de 2019. Porque ninguém quer adiar mais a introdução de mudanças na habitação”, disse ao PÚBLICO, Pedro Soares.

Esta é também uma forma de ganhar mais tempo para a discussão de um tema em que os partidos parecem ter muita dificuldade em chegar a acordo – nomeadamente os partidos de esquerda que apoiam a actual solução governativa. Como nenhum dos partidos parece estar disposto a viabilizar a proposta do outro, a solução encontrada pela presidente do Grupo de Trabalho foi adiar por mais uma semana o prazo para entrega de propostas de alteração aos projectos que estão a ser discutidos, antes de eles serem votados na especialidade. Esse prazo passou agora para o dia 25 de Setembro.

Já amanhã vai voltar a ser discutido em plenário o decreto da Assembleia da República sobre o direito de preferência dos inquilinos e que foi devolvido pelo Presidente da República. Os partidos que o aprovaram (PS, BE e PCP) ainda estão a procura de um entendimento para a formulação final e sobre uma fórmula de responder à Assembleia da República acerca de como se poderia apurar o valor de uma fracção de um imóvel (à qual o inquilino teria direito de preferência para uma potencial aquisição se o imóvel não estivesse constituído em propriedade horizontal).

Dos 54 milhões aos 364 milhões

As questões do impacto orçamental das medidas propostas pelos vários partidos já havia sido alvo de análise durante as audições que o Grupo de Trabalho promoveu em Junho e Julho, e nos quais foram ouvidos representantes do Governo e de outras entidades públicas, de proprietários e inquilinos e de várias associações profissionais e empresariais. Foi durante essas audições que foi pedido ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que pudesse fazer a contabilização do impacto dessas propostas. E foi na recepção desses cálculos, a que o PÚBLICO teve acesso, que o Grupo de Trabalho concluiu pela sua fragilidade, por causa das extrapolações em que ele assentou

De acordo com os cálculos efectuados pelo gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, a proposta do Governo que estabelece taxas autónomas diferenciadas de IRS para contratos habitacionais de longa duração (10 ou 20 anos) iria significar uma perda de receita de cerca de 54 milhões de euros. Os cálculos foram feitos tendo como pressuposto que os novos contratos correspondem a 20% dos contratos existentes em cada intervalo de tempo, e que 30% destes são renovados nos termos da Proposta de Lei. “Este cálculo refere-se a receita fiscal potencial futura, na medida em que se aplica a contratos que, efectivamente, ainda não existem”, lê-se no documento enviado pelo Gabinete de António Mendonça Mendes.

Mais dificuldades houve em apurar os impactos das propostas dos outros partidos, uma vez que todas elas se aplicam a contratos já existentes, e não apenas a novos contratos. Dificuldades acrescidas pelo facto de as propostas serem faseadas consoante a duração dos contratos. E se é fácil ao fisco saber qual é a declaração de receita dos proprietários, tem mais dificuldade em cruzar se essa receita é proveniente de um contrato de dois, cinco, oito, dez ou mais anos. O que o Governo fez foi extrapolar com base na distribuição da duração de contratos dos Censos 2011.

O CDS/PP propõe a redução variável de taxas autónomas para 23% nos contratos até 5 anos, para os 15% nos contratos entre 5 e 8 anos, e para 12% para os contratos com mais de oito anos. O Governo calcula que a conversão destas taxas associadas às receitas actuais e futuras, implicaria um impacto directo de 364 milhões de euros.

A proposta do Bloco de Esquerda faz depender a fixação da taxa de IRS articulando a renda cobrada com o valor patrimonial tributário (VPT) do prédio, as rendas que não ultrapassem 4% do VTP pagariam uma taxa de 14,5%, mas o Governo contrapõe que a proposta não teria adesão, pelo que não fez cálculos ao seu impacto. Mas calculou em 57 milhões de euros a perda de receita fiscal anual que aconteceria se todos os contratos não englobados passassem ao regime de duração indeterminada e com isso fossem taxados a 23%, como sugere o BE.

A redução faseada da taxa de IRS que está na proposta do PSD, e que também vai diminuindo consoante a duração do contrato, implica, de acordo com António Mendonça Mendes, uma perda de receita variável ao longo do tempo, “expectavelmente crescente”. O gabinete do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais optou por informar os deputados sobre as estimativas dos volumes de contratos englobados em sede de tributação de IRS, e os que são tributados de forma autónoma.

De acordo com os cálculos do Governo, existem cerca de 273 mil contratos com duração superior a cinco anos, a que corresponde a 143 milhões de euros de rendimento de rendas não englobados. A este montante acresce uma estimativa de 1800 milhões de euros de rendas de contratos com duração indefinida. “De acordo com os censos 2011, 56% dos contratos de habitação têm duração superior a 5 anos, pelo que se afigura razoável estimar em aproximadamente mil milhões de euros o montante de rendas resultantes de contratos com prazo indefinido mas que, potencialmente, poderão ter duração já superior a cinco anos”, contabiliza, lembrando de seguida que a redução das taxas especiais pode levar a uma migração dos rendimentos englobados para os não englobados. O Governo informa também que no que respeita a contratos com duração entre 3 e 5 anos “existe um montante de rendas não englobadas de aproximadamente 131 milhões de euros, respeitantes a contratos com prazo definido”, e estima-se “em 146 milhões de euros o montante de rendas não englobadas com prazo indefinido”.