Integração de precários no Estado derrapa para 2019

Nas Grandes Opções do Plano, o Governo reconhece atrasos no programa que devia estar concluído no final de 2018.

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O fim da precariedade no Estado é um compromisso do Governo, mas programa de integração está atrasado Nuno Ferreira Santos

A integração de trabalhadores precários nos serviços e organismos do Estado não estará concluída este ano e vai arrastar-se para 2019. Nas Grandes Opções do Plano (GOP) o Governo reconhece pela primeira vez que o Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP) está atrasado face ao compromisso assumido por vários ministros.

A última vez que um membro do executivo abordou o tema foi no final de Agosto. Vieira da Silva, ministro do Trabalho, assumiu em declarações reproduzidas pela Lusa que o “compromisso” era terminar as integrações até ao final de 2018. “É isso que vamos tentar cumprir”, afirmou.

Agora, nas GOP, o Governo lembra que lançou mão de um conjunto de políticas que “permitiram iniciar o percurso de valorização e dignificação do trabalho público” através do descongelamento das carreiras da Administração Pública e da “consolidação da operacionalização do PREVPAP, através do qual o Governo assume a linha da frente no combate à precariedade, começando por assegurar a regularização da situação dos trabalhadores de serviços públicos que se encontrem em situação irregular”

“Ambos os processos continuarão em execução em 2019”, lê-se no documento enviado na sexta-feira ao Conselho Económico e Social para parecer desta entidade, assumindo-se que a integração de precários vai arrastar-se por mais tempo.

Há muito que grupos de precários têm alertado para vários entraves à execução do PREVPAP. Os formadores do Instituto do Emprego e Formação Profissional foram confrontados com erros na contagem das horas de formação (fundamentais para determinar se entram ou não no programa e o número de vagas a abrir), nas universidades também se conhecem problemas e, mais recentemente, alguns precários do Centro Hospitalar do Oeste foram excluídos dos concursos por não terem o 12.º ano de escolaridade.

Confrontado com o texto das GOP, Daniel Carapau, membro da plataforma Precários do Estado, lembra que os sinais já apontavam para atrasos, mas vê “com muita preocupação” o facto de o processo se arrastar para 2019.

“É certo que já há vários concursos abertos e que alguns trabalhadores foram integrados no quadro”, reconhece. “Mas há muita gente que vai continuar à espera e sem nenhuma previsão de quando é que o processo vai estar encerrado. Ainda para mais, entramos em ano de eleições”, acrescenta.

Daniel Carapau alerta ainda que, além dos trabalhadores que têm sido recusados ou que têm sido excluídos dos concursos por não reunirem as condições, há situações em que os concursos não abrem porque os serviços não têm orçamento.

Já o deputado do Bloco de Esquerda, José Soeiro, considera que esta é mais uma prova “do atraso imenso que está a existir em alguns sectores do PREVPAP”. “Na Educação, há milhares de processos por analisar e mesmo em sectores e grupos onde o parecer já foi dado, os concursos tardam em abrir”, exemplifica.

“É urgente não apenas acelerar o processo mas também divulgar um novo calendário público para que os trabalhadores saibam com o que contar. Se o Governo falhou os prazos que a própria lei definiu, tem de divulgar quais os novos prazos para os trabalhadores”, acrescenta o deputado que tem acompanhado de perto o processo.

Mais trabalhadores, mas sem aumentos

Nas GOP, a integração dos precários surge integrada no capítulo relacionado com a “capacitação e boa gestão da Administração Pública”, lado a lado com o descongelamento das carreiras ou com a admissão de pessoal. Já os aumentos salariais são um tema ausente do documento, tal como já eram do Programa de Estabilidade enviado a Bruxelas em Abril.

Neste ponto, PCP e Bloco de Esquerda foram unânimes e, neste fim-de-semana, defenderam que aumentar os salários “é possível e necessário”. Já nesta segunda-feira, também a CGTP reclamou o compromisso do Governo quanto à actualização geral dos salários em 2019.

No próximo ano, o Governo promete fazer um “esforço de renovação etária dos trabalhadores” da Administração Pública, “decorrente da avaliação global das carências de recursos humanos em todas as estruturas públicas, da administração directa e indirecta do Estado, levada a cabo em 2018”.

Esta avaliação, prevista no Orçamento do Estado para 2018, ainda não está concluída. O PÚBLICO questionou o Ministério das Finanças sobre o assunto mas não teve resposta. Até 31 de Maio, os serviços deviam publicar uma previsão das entradas e saídas de trabalhadores na Administração Pública, assim como a identificação das necessidades de alteração dos mapas de pessoal de cada serviço para o preenchimento das necessidades permanentes, nos vários sectores e serviços da Administração Pública e no sector empresarial do Estado.

Nova fase das reformas antecipadas

O Governo compromete-se a "retomar o debate em torno do regime de antecipação da reforma na Concertação Social”, não adiantando mais sobre o assunto.

Já nesta segunda-feira, o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, lembrou que foi publicada em Diário da República a nova regra para as carreiras muito longas que permite a reforma sem cortes para quem começou a trabalhar aos 16 anos de idade ou antes, desde que tenha 46 anos de contribuições, mas não adiantou quando irá começar a discussão do próximo ponto do processo, um tema exigido pelos partidos à esquerda do PS.

A abertura para alterar o regime de flexibilidade da reforma “existe”, mas “tem de ser amplamente negociada”, afirmou o governante. Neste momento, lembrou, há “dificuldade em encontrar mão-de-obra disponível” em algumas actividades e, por isso, a revisão das reformas antecipadas deve ser vista com “maior prudência”.