Diplomas sectoriais começam hoje a ser aprovados

O Conselho de MInistros desta quinta-feira já vai aprovar os primeiros diplomas sectoriais da descentralização. Os restantes serão aprovados até 15 de Outubro.

Conselho de Ministros
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Conselho de Ministros Rui Gaudêncio

O Conselho de Ministros começa esta quinta-feira a aprovar parte dos decretos-lei sectoriais que concretizam a lei-quadro da transferência de competências da administração central do Estado para as autarquias, dando início a um processo que se prolongará “até 15 de Outubro”, afirmou ao PÚBLICO o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita.

Ao todo, “serão aprovados, em princípio, 21 diplomas sectoriais”, mas o ministro admite que possam a ser mais, pois a discussão sobre alguns deles ainda decorre com a Associação Nacional de Municípios e dentro do próprio Governo, podendo haver necessidade de desdobrar alguns dos actuais projectos em discussão.

“Não há pressa, temos até 15 de Outubro, é preferível aprovar gradualmente”, de modo a que “se esclareçam todos as dúvidas e os decretos sejam aperfeiçoados”, defendeu o ministro Eduardo Cabrita, sublinhando que “há aspectos que têm de ser esclarecidos com colegas de Governo”.

O ministro fez questão de salientar que as reuniões com a ANMP têm sido “muito construtivas” e desdramatiza o processo negocial ainda em curso frisando a necessidade de “as soluções serem concertadas com os municípios e com os membros do Governo”.

Fora da reunião de Conselho de Ministros desta quinta-feira ficarão os decretos-lei referentes aos sectores da Educação e da Saúde, que ainda não estão fechados. Eduardo Cabrita reconhece mesmo que “ainda há trabalho a fazer porque a ANMP tem dúvidas”.

Certo parece ser que no domínio da transferência de competências nas áreas da Saúde e da Educação serão criadas “comissões de acompanhamento a nível concelhio”. O ministro sublinha que “é normal que os municípios tenham dúvidas sobre como se processa a transferência” da gestão do pessoal não docente e não médico, bem como dos edifícios e “esse acompanhamento será necessário”.

Mas salienta que, por exemplo, na Cultura foi encontrada uma solução que define a transferência de competências logo de início: “Será publicada uma lista do património que passa para gestão local.”

Quanto às dúvidas que alguns municípios têm levantado sobre o processo, o ministro voltou a frisar que “o processo de exercício de novas funções pelos municípios é gradual e irá desenvolver-se até 2021, recebendo os municípios primeiro as áreas que considerarem prioritárias.”

Amaro convoca Conselho Geral da ANMP 

Álvaro Amaro reconhece que o processo tem alguma complexidade, mas não deixa de dizer que o Governo “não trabalhou” tanto quanto devia e, por isso, deve agora aproveitar os próximos tempos para “fazer o trabalho completo e bem feito”.

O também presidente do Conselho Geral da ANMP disse ao PÚBLICO que é sua intenção convocar aquele órgão – o mais importante entre congressos da associação – para ratificar a negociação entre o Governo e a ANMP. “Só faz sentido convocar uma reunião do conselho geral depois de consensualizados os diplomas sectoriais e os respectivos envelopes financeiros de cada município”, declarou o autarca, acrescentando que a reunião será feita em articulação com o Conselho Directivo da ANMP.

O social-democrata foi um impulsionador do acordo chapéu que o seu partido subscreveu com António Costa, mas mostra-se agora desiludido com a falta de ambição que o Governo colocou no processo da descentralização, que enfrenta uma grande resistência por parte dos autarcas.

Com o argumento de que “já se perdeu muito tempo”, o presidente da Câmara da Guarda e da Associação dos Autarcas Sociais-Democratas faz um apelo ao Governo para que aproveite os próximos dias para consensualizar posições com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) relativamente aos diplomas sectoriais que falta ainda fechar.