Autarquias

Parlamento aprova audição a Eduardo Cabrita sobre descentralização

Dos 23 decretos-lei sectoriais que envolvem a transferência de competências para os municípios estão já consensualizados entre o Governo e a ANMP 11 diplomas.
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Eduardo Cabrita Miguel Manso

O Parlamento aprovou esta terça-feira a "audição urgente" do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, sobre o processo de descentralização, a dias da aprovação pelo Governo dos diplomas sectoriais para a transferência de competências para as autarquias.

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De acordo com o presidente da comissão parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, Pedro Soares (BE), o pedido de audição, apresentado pelo CDS-PP, foi aprovado por unanimidade.

A aprovação desta audição ocorre quando há a previsão de que o próximo Conselho de Ministros, a realizar na quinta-feira, analise e aprove os diplomas sectoriais da descentralização de competências para as autarquias, anunciou o PS no início deste mês.

No entanto, esta terça-feira, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) revelou que os municípios e o Governo estão perto de um consenso sobre os diplomas sectoriais relativos a mais oito áreas de transferência de competências, mas estão em aberto os acordos sobre educação, saúde, cultura e protecção civil.

A descentralização relacionada com as áreas portuárias, as estruturas de atendimento ao cidadão, o património, as freguesias, a habitação, a protecção, saúde animal e segurança alimentares, a acção social e o transporte de passageiros em vias navegáveis interiores são os sectores em que o consenso entre municípios e Governo está perto, disse o presidente da ANMP, Manuel Machado.

Dos 23 decretos-lei sectoriais que envolvem a transferência de competências para os municípios estão já consensualizados entre o Governo e a ANMP 11 diplomas: o regime da organização dos serviços das autarquias locais, policiamento de proximidade, estacionamento público, modalidades afins dos jogos de fortuna e azar, captação de investimento/gestão de projectos financiados por fundos europeus, promoção turística, segurança contra incêndios em edifícios, áreas protegidas, praias, vias de comunicação e justiça.

A lei-quadro da transferência de competências para as autarquias e entidades intermunicipais e as alterações à Lei das Finanças Locais foram aprovadas em Julho no Parlamento, apenas com votos a favor do PS e PSD.

Esta lei-quadro prevê que os municípios aceitem gradualmente as competências a transferir do Estado central até 2021.