Autarquias

Câmara de Santiago do Cacém rejeita transferência de competências em 2019

Presidente da autarquia teme que o "pacote financeiro" associado seja insuficiente.
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Rui Gaudencio

A Câmara de Santiago do Cacém (CDU), no distrito de Setúbal, rejeitou a transferência de competências da administração central, em 2019, por recear que o "pacote financeiro" associado seja insuficiente.

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"Se vamos assumir competências, estas têm de estar associadas a um conjunto de recursos financeiros que as câmaras necessitam para garantir essas mesmas competências", afirmou o presidente do município, Álvaro Beijinha.

O executivo municipal de Santiago do Cacém decidiu sobre a descentralização na mais recente reunião de câmara e aprovou a não-aceitação da transferência de competências, por maioria, com "a abstenção da oposição", indicou hoje a autarquia, em comunicado.

Para justificar esta posição, o presidente do município deu como exemplo a área da educação, no âmbito da qual, ao invés de terem apenas responsabilidade sobre o pré-escolar, as câmaras, com as novas competências, "passam a assumir o pessoal não docente no 1.º, 2.º e 3.º ciclos e também do secundário".

Neste concelho alentejano, continuou, "a autarquia passaria a ter mais duas centenas de funcionários não docentes nas escolas".

Outro dos exemplos apontados por Álvaro Beijinha diz respeito aos edifícios dos estabelecimentos escolares, cuja manutenção e obras no pré-escolar e 1.º ciclo "são actualmente" asseguradas pelas câmaras, que "passariam a ter essa responsabilidade até ao secundário sem saberem qual o pacote financeiro associado".

O autarca invocou que esse seria o caso da Escola Secundária Padre António Macedo, em Vila Nova de Santo André, "onde urge fazer obras", que são "da responsabilidade do Ministério da Educação".

"Se passar para a câmara, teremos de assumir essas obras, mas com que verba? O Estado, durante estes anos todos, nunca a avançou, irá fazê-lo agora? Receamos que essa verba nunca chegue", argumentou.

O poder local, reconheceu o autarca, "está mais próximo das pessoas", mas, para que essa proximidade seja exercida, os municípios têm "de ter os recursos" financeiros.

"Por isso, afirmamos que este não é um processo de transferência de competências, mas sim de encargos", frisou.

A decisão do executivo ainda vai ser submetida à votação da Assembleia Municipal.

A lei-quadro da descentralização estabelece que as autarquias e entidades intermunicipais têm de comunicar, até este sábado, 15 de Setembro, a recusa das novas competências em 2019, ainda que a lei só produza efeitos após a aprovação dos respectivos diplomas sectoriais acordados com a Associação Nacional dos Municípios Portugueses.

Apesar de o Governo ter prorrogado o prazo para as câmaras comunicarem a rejeição das novas atribuições à Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), vários municípios já comunicaram a decisão.

No final de Agosto, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, informou os presidentes de câmara e de assembleias municipais do continente que as deliberações relacionadas com as novas competências, em 2019, são "destituídas de qualquer valor jurídico" até à publicação dos diplomas sectoriais.