“Pior que um monopólio público é um monopólio privado”

O primeiro presidente da Autoridade da Concorrência, Abel Mateus, diz que os contratos CMEC da EDP transferiram todos os riscos para os consumidores, beneficiaram os accionistas privados e impediram a concorrência no mercado eléctrico.

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Abel Mateus foi o primeiro presidente da Autoridade da Concorrência, criada em 2003 LUSA/JOSÉ SENA GOULÃO

O antigo presidente da Autoridade da Concorrência (AdC) Abel Mateus repetiu esta terça-feira no Parlamento um lamento que outros reguladores já tinham deixado aos deputados da comissão que investiga as rendas excessivas dos produtores de electricidade: a generalidade das advertências e alertas que fez a sucessivos governantes sobre a introdução dos contratos CMEC da EDP e sobre a situação de falta de concorrência no mercado eléctrico caíram em saco roto.

Abel Mateus, que foi o primeiro presidente da AdC, criada em 2003, recordou que o primeiro grande dossiê que teve em mãos foi o projecto de fusão entre a EDP e a Gás de Portugal (a subsidiária da Galp para o gás natural) e logo nessa altura, apesar “da escassez terrível de recursos”, conseguiu encomendar à Universidade de Cambridge um estudo que não só “apresentava argumentos contra a fusão”, como alertava que o impacto negativo da passagem dos contratos de aquisição de energia (CAE) para os custos de manutenção do equilíbrio contratual (CMEC) “poderia ser ainda mais grave" do que juntar a electricidade e o gás natural num único grupo.

Mas nem os alertas da Universidade de Cambridge, nem os da própria AdC foram acolhidas pelo então ministro da economia, Carlos Tavares, porque quando a entidade reguladora foi ouvida no processo de elaboração do diploma dos CMEC (aprovado no final de 2004), as suas “objecções, na maioria, não foram atendidas”.

Mais tarde, quando Manuel Pinho estava à frente do Ministério da Economia, pediu à AdC uma exposição sobre as preocupações da entidade no sector da electricidade, relatou Abel Mateus. “Chamámos a atenção para a falta de concorrência no sector, apresentámos propostas que não foram atendidas e não voltámos a ser consultados”, referiu.

Qualificando a decisão de Bruxelas que viabilizou a criação dos CMEC (ao aprovar este auxílio de Estado proposto pelo Estado português) como “uma das piores decisão que a Comissão tomou”, Abel Mateus rejeitou mesmo a necessidade de se terem substituído os CAE (que garantiam a venda de toda a produção eléctrica) da EDP pelos CMEC no processo de criação do mercado ibérico da electricidade. É que esta antiga empresa pública já tinha todos os investimentos feitos e a maioria das centrais em operação, ao contrário de outros operadores que ainda mantêm CAE, a Tejo Energia e a Turbogás, que estavam a construir centrais com recurso a project finance, explicou. Por isso, Abel Mateus questiona mesmo "a fragilidade legal" da medida de prolongamento dos CAE da EDP.

“Obviamente, os CMEC prosseguem uma política anticoncorrencial logo desde o início”, afirmou o antigo regulador, frisando que nunca houve livre concorrência no mercado eléctrico, apesar da liberalização. “Pior que um monopólio público é um monopólio privado”, afirmou Abel Mateus.

Se antes a EDP, de capitais públicos, tinha a garantia de venda da produção através dos CAE, com a introdução dos CMEC não só conseguiu assegurar “uma margem fixa com taxas de rentabilidade na ordem dos 14% (quem é que consegue taxas de rentabilidade de 14%, hoje?)”, como conseguiu “transferir todo o risco para os consumidores”.

Abel Mateus não tem dúvidas que “os CMEC representaram e representam uma verdadeira barreira à entrada” de outros operadores no mercado. Uma situação agravada ainda pelo “excesso de capacidade no sistema” com o grande investimento em renováveis que foi feito em simultâneo.

Lembrando que o grosso dos pagamentos à EDP foi feito a partir de 2006, quando o Estado já só tinha 25% da empresa, Abel Mateus notou que as mais-valias beneficiaram acima de tudo os accionistas privados da EDP.

Também se queixou de ter insistido diversas vezes com a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) para que a AdC tivesse acesso a projecções sobre o sobrecusto futuro dos CMEC a que nunca conseguiu ter acesso.

Questionado sobre o porquê de os alertas feitos ao Governo no processo de elaboração do diploma dos CMEC nunca tiverem vingado, Abel Mateus disse desconhecer o motivo: "Para responder a essas questões, teria de responder a questões da dinâmica do Governo e da EDP que não domino", afirmou. O economista referiu ainda que o antigo assessor de Carlos Tavares, Ricardo Ferreira, e o administrador da EDP João Manso Neto foram figuras determinantes na delineação do decreto-lei dos novos contratos.