IRC

CIP quer garantias de que impostos sobre as empresas não sobem

Confederação Empresaria propõe cláusula de compromisso para garantir estabilidade fiscal.
Foto
Saraiva lembra que é urgente as entidades públicas resolverem os pagamentos em atraso às empresas Ricardo Lopes

A CIP - Confederação Empresaria de Portugal apresentou nesta terça-feira 50 propostas para serem incluídas no próximo Orçamento do Estado (OE) e quer garantias de que os impostos sobre as empresas não são agravados.

Atingiu o seu limite de artigos gratuitos

No documento hoje apresentado, Promover a Produtividade Acelerar o Crescimento, a CIP estrutura as suas propostas em quatro grandes eixos: promover o investimento, fomentar condições de capitalização e financiamento, adequar o mercado de trabalho e melhorar o ambiente de negócios.

Transversalmente, para assegurar a previsibilidade do sistema fiscal, a CIP quer garantir que a tributação que incide directa ou indirectamente sobre as empresas "não é agravada e que não serão criados novos impostos que afectem as empresas". Pretende ainda incluir em todas as alterações fiscais tendentes a reduzir a carga fiscal sobre as empresas uma cláusula de compromisso da sua continuidade durante um período não inferior a sete anos.

Entre as propostas apresentadas, ao nível da promoção do investimento, a CIP insiste na necessidade de retomar o calendário de redução da taxa de IRC e das derramas e defende o aprofundamento do regime de dedução de lucros obtidos retidos e reinvestidos.

No eixo do fomento das condições da capitalização e financiamento, a CIP defende a necessidade de implementar as medidas do Programa Capitalizar que ainda não foram executadas, com destaque para a criação de uma linha de financiamento público a empresas que tenham passado por processos de reestruturação empresarial, para que estas tenham acesso ao funcionamento da sua actividade.

Na adequação do mercado de trabalho, como medida de estímulo à qualificação, propomos a alocação de uma parcela da Taxa Social única (TSU) a uma conta específica de cada empresa, a ser utilizada para financiamento da formação profissional certificada dos seus trabalhadores, através da correspondente redução das contribuições para a segurança social.

Os montantes não utilizados reverterão para o orçamento da segurança social, defende. Na melhoria do ambiente de negócios, a CIP insiste na regularização "urgente completa e definitiva dos pagamentos em atraso por parte de todas as entidades públicas".

Tendo em conta o bloqueio que a morosidade da justiça causa à actividade empresarial e à atractividade da economia, a instituição liderada por António Saraiva defende "o reforço dos meios humanos e tecnológicos dos tribunais do comércio, transformando-os "em verdadeiros tribunais de empresa", com juízes capacitados do ponto de vista técnico para liderarem as complexas matérias económicas e financeiras.

O Governo deverá entregar a proposta de Orçamento do Estado na Assembleia da República até 15 de Outubro.

A proposta de OE 2019 vai ser debatida na generalidade entre 29 e 30 de Outubro e a votação final global será no dia 29 de Novembro, decidiu hoje a conferência de líderes parlamentares.

De acordo com o calendário aprovado, após a votação na generalidade, no dia 30 de Outubro, segue-se o período de debate na especialidade, com votações em plenário nos dias 26, 27 e 28 de Novembro.