Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Governo aprova regulamento sobre abono de piquete e prevenção do SEF

Este regulamento vem actualizar o regime em vigor desde 2001, respondendo a uma reivindicação antiga dos inspectores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
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patricia martins

Os ministros da Administração Interna e das Finanças assinaram nesta segunda-feira a portaria que aprova o Regulamento de Prestação de Trabalho em Regime de Piquete e de Prevenção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), anunciou o Governo.

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Segundo uma nota do Ministério da Administração Interna (MAI), o Regulamento de Prestação de Trabalho em Regime de Piquete e de Prevenção do SEF significa um impacto orçamental, estimado em 2018, no valor de 500 mil euros, sendo que no ano de 2017 o montante pago para este abono foi de cerca de 250 mil euros.

O pagamento deste abono tem efeito retroactivo a Março de 2018.

O MAI realça que este regulamento vem actualizar o regime em vigor desde 2001, respondendo a uma reivindicação antiga dos inspectores do SEF.

"Durante cerca de 17 anos, os valores a pagar aos inspectores do SEF pela prestação deste serviço essencial sofreram uma significativa desactualização remuneratória, que a Lei do Orçamento do Estado para 2018 permitiu corrigir", refere o Ministério dirigido por Eduardo Cabrita.

A portaria – ainda de acordo com o MAI – "vem dar continuidade à crescente valorização dos profissionais das forças e serviços de segurança já concretizada em 2018".

Segundo o MAI, verificou-se um significativo investimento nas carreiras da GNR, da PSP e do SEF, designadamente por via dos descongelamentos das progressões.