Descentralização: Diplomas sectoriais em Conselho de Ministros este mês

Depois de o CDS ter chamado o ministro ao Parlamento, o PS fez saber que os diplomas da descentralização vão ser discutidos pelo Governo este mês.

Eduardo Cabrita
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Eduardo Cabrita Miguel Manso

Os diplomas sectoriais da descentralização de competências para as autarquias vão em 13 de Setembro a Conselho de Ministros, anunciou esta segunda-feira o PS, após requerimento do CDS-PP para uma audição parlamentar "com urgência" do ministro Eduardo Cabrita.

Segundo revelou a deputada socialista Susana Amador, os decretos sectoriais "irão a Conselho de Ministros no dia 13 de Setembro", mas desde 2016 que a lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais e os diplomas de cada área têm sido negociados com os municípios e as freguesias.

"Da nossa parte, da parte do grupo parlamentar [do PS], entendemos que esta reforma precisa de serenidade, precisa de confiança, e precisa acima de tudo de fazer o seu caminho, num dos países que é um dos países mais centralistas da União Europeia", salientou a deputada socialista.

O grupo parlamentar do PS respondeu desta forma ao requerimento do CDS-PP, que quer ouvir "com urgência" na Assembleia da República o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, sobre a descentralização de competências para as autarquias.

A deputada socialista notou que, tal como resultou do acordo com o PSD, a lei-quadro da descentralização será "uma reforma gradualista", permitindo que "os municípios vão aderindo em função das áreas que entenderam que são as áreas mais importantes" e "para as quais estão melhor preparados ou apetrechados".

Nesse sentido, 2019 e 2020 vão ser "anos de transição", só se efectivando as transferências de competências a 1 de Janeiro de 2021.

Além da discussão para a aprovação da lei-quadro, o Governo também negociou a revisão da Lei das Finanças Locais com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e com a Associação Nacional de Freguesias (Anafre), com quem tem vindo a consensualizar os cerca de 20 diplomas secxtoriais.

"Esta é uma reforma que para nós é um imperativo político, programático e constitucional, que visa cumprir o princípio da subsidiariedade, quem está mais próximo consegue ser mais eficaz e responder com políticas publicas de qualidade", apontou Susana Amador.

O PS "não irá obstacularizar" a audição no parlamento do ministro Eduardo Cabrita, adiantou a deputada socialista, minimizando as críticas do CDS-PP, que "passou todo o Verão" a procurar casos, considerando que é mais uma tentativa "para se colocar em bicos de pés".

Susana Amador explicou que, quando a lei-quadro foi aprovada a 18 de Julho, os diplomas sectoriais já estavam "mais de 70% consensualizados", e por isso admitiu que sejam aprovados em Conselho de Ministros todos os decretos das áreas a descentralizar.

"Os mais complexos e aqueles que têm mais impacto financeiro, os da educação, os da saúde e os da cultura estão conclusos", afirmou.

Numa carta enviada a 30 de Agosto às autarquias dos 278 municípios do continente, a que a Lusa teve acesso, Eduardo Cabrita referiu que as noticiadas "deliberações de órgãos autárquicos relativamente à opção pelo não exercício de competências em 2019 são extemporâneas e destituídas de qualquer valor jurídico".

"A adesão dos municípios às novas competências só se poderá efectivar após a publicação dos diplomas sectoriais respectivos. Em respeito pelo princípio de gradualismo estabelecido na lei, os municípios terão até 2021 para se prepararem para assumir as novas competências", salientou o ministro da Administração Interna.

O governante, que tutela as autarquias, adiantou que os diplomas "encontram-se em processo legislativo e prevê-se a respectiva aprovação nas próximas semanas".

A transferência de competências abrange, entre outras, as áreas da educação, acção social, saúde, cultura, património, habitação, áreas portuário-marítimas, gestão florestal e áreas protegidas, transportes e vias de comunicação, policiamento, protecção e saúde animal, segurança dos alimentos, estacionamento e freguesias.