Vinte mil professores colocados. Ministério garante que cumpriu lei do Parlamento

Ao contrário do que sucedeu em 2017, no concurso de mobilidade interna, destinado a professores do quadro, foram distribuídos tanto horários completos como incompletos.

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Paulo Pimenta

As listas de mobilidade destinadas aos professores de carreira foram publicadas nesta quinta-feira no site da Direcção-Geral da Administração Escolar, com cerca de 14 mil docentes colocados, e respeitam o que foi determinado pela Assembleia da República.

Foram distribuídos neste concurso tanto os horários completos disponíveis (22 horas lectivas), como os incompletos, garante o Ministério da Educação (ME) em comunicado.

Nesta quinta-feira também foram conhecidos os resultados do concurso de contratação inicial, destinado a professores contratados: foram colocados cerca de seis mil, mais do dobro do que em 2017 no mesmo concurso. Concorreram a este concurso mais de 32.000 professores.

As listas foram publicadas quando faltava um dia para expirar o prazo legal para o efeito e sem que o Ministério da Educação tivesse recebido qualquer resposta do Tribunal Constitucional quanto ao pedido de fiscalização que o Governo requereu no final de Abril.

Este pedido tinha como objectivo impedir que a norma aprovada pelo Parlamento, que impõe a distribuição dos dois tipos de horários, fosse aplicada no concurso de mobilidade interna deste ano. Conforme o PÚBLICO noticiou no início deste mês, o TC decidiu não se pronunciar sobre este pedido.

A experiência de 2017/2018

No ano passado, sem aviso prévio, o ME decidiu só disponibilizar horários completos no concurso de mobilidade interna, contra o que vinha sendo feito desde 2006. Resultados: centenas de professores ficaram colocados a centenas de quilómetros de casa e muitos outros foram ultrapassados por colegas com menos tempo de serviço quando, nos procedimentos seguintes destinados a colmatar as chamadas “necessidades temporárias das escolas”, foram disponibilizados os restantes horários.

Na sequência dos protestos destes docentes, o Parlamento aprovou no início do Abril uma lei que obrigou o ME a repetir este ano o concurso interno — normalmente, só se realizaria um novo em 2021. A lei foi aprovada com os votos a favor do PSD, CDS, BE e PCP e os votos do PS.

Na nota divulgada nesta quinta-feira, o ME indica que devido a esta imposição parlamentar foi obrigado a contratar mais cerca de três mil professores contratados para ocuparem horários completos. No conjunto, foram colocados 20 mil docentes, informou ainda o ministério.

Estas colocações resultam do concurso de mobilidade interna, destinado a professores de carreira e a que este ano foram obrigados a concorrer todos os cerca de 14 mil professores afectos aos Quadros de Zona Pedagógica (QZP), e do concurso de contratação inicial, dirigido a professores contratados. 

Número de contratados volta a subir

Segundo o ME, na mobilidade interna foram distribuídos cerca de 14.000 horários a docentes do quadro dos quais cerca de 11.000 em horários completos e cerca de 3000 em horários incompletos. E na contratação inicial ficaram colocados perto de 6000 docentes contratados, dos quais cerca de 3000 em horários completos.

O número de professores a contrato agora admitidos é mais do dobro do registado no ano passado no concurso de contratação inicial. Em declarações ao PÚBLICO, a secretária de Estado Adjunta e da Educação, Alexandra Leitão, atribuiu esta subida à decisão que foi aprovada pelo Parlamento em Abril.

“Apesar de termos vinculado aos quadros cerca de sete mil professores em 2017 e 2018, tivemos agora de ir buscar mais três mil docentes a contrato para ocupar horários completos que não foram preenchidos pelos do quadro, já que estes puderam agora de novo concorrer a horários incompletos”, indicou Alexandra Leitão. Isto quer dizer também, frisou a secretária de Estado, que “a vinculação aos quadros não está a ter o efeito que deveria ter”. “Este efeito devia ser de redução do número de professores contratados, mas não só isso não aconteceu, como o número aumentou”.

Em 2017, na sequência destes dois concursos, de mobilidade interna e de contratação inicial, ficaram colocados cerca de 14.000 professores, dos quais 2300 estavam a contrato. No ano anterior, o número de professores contratados que tinham sido admitidos por esta altura, na contratação inicial, rondava os sete mil. 

O ME atribuiu então a redução do número de professores contratados registada de 2016 para 2017, nos concursos de contratação inicial, a dois factores: a entrada nos quadros, em Julho do ano passado, de 3434 docentes a contrato; e o facto de apenas terem sido preenchidas as vagas para horários anuais e completos, que foram ocupados na maioria por docentes de carreira.

Poupança em causa?

Com esta alteração das regras quanto ao tipo de horários posto a concurso, o ministério disse ter conseguido poupar cerca de 44 milhões de euros em contratações.

Este foi também um dos argumentos apresentados ao Tribunal Constitucional pelo Governo quando, no final de Abril, pediu a fiscalização da constitucionalidade da norma aprovada pelo Parlamento, que impôs a distribuição de horários completos e incompletos nestes concursos.

"A colocação de docentes do quadro em horários incompletos implica a contratação de milhares de professores contratados para ocupar os horários completos deixados vagos pelos professores do quadro, pelo que, além de ser uma medida injusta, é uma medida de má gestão dos recursos existentes", alegou o Governo.

A tutela sublinhou também o seguinte: "Optar por atribuir horários incompletos a docentes [do quadro] que auferem o salário integral é uma injustiça não apenas para os professores vinculados que leccionam horários completos pelo mesmo salário, como para os professores contratados que quando colocados em horários incompletos apenas auferem o salário correspondente às horas que leccionam".

Apesar das mudanças que operou, o certo é que no ano lectivo passado o ME acabou por ser obrigado a contratar no total mais de cinco mil docentes a contrato para assegurarem horários completos, a maioria deles para substituírem docentes de carreira que estão de baixa médica prolongada. 

Em Abril, quando da apresentação do pedido ao TC, o PÚBLICO tentou saber quanto foi gasto com estas contratações, de modo a apurar se o valor da poupança apresentada se mantinha válido, mas o Governo escusou-se a divulgar esses dados.

Nas respostas que então foram enviadas pela Presidência do Conselho de Ministros, indicava-se apenas que “a poupança referida [os 44 milhões citados no comunicado do Governo sobre o recurso ao TC] tem como base o valor de referência de custo de contratação de um docente”.

“Essa poupança é obtida com a diminuição de recurso a docentes contratados, quando os horários completos existentes são ocupados por docentes efectivos”, adiantou. Em média, um professor contratado que esteja colocado num horário completo recebe 1500 euros brutos por mês.