Opinião

Hoje, o meu ipsis verbis é literalmente ipsis verbis

Bem precisamos de leis enxutas com a devida maquinaria de arrasto de adjacências, adjectivações e palavreado discursivo, e que sejam entendíveis pela generalidade dos cidadãos.

Tal como podemos chegar à ideia da luz através da escuridão, do som por via do silêncio, da presença em razão da ausência, também podemos alcançar os princípios da clareza (nítido, límpido, inteligível) através dos seus antónimos (obscuro, opaco, confuso).

Em 2013, a AR pariu a Lei 23/2013. Reza, assim, o seu primeiro artigo (em jeito de remissões sudoku) que, ao longo dos anos, resulta de 166 alterações a leis e a códigos:

A presente lei aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966, e alterado pelos Decretos-Leis nºs 67/75, de 19 de Fevereiro, 201/75, de 15 de Abril, 261/75, de 27 de Maio, 561/76, de 17 de Julho, 605/76, de 24 de Julho, 293/77, de 20 de Julho, 496/77, de 25 de Novembro, 200-C/80, de 24 de Junho, 236/80, de 18 de Julho, 328/81, de 4 de Dezembro, 262/83, de 16 de Junho, 225/84, de 6 de Julho, e 190/85, de 24 de Junho, pela Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, pelos Decretos-Leis nºs 381-B/85, de 28 de Setembro, e 379/86, de 11 de Novembro, pela Lei n.º 24/89, de 1 de Agosto, pelos Decretos-Leis nºs 321-B/90, de 15 de Outubro, 257/91, de 18 de Julho, 423/91, de 30 de Outubro, 185/93, de 22 de Maio, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, e 163/95, de 13 de Julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de Agosto, pelos Decretos-Leis nºs 329-A/95, de 12 de Dezembro, 14/96, de 6 de Março, 68/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis nºs 21/98, de 12 de Maio, e 47/98, de 10 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 343/98, de 6 de Novembro, pelas Leis nºs 59/99, de 30 de Junho, e 16/2001, de 22 de Junho, pelos Decretos-Leis nºs 272/2001, de 13 de Outubro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, e 38/2003, de 8 de Março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto, pelos Decretos-Leis nºs 199/2003, de 10 de Setembro, e 59/2004, de 19 de Março, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de Julho, pela Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, pelos Decretos-Leis nºs 324/2007, de 28 de Setembro, e 116/2008, de 4 de Julho, pelas Leis nºs 61/2008, de 31 de Outubro, e 14/2009, de 1 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 100/2009, de 11 de Maio, e pelas Leis nºs 29/2009, de 29 de Junho, 103/2009, de 11 de Setembro, 9/2010, de 31 de Maio, 23/2010, de 30 de Agosto, 24/2012, de 9 de Julho, 31/2012 e 32/2012, de 14 de Agosto, o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho, e alterado pelos Decretos-Leis nºs 355/85, de 2 de Setembro, 60/90, de 14 de Fevereiro, 80/92, de 7 de Maio, 30/93, de 12 de Fevereiro, 255/93, de 15 de Julho, 227/94, de 8 de Setembro, 267/94, de 25 de Outubro, 67/96, de 31 de Maio, 375 -A/99, de 20 de Setembro, 533/99, de 11 de Dezembro, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 38/2003, de 8 de Março, e 194/2003, de 23 de Agosto, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis nºs 263-A/2007, de 23 de Julho, 34/2008, de 26 de Fevereiro, 116/2008, de 4 de Julho, e 122/2009, de 21 de Maio, pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, e pelos Decretos-Leis nºs 185/2009, de 12 de Agosto, e 209/2012, de 19 de Setembro, o Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de Junho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis nºs 36/97, de 31 de Janeiro, 120/98, de 8 de Maio, 375-A/99, de 20 de Setembro, 228/2001, de 20 de Agosto, 273/2001, de 13 de Outubro, 323/2001, de 17 de Dezembro, 113/2002, de 20 de Abril, 194/2003, de 23 de Agosto, e 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.º 29/2007, de 2 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro, pela Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, pelos Decretos-Leis nºs 247-B/2008, de 30 de Dezembro, e 100/2009, de 11 de Maio, pelas Leis nºs 29/2009, de 29 de Junho, 103/2009, de 11 de Setembro, e 7/2011, de 15 de Março, e pelo Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro, e o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 44 129, de 28 de Dezembro de 1961, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 47 690, de 11 de Maio de 1967, pela Lei n.º 2140, de 14 de Março de 1969, pelo Decreto-Lei n.º 323/70, de 11 de Julho, pelas Portarias nºs 642/73, de 27 de Setembro, e 439/74, de 10 de Julho, pelos Decretos-Leis nºs 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, 201/76, de 19 de Março, 366/76, de 15 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Dezembro, pela Lei n.º 21/78, de 3 de Maio, pelos Decretos-Leis nºs 513-X/79, de 27 de Dezembro, 207/80, de 1 de Julho, 457/80, de 10 de Outubro, 224/82, de 8 de Junho, e 400/82, de 23 de Setembro, pela Lei n.º 3/83, de 26 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis nºs 128/83, de 12 de Março, 242/85, de 9 de Julho, 381 -A/85, de 28 de Setembro, e 177/86, de 2 de Julho, pela Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto, pelos Decretos-Leis nºs 92/88, de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Junho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, de 15 de Fevereiro, e 329 -A/95, de 12 de Dezembro, pela Lei n.º 6/96, de 29 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis nºs 180/96, de 25 de Setembro, 125/98, de 12 de Maio, 269/98, de 1 de Setembro, e 315/98, de 20 de Outubro, pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, pelos Decretos-Leis nºs 375-A/99, de 20 de Setembro, e 183/2000, de 10 de Agosto, pela Lei n.º 30-D/2000, de 20 de Dezembro, pelos Decretos-Leis nºs 272/2001, de 13 de Outubro, e 323/2001, de 17 de Dezembro, pela Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, pelos Decretos-Leis nºs 38/2003, de 8 de Março, 199/2003, de 10 de Setembro, 324/2003, de 27 de Dezembro, e 53/2004, de 18 de Março, pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 76 -A/2006, de 29 de Março, pelas Leis nºs 14/2006, de 26 de Abril, e 53-A/2006, de 29 de Dezembro, pelos Decretos-Leis nºs 8/2007, de 17 de Janeiro, 303/2007, de 24 de Agosto, 34/2008, de 26 de Fevereiro, e 116/2008, de 4 de Julho, pelas Leis nºs 52/2008, de 28 de Agosto, e 61/2008, de 31 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, pela Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, pelos Decretos-Leis nºs 35/2010, de 15 de Abril, e 52/2011, de 13 de Abril, e pelas Leis nºs 63/2011, de 14 de Dezembro, 31/2012, de 14 de Agosto, e 60/2012, de 9 de Novembro 1.

Estamos entendidos quanto à clareza? Eis um Simplex legislativo no seu antípoda!

Verdade se diga que esta maneira prolixa, enevoada e apopléctica de legislar é muito comum, constituindo a delícia de muitos advogados e juristas. A lei atrás referida é, tão-só, um exemplo muito expressivo.

Bem precisamos de leis enxutas com a devida maquinaria de arrasto de adjacências, adjectivações e palavreado discursivo, e que sejam entendíveis pela generalidade dos cidadãos. Se a ignorância da lei não aproveita a ninguém, o legislador tem o dever de lhe conferir clareza para o seu entendimento.

Este empanturrado ipsis verbis tirou-me também espaço para a minha outra secção Scientia Amabilis. Mesmo assim, termino com uma comparação botânica. A clareza das árvores está ligada à possibilidade de ver a floresta sem perder de vista cada uma delas. Uma luta leal entre as que já chegaram ao dossel e as que, jovens, buscam a claridade. Elejo a araucária (Araucaria heterophylla) como embaixadora da claridade com clareza. De uma simetria igual nos eixos cada vez mais curtos à medida que o elegante e rectilíneo fuste cresce para os céus, deixando espaço para que a luz abrace as que se lhe juntam. Libertando claridade e desenhando clareza. Tão diferente do modo como agora se legisla abundantemente.

1 transcrição que não é 100% fidedigna, porque os nomes dos meses são iniciados por letra maiúscula, o que não acontece no chamado “AO”.