Animais

Deputados não vão adiar proibição de abates nos canis

Secretário de Estado da Agricultura pôs hipótese de o Parlamento retroceder na aplicação da lei a 23 de Setembro.
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Mário Caldeira

Os maiores grupos parlamentares não estão na disposição de adiar pela segunda vez a proibição de abater animais saudáveis nos canis oficiais. Em causa está a falta de espaço para albergar todos os bichos recolhidos nas ruas. O Governo pôs a hipótese de o Parlamento poder vir a aprovar uma nova moratória, dado os alertas que se têm feito sentir para eventuais problemas sanitários. Mas mesmo que os deputados quisessem avançar, não seria fácil: o seu próximo plenário está marcado para 19 de Setembro. E a lei entra em vigor a 23.

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O fim dos abates foi colocado na lei há dois anos pelos deputados, mas com uma moratória de dois anos para os municípios poderem construir canis ou alargar a sua capacidade. Acontece que foram poucas as autarquias a levar a cabo as obras necessárias, muito embora o Governo lhes tenha disponibilizado algumas verbas quer para este efeito, quer no âmbito das campanhas de esterilização dos animais.

À medida que o fim do prazo se aproxima os veterinários têm vindo a alertar para o risco que implica o aumento de animais errantes nas ruas quer a nível da segurança das pessoas, quer a nível sanitário, uma vez que grande parte dos canis estão já cheios ou em vias disso e, quando pararem os abates, deixarão de ter capacidade de acolhimento.

O secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Vieira, admitiu nesta quarta-feira que existe a possibilidade de a aplicação da lei ser outra vez adiada, mas afirmou que isso depende da avaliação que for feita sobre o assunto pela Assembleia da República. “Se se chegar à conclusão que é necessário prorrogar o prazo terá de revisitar a lei que foi aprovada”, disse o governante no programa da SIC Opinião Pública.

Nenhum dos grupos parlamentares contactados pelo PÚBLICO parece, porém, disponível a fazê-lo. “Não há planos nesse sentido em sede parlamentar”, diz o deputado do PS Pedro Delgado Alves, recordando que as autarquias tiveram dois anos para adaptarem as suas instalações. “A grande maioria preparou-se para a nova lei, que por isso deverá manter a sua entrada em vigor” dentro de um mês, refere o socialista, acrescentando existir “abertura para analisar situações pontuais de dificuldade” dos municípios e para os tentar ajudar a cumprir a nova lei. Mas “sem pôr em causa a data da moratória”, ressalva.

“Cabe ao Governo apresentar uma solução para o problema”, faz notar, por seu turno, o social-democrata Cristóvão Norte, que acusa o executivo de se ter “divorciado da lei aprovada no Parlamento”, apesar dos alertas que os deputados lhe foram enviando nestes dois anos.

“O Governo não pode atirar responsabilidades para os outros quando essas responsabilidades eram suas, no quadro da lei aprovada em 2016”, critica a comunista Paula Santos. À semelhança do CDS — a deputada Patrícia Fonseca diz que é o Governo que tem de "assumir responsabilidades" —, também o PCP ainda não decidiu em que sentido votaria uma eventual proposta de extensão do prazo.

Mas no terceiro partido da "geringonça" a hipótese do adiamento não conta, igualmente, com adeptos. Para a deputada do BE Maria Rola, a quem não agrada que o secretário de Estado tenha empurrado o assunto para cima dos deputados, a solução passa por continuar a apoiar os municípios no próximo Orçamento de Estado.

Cristina Rodrigues, do PAN, não tem dúvidas: o fim dos abates a 23 de Setembro é irreversível. “O secretário de Estado disse-nos numa reunião que tivemos com ele que a lei entrava mesmo em vigor nesta data. E que tudo faria para que fosse cumprida à risca."