“Será encontrada uma fórmula” legal para divulgação das subvenções vitalícias, diz PS

A publicação da lista dos políticos beneficiários da prestação foi suspensa, mas o deputado Pedro Delgado Alves garante ao PÚBLICO que o assunto será resolvido no Parlamento.

Pedro Delgado Alves promete uma solução legislativa
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Pedro Delgado Alves promete uma solução legislativa Miguel Manso

O PS garante que “será encontrada uma fórmula de assegurar” a divulgação da lista dos beneficiários das subvenções vitalícias, que foi suspensa pela Caixa Geral de Aposentações com a entrada em vigor do novo Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD). Isso mesmo afirmou ao PÚBLICO o deputado Pedro Delgado Alves, coordenador do PS na comissão da transparência e membro da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA).

“Seja no âmbito dos trabalhos dos projectos de lei sobre o regime de protecção de dados, que estão em discussão na primeira comissão [Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias], seja no quadro da comissão da transparência, agora que o novo RGPD coloca a questão, haverá oportunidade de clarificar o regime e assegurar que se mantém a transparência neste domínio”, garantiu Pedro Delgado Alves.

O Jornal de Negócios noticia esta terça-feira que o Governo suspendeu a publicação e actualização da lista de titulares da subvenção mensal vitalícia – um direito de que gozam os políticos à luz de uma lei que entretanto foi revogada. Fonte do Ministério do Trabalho e Segurança Social citada pelo jornal afirma que o novo RGPD “apenas permite proceder à divulgação de dados pessoais nos casos em que a lei expressamente o permita ou quando o respectivo titular tenha prestado o seu consentimento prévio”.

Em comunicado às redacções enviado esta terça-feira, o Ministério do Trabalho e Segurança Social (MTSS) afirma que foi o actual Governo que “tomou a iniciativa de tornar pública, e pela primeira vez, a lista dos beneficiários das subvenções mensais vitalícias”, na sequência de um “parecer não vinculativo” da CADA que “decidiu respeitar”. E sublinha que, “além de facultar a lista ao jornalista que requereu a apreciação da CADA, o MTSS passou a disponibilizar publicamente a lista através da sua publicação no site da Caixa Geral de Aposentações”.

Com a entrada em vigor da directiva que estabelece o RGPD, “entendeu a Caixa Geral de Aposentações, enquanto instituto público dotado de autonomia administrativa, e tendo por base a interpretação do ordenamento jurídico no quadro das suas competências e atribuições, suspender a publicação da lista, até que fosse criado um novo enquadramento legal”, acrescenta o ministério tutelado por Vieira da Silva.

Na página da CGA, está publicada uma justificação da suspensão que faz depender a divulgação da lista de “legislação específica que o preveja expressamente”. E é isso que o PS garante agora que irá acontecer. “Foi o actual Governo que assegurou a divulgação da lista, pelo que será encontrada uma fórmula de assegurar que se manterá o regime”, acrescenta ao PÚBLICO Delgado Alves. “Sendo matéria reservada da Assembleia da República, numa ou noutra sede [comissão da transparência ou primeira comissão] encontraremos a melhor forma de acautelar [a publicitação da lista]”, acrescentou ainda.

BE não vê razões para a suspensão

De resto, à excepção do PSD, que remete uma decisão para futuras reuniões do grupo parlamentar ou da direcção do partido, todos os restantes admitem vir a clarificar a questão em sede parlamentar. Mas se o CDS está “disponível para levantar a questão na comissão da transparência”, como diz António Carlos Monteiro, admitindo mesmo apresentar um projecto de lei nesse sentido, já o PCP remete o assunto para o debate na especialidade da proposta do Governo de aplicação do RGPD no país.

“O PCP considera que a lei a aprovar deve conferir a habilitação legal expressa para que a publicitação dos titulares abrangidos por subvenções vitalícias seja retomada”, dizem os comunistas numa nota à imprensa.

Uma posição diferente tem o BE, pois, embora se afirme “sempre disponível para melhorar a transparência”, considera que a clarificação não é necessária por não existirem fundamentos para a suspensão da divulgação da lista. “A interpretação da CADA já em 2016 é de que estes não são dados pessoais, mas dados públicos porque estão associados a ex-titulares de altos cargos públicos e prestações públicas”, afirma ao PÚBLICO Mariana Mortágua. Por isso, não devia haver uma distinção entre uma subvenção vitalícia ou um ordenado de um deputado ou uma ajuda de custo, as obrigações de transparência eram as mesmas, acrescenta. 

“Não há nada na nova lei que altere esse entendimento, e por isso o RGDP não se aplica a estes dados”, defende a dirigente bloquista. Na sua opinião, “o Governo tem neste momento todos os instrumentos legais para publicar a lista”.