Governo adia prazo para autarquias aceitarem transferência de competências

Novo prazo será definido na proposta de Orçamento de Estado para 2019. Fenprof vai apelar às autarquias para que recusem municipalização.

Gabinete de Eduardo Cabrita lembra que faltam ainda provar leis que concretizam a transferência de competências
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Gabinete de Eduardo Cabrita lembra que faltam ainda provar leis que concretizam a transferência de competências Miguel Manso

O prazo para as autarquias e entidades intermunicipais comunicarem se aceitam, ou não, assumir novas competências já em 2019 vai "ser prorrogado", para além de 15 de Setembro, confirmou nesta sexta-feira o Ministério da Administração Interna.

"A proposta de Orçamento do Estado para 2019 e os diplomas legais de âmbito sectorial irão estabelecer os termos e os prazos para a concretização da transferência das novas competências para as autarquias e entidades intermunicipais que as pretendam assumir, ainda em 2019, após deliberação dos seus órgãos nesse sentido", informou uma nota do gabinete do ministro Eduardo Cabrita.

A Federação Nacional de Professores (Fenprof), que se opõe à municipalização, anunciou nesta sexta-feira que irá enviar uma carta a todos os presidentes das câmaras e assembleias municipais, onde apelará a que “manifestem a sua recusa em entrar neste processo”.

A lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais foi publicada na quinta-feira em Diário da República e entrou nesta sexta-feira em vigor. O diploma prevê que a as autarquias possam recusar a transferência das novas competências já em 2019, estipulando que teriam de comunicar essa recusa à Direcção-Geral das Autarquias Locais, até 15 de Setembro de 2018.

Na nota divulgada nesta sexta-feira, o Ministério da Administração Interna lembra que, como também decorrer daquela lei, "a transferência das novas competências para as autarquias, assim como a identificação da respectiva natureza e a forma de afectação dos respectivos recursos, só são concretizadas através dos diplomas de âmbito sectorial, os quais definem, em concreto, o processo de transferência".

"Considerando que estes diplomas não estarão, por força da necessária consensualização com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, em vigor em prazo compatível com a data inicialmente admitida de 15 de Setembro de 2018, o mesmo terá de ser prorrogado", frisa-se na mesma nota.