Protecção Civil diz que regras de comando não cumpridas são flexíveis, mas não é isso que diz a lei

Autoridade Nacional da Protecção Civil não explica que factores justificaram a decisão de violar regras em Monchique e que foram definidas depois de Pedrógão Grande.

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ANTvìNIO COTRIM

A segunda comandante nacional, Patrícia Gaspar, comentou esta manhã a notícia do PÚBLICO que dava conta que as regras de comando da Protecção Civil, o Sistema de Gestão de Operações (SGO), definidas após Pedrógão Grande, não foram cumpridas em Monchique. Para a Protecção Civil, o SGO permite "flexibilidade" na avaliação feita pelo comando nacional e os números inscritos na lei, que obrigam à passagem para o comando nacional de uma ocorrência com determinada dimensão, são, afinal, valores de "referência". Contudo, em lado algum na legislação é dito que a regra é "flexível" ou que os números são apenas de "referência".

No Sistema Geral de Operações, definido em despacho pelo presidente da ANPC em Abril, está definido que "quando o número de operacionais mobilizados ultrapassa os 648 e na presença ou iminência do aumento da complexidade da operação, obrigando ao reforço da capacidade de comando e controlo e dos mecanismos de coordenação institucional (…) o comando da operação passa a ser desempenhado por Comandante de Agrupamento Distrital ou Comando Nacional da ANPC". Este número foi ultrapassado no sábado de madrugada – dia em que o incêndio mostrava também uma grande complexidade, cumprindo assim os critérios ali definidos – e o comando nacional apenas avocou a responsabilidade passados dias, na terça-feira. 

Confrontada com o atraso na passagem do comando do incêndio de Monchique para a estrutura central da Protecção Civil, Patrícia Gaspar defendeu que estes valores são de "referência", defendendo que a decisão final depende de Duarte da Costa, comandante nacional. "Independentemente do número fixo para a passagem para outro nível, que funciona como referência, no limite, a avaliação final é sempre feita pelo comandante nacional. A opção tomada teve não só a ver com o número de operacionais, mas a dimensão da operação no terreno". Em seguida, acrescentou que "avaliadas todas as circunstâncias foi decidido subir o nível de comando", não referindo que essa decisão foi tomada apenas na terça-feira e não no sábado, quando o fogo cumpria todos os critérios inscritos no SGO.

Na explicação dada, Patrícia Gaspar nunca se referiu ao dia de sábado e ao porquê de a avaliação ter sido a de não subir o nível hierárquico no comando, dizendo apenas que a decisão "é tomada" tendo como base "critérios operacionais".

Nas respostas aos jornalistas, a segundo comandante nacional que está neste momento como comandante das operações em Monchique, referiu ainda que o SGO permite uma grande "flexibilidade" e que, se o entender, por exemplo, o comandante nacional "pode avocar" uma ocorrência quando esta se encontra "no nível I".Ora neste caso, o que se passou foi que estando o incêndio, pelas regras, num nível mais avançado (fase V), exigindo que a coordenação fosse feita por um comandante de agrupamento ou pelo comando nacional, esta foi deixada para comandantes com níveis abaixo, não tendo explicado Patrícia Gaspar o porquê de a ANPC ter decidido ignorar estas regras.

 "Não é uma questão numérica e quantitativa, depende de um conjunto de factores", voltou a referir sem identificar quais os factores que foram avaliados nestes dias para que a direcção operacional da ANPC tivesse deixado o incêndio em níveis abaixo de hierarquia. 

O PÚBLICO fez na quarta-feira perguntas à ANPC sobre esta violação do SGO desde sábado e na resposta enviada não foi referida nem a questão da flexibilidade das regras nem a ideia de que os números fixados são de "referência". Ao PÚBLICO, a ANPC dizia que a mudança do comando, do nível distrital para o nacional, se processa “de acordo com as premissas enunciadas no sistema de gestão de operações e em função da apreciação da evolução da operação que é feita a todo o momento”. Sem nunca se referir à regra que obriga a accionar a Fase V quando o número de operacionais mobilizados ultrapassa os 648, a autoridade garante que a “doutrina do sistema de gestão de operações vem sendo considerada ao longo da resposta ao incêndio rural de Monchique”.

O SGO foi definido em Abril para responder à decisão do Conselho de Ministros de 21 de Outubro de reforçar os mecanismos de controlo nos incêndios, consoante a sua complexidade. Depois do grande incêndio de Pedrógão Grande, o Governo decidiu mudar as regras da Protecção Civil, uma vez que a comissão técnica independente apontava o dedo às falhas no comando das operações, onde houve uma desgraduação hierárquica de quem estava à frente das operações. Foi essa nova regra que foi agora violada no primeiro mega-incêndio do ano.