O Parlamento recomendou ao Governo alterações que visam a modernização e a introdução de transparência no sector do táxi, entre as quais a possibilidade de o utilizador ser previamente informado do valor da viagem, segundo quatro diplomas publicados nesta segunda-feira em Diário da República.

A Assembleia propõe várias alterações no sector do táxi que “modernizem e introduzam transparência”, entre elas a possibilidade de “informar previamente o utilizador do táxi do valor da viagem”. A eliminação de suplementos como o de bagagem, da redução da bandeirada e da fracção de tempo com o correspondente ajustamento da tarifa por quilómetro integram também as recomendações da Assembleia da República.

O Parlamento propõe ainda a criação de “uma tarifa especial” para o acesso e prestação de serviços nos aeroportos e terminais portuários e a criação da possibilidade de os municípios poderem, em conjugação com o sector, “definir percursos específicos e respectivas tarifas”.

De acordo com um dos diplomas, que resulta do grupo de trabalho para a modernização do sector do táxi, o Parlamento recomenda ao Governo que sejam abordadas especificamente as tarifas especiais e mecanismos de facturação, a melhoria das condições de trabalho dos profissionais e das condições de prestação de serviço aos consumidores, as obrigações de formação dos motoristas e garantia de uma maior descarbonização do sector.

 Relativamente às viaturas, as recomendações apontam para que se defina um limite de dez anos após a primeira matrícula, que cada veículo possa oferecer livre acesso à Internet aos utilizadores, que as viaturas sejam progressivamente dotadas de meios de pagamento electrónico e, ainda, que se concretize um “plano sustentável de aquisição de viaturas amigas do ambiente”, com o apoio à aquisição de táxis eléctricos e instalação de uma rede de pontos de carga destinada ao sector.

 Defendem também a “clarificação dos regimes das viaturas de animação turística”, os “tuk tuk”, “transfers” e aluguer de viaturas com contrato adicional de condutor e do “conceito de viagem turística”, de forma a eliminar os sistemas de “concorrência desleal ao sector”.

 A utilização de táxis para deslocações relacionadas com questões de saúde é alvo de propostas. Assim, é recomendado que se “promova um sistema nacional de comparticipação da viagem em táxi no interior do país, permitindo que pessoas carenciadas e isoladas possam beneficiar de um desconto de 10%” quando se deslocarem para consultas no âmbito do SNS”.