Autarquias

Municípios partilham preocupações de Marcelo sobre descentralização

Apesar do reforço de verbas para os municípios em 320 milhões de euros em 2019, a ANMP quer ter a certeza que o dossier das responsabilidades e competências trará também o envelope financeiro.
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asm ADRIANO MIRANDA

O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, congratulou-se nesta sexta-feira com a promulgação das leis das finanças locais e da descentralização mas partilha as preocupações do Presidente da República sobre o processo de descentralização.

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"Mantemos um conjunto de preocupações em relação ao processo de transferência de competências, mas queremos resolver [essas questões] à mesa das negociações", sublinhou o presidente da ANMP, que também é presidente da Câmara de Coimbra.

Apesar de dar luz verde ao diploma, Marcelo Rebelo de Sousa alertou para um possível "alijar das responsabilidades do Estado", avisando que não garante a aprovação dos diplomas complementares e deixando alguns "reparos".

O Presidente considerou "inequivocamente positivo" dar passos no sentido da descentralização e enalteceu o "entendimento muito amplo de regime" que o assunto teve ao ser aprovado por PS e PSD. Mas salientou que "uma coisa é a afirmação [da descentralização administrativa] como princípio, outra é garantir que aproxima, de facto, o poder político das populações" ou que "serve os objectivos constitucionais da justiça, da segurança e do bem-estar económico, social e cultural generalizados, e, portanto, reforça a desejada coesão territorial".

Os diplomas agora promulgados representam "um avanço significativo" no processo de transferência de competências, mas a sua concretização envolve "23 diplomas sectoriais" dos quais cerca de dois terços "já estão consensualizados", entre os municípios e o Governo, e "é indispensável continuar este trabalho com lealdade e seriedade" recíprocas, como tem sucedido, defendeManuel Machado.

"Congratulamo-nos e reconhecemos a atenção que foi dada pela Assembleia da República às nossas propostas, a atenção e abertura para o diálogo por parte do Governo e também a solidariedade e compreensão do PR, acompanhando as nossas preocupações", destaca o presidente da Associação de Municípios.

A legislação que foi promulgada resulta de "um trabalho duro e intenso" e de um "amplo consenso" entre os municípios, iniciado, de forma mais efectiva, "há cerca de três anos e meio" (no congresso da ANMP em Março de 2015, em Tróia), mas "é necessário continuar esse trabalho com lealdade e seriedade" para que o processo não se reduza a "uma mera descentralização ou transferência" de competências, insiste.

Há "aspectos que estão a merecer redobrada atenção", por parte da ANMP, em cooperação com os seus associados, como, por exemplo, as áreas da Saúde e da Educação, pois "este processo é para melhorar os serviços públicos", alerta. "Queremos que a Educação seja garantida para o todo nacional, de forma homogénea", mas "sob tutela do Ministério da Educação", tal como para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), cujo "fio condutor é a sua qualidade nacional". Não se trata, com este processo, de "substituir, mas de complementar, de melhorar" os serviços, realça. "O contributo de cada município é para o todo nacional."

Os municípios estão também a debater com o Governo intervenções nas instalações que passam para gestão das autarquias, atendendo designadamente ao seu estado de conservação e necessidades, adianta Manuel Machado. Uma escola que foi requalificada há alguns anos não exige os mesmos meios financeiros de outra que precisa de obras, exemplifica, defendendo que "dois problemas diferentes" implicam soluções diferentes, cuja resposta deverá ser encontrada através de planos plurianuais ou através do Orçamento do Estado, sustenta.

A nova lei das finanças locais vai permitir já em 2019 "um acréscimo de cerca de 200 milhões de euros" para os municípios e a reprogramação do quadro comunitário Portugal 2020 representa mais cerca de 120 milhões de euros. É "um montante com significado", mas não é suficiente, avisa Manuel Machado.

Como sublinha o Presidente da República, "o processo de descentralização tem de contribuir para o reforço da coesão nacional", defende o presidente da ANMP, considerando que é necessário garantir "equidade entre os municípios", independentemente das suas dimensões e realidades.

A maior parte dos diplomas que "ainda não estão consensualizados" deverão ficar concluídos até 15 de Setembro. É admissível que não seja possível em relação a alguns deles, mas estes "ficarão para mais tarde, para não entravar este processo" de descentralização.