PCP contra Marcelo: se critica descentralização e finanças locais devia vetá-las

Comunistas criticam os dois pesos e duas medidas do Presidente para decidir sobre a descentralização e os direitos dos inquilinos. E alertam para os perigos das leis agora promulgadas.

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EVR ENRIC VIVES-RUBIO

Se a nova legislação sobre a descentralização de competências e as finanças locais suscita tantas críticas, alertas e desconfianças ao Presidente da República, então este deveria ter seguido o exemplo do que fez com o diploma sobre o direito de preferência dos inquilinos: vetar. Este é, sumariamente, o recado do PCP para Marcelo Rebelo de Sousa constante num comunicado divulgado pelo partido nesta sexta-feira.

Discordando da promulgação dos dois diplomas, os comunistas dizem que tal decisão é “tão mais criticável quanto na nota da Presidência da República que divulga esta decisão se aduz um conjunto de observações e reparos que por si só justificavam o veto dos diplomas". Aliás, parte dos comentários de Marcelo sobre as más consequências para autarquias e populações vão ao encontro das críticas que o PCP tem feito, realça o partido na nota.

"Surpreende que o Presidente se decida pela promulgação apenas e tão só com base no facto de a legislação ter sido aprovada por uma larga maioria parlamentar, depois de alertar para os riscos de sustentabilidade financeira concreta das transferências para as autarquias locais", diz o PCP. Que lembra que os reparos de Marcelo não ficaram por aqui. O Presidente afirmou ainda que essa transferência poderá “ser lida como mero alijar de responsabilidades do Estado”, que corre o risco de criar “desigualdades entre autarquias locais” e de “afastamento excessivo e irreversível do Estado de áreas específicas em que é essencial o seu papel", descrevem os comunistas.

Ora, perante esta listagem de críticas substanciais, o Presidente deu luz verde às duas leis, ao passo que no caso dos direitos dos arrendatários, “com menor registo de elementos negativos, se decidiu pelo veto”, vinca o PCP, deixando no ar a ideia de que o Presidente teve dois pesos e duas medidas.

O PCP recorda que as duas leis aprovadas foram “impostas” a partir de um acordo entre o Governo do PS e o PSD, feitas “à revelia das autarquias num processo tortuoso e à margem do exame sério e rigoroso que exigia”.

Crítico das propostas do Governo desde o início e apostado em fazer primeiro a regionalização, o PCP afirma que se trata de mais um passo na “direcção da reconfiguração do Estado, do ataque ao carácter universal de direitos sociais – como a saúde, a educação, a segurança social ou a cultura”. Mas também um risco para o “subfinanciamento das autarquias” e de “comprometimento da resposta do Estado em serviços e funções que lhe compete exercer”, assim como um factor de “agravamento de desigualdades e assimetrias regionais”.