A Associação Portuguesa de Hospitalização Privada (APHP) e o conselho directivo da ADSE continuam a não se entender quanto às regras que a ADSE quer impor para controlar os gastos do sistema de assistência na doença dos funcionários e aposentados do Estado. Na origem da polémica mais recente está um email que o conselho directivo enviou aos prestadores de cuidados de saúde com os quais tem convenção, pedindo-lhes que passem a divulgar o valor da compra das próteses. A APHP considera o pedido ilegal e quer negociar.

No email de 23 de Julho, a que o PÚBLICO teve acesso, a ADSE informa os privados que o site de facturação passará a dispor de um novo campo onde terão de indicar o valor da compra das próteses. A alteração, justifica-se, tem como objectivo cumprir o Decreto-Lei de Execução Orçamental (DLEO) que prevê que a margem de comercialização dos dispositivos médicos deve ter um limite máximo.  

Os novos procedimentos, refere ainda a comunicação, estão disponíveis a partir de 1 de Agosto e aplicam-se a actos médicos realizados a partir de 1 de Outubro.

Óscar Gaspar, presidente da APHP (onde estão representados os maiores grupos de saúde privados) não esconde a surpresa com a decisão. “O grosso do email diz respeito a adiamentos [de regras relacionadas com a nova plataforma de facturação que os prestadores têm de passar a usar]. O que nos surpreendeu pela negativa é que se diz que a partir de 1 de Agosto fica disponível a plataforma para os prestadores inscreverem o valor da compra dos dispositivos médicos, justificando-se que isso é para o cumprimento do DLEO”, relata ao PÚBLICO o responsável.

“A nossa leitura do DLEO é que há espaço para negociação. É ilegal obrigarem-nos a divulgar o preço de custo”, contrapõe.

O email chegou alguns dias depois de o Governo ter nomeado a nova presidente da ADSE, Sofia Portela, o que deixou os privados ainda mais surpreendidos. “Estávamos à espera de nos sentarmos à mesa com o novo conselho directivo para iniciar um novo ciclo de negociações e fomos surpreendido por esse email. Há muitos problemas para resolver”, frisa Óscar Gaspar, lembrando que desde Abril a ADSE e a APHP não voltaram a reunir-se, nem iniciaram qualquer negociação no âmbito do decreto de execução orçamental.

O DLEO estabelece que o conselho directivo da ADSE deve propor ao Governo um limite para os preços a pagar aos hospitais privados pelos medicamentos, próteses e cirurgias. Porém, fica implícito que esses limites devem ser negociados com os privados e só se não for possível chegar a um entendimento se aplicam os que estão previstos na lei. No caso dos dispositivos médicos, o DLEO estabelece que a margem de comercialização ficará limitada a uma percentagem entre 5% e 25% sobre o preço de aquisição, podendo a ADSE exigir a qualquer momento a disponibilização dos elementos de prova dos preços de aquisição.

O PÚBLICO pediu um comentário sobre a tomada de posição da APHP à presidente da ADSE, mas Sofia Portela não respondeu.

Já Eugénio Rosa, vogal da ADSE escolhido pelos beneficiários, aceitou falar e justificou os novos procedimentos com as exigências impostas pelo DLEO, mas lembra que não há efeitos imediatos. O economista afirma que o reporte do código dos dispositivos médicos e do valor da compra das próteses é “fundamental” para se poderem fixar os limites máximos impostos por lei.

Eugénio Rosa não afasta que haja negociações com os privados, mas lembra que o que está na lei “é para cumprir”, sob pena se se colocar em risco “a sustentabilidade e a continuidade da ADSE”.

O objectivo deste controlo, justifica o vogal, é “evitar abusos” como os que identificou recentemente. Numa informação que enviou aos beneficiários da ADSE, Eugénio Rosa identifica alguns casos “para que os beneficiários fiquem com uma ideia do descontrolo existente e da forma como eram utilizados os seus descontos”. Referindo-se a 2015, dá o exemplo de um dispositivo médico que foi facturado por um prestador privado a 58,3 euros e por outro a 644,7 euros. Mais recentemente, em 2017, identificou um dispositivo que foi facturado por 673,95 euros e por 10.239,35 euros, consoante o prestador.

Questionado sobre essas denúncias, Óscar Gaspar garante que a associação não tem conhecimento das situações. “Nunca a ADSE me confrontou a mim ou aos nossos associados sobre esses casos. Não me passa pela cabeça que um dispositivo seja facturado a 600 euros por um prestador e a 10.000 euros por outro. É inaceitável que isso aconteça e tem de haver alguma justificação”, frisa.

Além de querer limitar os preços máximos praticados pelos hospitais e clínicas privadas, as novas tabelas de preços que foram parcialmente negociadas com a APHP prevêem que algumas intervenções cirúrgicas passem a depender de autorização prévia da ADSE. Esse procedimento está em fase de testes durante o mês de Setembro, mas para os actos realizados a partir de 1 de Outubro já será obrigatório o registo dos pedidos de autorização prévia e da informação clínica no serviço da ADSE Directa.

Outra medida de controlo que deverá entrar em vigor a 1 de Agosto prevê a identificação do médico prescritor ou responsável pelo acto ou cuidado de saúde prestado ao beneficiário da ADSE. Porém o cruzamento da identificação do médico com a lista de médicos inscritos pelos prestadores que têm convenção com a ADSE, para efeitos de facturação, foi adiado.

O relatório de actividades da ADSE de 2017 deixa alguns sinais de alerta quanto ao futuro. As despesas com os cuidados de saúde estão a subir a um ritmo oito vezes superior às receitas oriundas dos descontos dos beneficiários (que são a principal fonte de financiamento do sistema). É por isso que o próprio Conselho Geral e de Supervisão da ADSE (um órgão onde estão representados os beneficiários, sindicatos, associações de reformados e governo) tem vindo a alertar reiteradamente para a necessidade de se reforçar o controlo dos gastos.