Pizarro desafia Parlamento a criar comissão de inquérito às privatizações dos CTT e da ANA

Presidente da distrital do PS-Porto classificou a administração dos CTT de “comissão de liquidação” e deixou críticas aos reguladores: Banco de Portugal, Tribunal de Contas, Anacom e CMVM.

Manuel Pizarro pede a inntervenção dos reguladores no caso dos CTT e da ANA-Portugal
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Manuel Pizarro pede a inntervenção dos reguladores no caso dos CTT e da ANA-Portugal Paulo Pimenta

O dirigente nacional do PS e presidente da distrital socialista do Porto, Manuel Pizarro, lançou este sábado um desafio ao Parlamento para que na próxima sessão legislativa pondere a criação de uma comissão parlamentar de inquérito às privatizações dos CTT e da ANA-Aeroportos de Portugal feitas nos anos da troika.

“Acho que talvez fosse altura de questionar as privatizações do PSD e do CDS no tempo da troika [Fundo Monetário Internacional, Banco Central Europeu e Comissão Europeia], disse Manuel Pizarro no debate CTT: Que Futuro?, organizado pela federação distrital do PS-Porto.

“Lancei o desafio para que o Parlamento pondere a criação de uma comissão parlamentar de inquérito às privatizações dos anos da troika porque aquilo que eu vejo é que dessas privatizações resulta a adulteração da missão de serviço público que essas empresas tinham feito”, declarou, acrescentando que “no caso da ANA resultam lucros verdadeiramente escandalosos para empresa, e no caso dos CTT estamos a assistir à destruição paulatina, progressiva, de uma empresa em relação à qual nos últimos anos há muitos factos que merecem questionamento público”, declarou.

No debate que durou três horas e foi muito concorrido, o líder da distrital socialista classificou a administração dos CTT de ser “comissão liquidatária" da empresa e lançou o desafio ao Banco de Portugal, Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, Tribunal de Contas e Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) para olharem para a performance dos CTT, empresa 100% privatizada em 2014. "Acho francamente que é preciso alertar estas entidades. É preciso chamar-lhes a atenção para que digam qualquer coisa sobre o assunto. Os portugueses têm o direito de estar informados", afirmou.

“Como é que é possível que a empresa em anos sucessivos distribua dividendos aos accionistas, muitos superiores ao resultado líquido? Como é que é possível que nada no caderno de encargos impeça a empresa de alienar ano, após ano, o seu património, fazendo desaparecer um activo que era indispensável para o funcionamento do país?” E prosseguiu: “Como é que é possível que a degradação da empresa tenha acontecido apesar do aumento de 27% do custo do serviço postal regulado nos últimos cinco anos? E como é que isso se compagina com a realidade de que o conselho de administração da empresa tenha remunerações cinco vezes superiores ao anterior conselho de administração quando a empresa era pública?”

Em que condições ocorreu a privatização?

“Os serviços públicos de empresas privatizadas no tempo da troika têm vindo a ser postos em causa e, aparentemente, isso acontece sem que o Estado tenha os instrumentos adequados para regular e corrigir os desmandos dos privados que agora controlam estas empresas, outrora públicas”, disse Pizarro, no final da sessão, no qual participou Guilherme W. d’Oliveira Martins, secretário de Estado da Infra-estruturas, que tem a tutela das comunicações.

Para o dirigente socialista, o que está a acontecer “obriga-nos a sermos exigentes sobre as condições em que essas privatizações foram feitas e o Parlamento tem obrigação de se debruçar sobre essas condições”.

O antigo secretário de Estado-Adjunto da Saúde afirmou ainda que a gestão privada dos CTT “não tem desculpa”, tal como “não tem desculpa a inacção ou a acção tardia dos diferentes reguladores”. E focou-se na Autoridade Nacional das Comunicações. “A Anacom acordou agora. Talvez tenham acordado, vamos ver”, disse o também vereador da Câmara do Porto, enfatizando que a Autoridade Nacional das Comunicações despertou da sua “longa letargia” e decidiu divulgar os “novos quadros de exigência de qualidade”, o que foi seguido de uma ameaça da administração dos CTT de colocar a Anacom em tribunal.

Os CTT vão ter de baixar os preços em 0,085 pontos percentuais, uma punição que decorre do facto de a empresa não ter cumprido os indicadores de qualidade de serviço previstos no contrato de concessão do serviço público postal. Sobre esta medida, Manuel Pizarro não resistiu e disse que o "cavalheiro que preside aos CTT [Francisco de Lacerda]” queria mesmo era que não houvesse cartas para entregar. “Isso era o serviço ideal e que houvesse apenas salários para distribuir aos membros da comissão liquidatária” dos CTT.

Falando para uma sala cheia, Pizarro revelou que desde que a empresa foi totalmente privatizada (2014) já distribuiu mais de 300 milhões de euros em dividendos aos accionistas”. E aproveitou para criticar o Estado. “É profundamente lamentável que o Estado aceite colocar-se numa posição de ser chantageado pela administração privada que ganha milhões de euros", insurgiu-se.