Nem turistas, nem residentes. Quem chega ao aeroporto Humberto Delgado não paga taxa de chegada, apesar de esta estar prevista num regulamento municipal. A câmara admite agora rever a lei para retirar essa vertente da Taxa Municipal Turística (sobre as chegadas) na próxima revisão do Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas do Município de Lisboa, que deverá acontecer ainda este ano, disse ao PÚBLICO fonte do gabinete do vereador das Finanças, João Paulo Saraiva.

Esta não é a taxa de um euro que é cobrada aos turistas nacionais e estrangeiros que pernoitam na cidade.

Esta quinta-feira, a Comissão Europeia enviou um parecer fundamentado a Portugal, reclamando que a taxa do aeroporto de Lisboa passe a ser igualmente paga por passageiros residentes, conforme com as regras da União Europeia (UE). No entanto, desde 2016 que essa taxa não é cobrada, nem a estrangeiros, nem a quem mora no país.

A criação da Taxa Municipal Turística, em Lisboa, foi aprovada em 2014. Nessa altura, previa-se que, com a entrada em vigor do orçamento para 2015, fosse cobrado um euro a quem chegasse ao aeroporto ou ao porto da capital e de um euro por noite sobre as dormidas.

Durante o primeiro ano, a responsabilidade do pagamento foi assumida pela ANA — Aeroportos de Portugal, na sequência de um acordo entre a gestora de aeroportos e o município, envolvendo um montante entre 3,6 e 4,4 milhões de euros. Nessa altura, a ANA mostrou-se logo indisponível para o continuar a fazer: “Não. Para o próximo ano, a Câmara de Lisboa tem de arranjar outra solução, porque a ANA não se compromete a pagar”, disse, em Outubro de 2015, fonte da empresa à agência Lusa. Além da recusa da gestora de aeroportos, também a falta de acordo com operadores do Porto de Lisboa foi adiando a entrada em funcionamento da taxa sobre as chegadas. 

A partir daí, a cobrança da taxa ficou de parte, confirmou ao PÚBLICO fonte do gabinete do vereador das Finanças, apesar de a tarifa estar prevista no regulamento de taxas do município de Lisboa, publicado em Diário da República em Maio deste ano. Está prevista a cobrança de um euro aos passageiros que aterrem no aeroporto da capital, com isenção para quem tenha domicílio fiscal no país, para quem não tenha bilhete autónomo e para quem esteja em trânsito. Os que chegam por via marítima também deveriam pagar, neste caso, sem qualquer excepção. 

Em Abril, na conferência de imprensa de apresentação do Relatório e Contas de 2017 do município, o vereador João Paulo Saraiva disse que a cobrança nas chegadas por via aérea e marítima continuava a ser pensada, mas que se impunha uma "dificuldade operacional para montar o sistema". 

"Ainda não temos solução, mas não abandonámos a ideia", frisou o responsável na altura, admitindo que estavam “a ser ponderadas algumas soluções” que poderão entrar em prática, “se não este ano, no início do ano que vem”. 

Bruxelas deu um prazo de dois meses para que a taxa do aeroporto de Lisboa seja aplicável também a residentes em Portugal, considerando que a cobrança apenas a não residentes constitui uma discriminação em razão da nacionalidade, o que viola as leis da UE. O envio de um parecer fundamentado é a segunda fase do processo de infracção e se a situação não for regularizada, a Comissão Europeia pode levar o caso perante o Tribunal de Justiça da UE. Feitas as contas, Portugal poderá ver-se envolvido num processo sobre uma medida que, na prática, não está a ser aplicada.

No ano passado, a taxa municipal turística rendeu 18,5 milhões de euros aos cofres da autarquia, naquele que foi o primeiro ano em que a cobrança foi feita por todos os operadores envolvidos (hotéis e alojamento local, incluindo a plataforma Airbnb), e durante o ano inteiro. Foram mais 6,1 milhões do que em 2016, ano em que começou a ser aplicada sobre as dormidas de turistas nacionais (incluindo lisboetas) e estrangeiros. Quem pernoita na capital portuguesa paga um euro por noite até um máximo de sete euros. Em termos globais, a câmara já encaixou cerca de 31 milhões de euros desde o início da cobrança da taxa turística. com Lusa