Menos receita fiscal, mais empresas e emprego na zona franca da Madeira

O número de empresas registadas cresceu no ano passado, tal como os postos de trabalho. Uma subida que não teve reflexos na receita fiscal arrecadada pelo Funchal, que caiu de 199 milhões de euros para 191 milhões de euros.

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rui gaudêncio

Mais empresas, mais emprego, menos receita fiscal. Numa altura em que o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM) está (novamente) debaixo dos holofotes, depois de a Comissão Europeia ter decidido a 6 de Julho abrir formalmente uma investigação às isenções fiscais concedidas às empresas ali instaladas entre 2007 e 2013, os números apresentados pela concessionária indicam um ligeiro crescimento em praticamente todos os indicadores.

A excepção é mesmo o impacto que empresas que operam na zona franca tiveram na colecta fiscal do arquipélago. Em 2016, nas contas da Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), a empresa que tem a concessão do CINM, foram arrecadados 199,608 milhões de euros em impostos. Já em 2017, a julgar pelos números divulgados esta semana pelo vice-presidente do governo madeirense, Pedro Calado, esse valor foi um pouco superior aos 191 milhões de euros. Perto de 20% do total da receita fiscal madeirense, e mais de metade se contabilizarmos apenas o IRC.

Receitas, sublinhou Pedro Calado, que têm assegurado “toda a estrutura autonómica” da Madeira, e representam um valor próximo das transferências anuais do orçamento de Estado para a região autónoma (248 milhões de euros em 2018).

Mesmo assim, os números de 2017 significam uma ligeira quebra e o interromper de um ciclo de crescimento com cinco anos: 100,479 milhões de euros em 2012, 123,017 milhões de euros (2013), 134,254 milhões de euros (2014), 151,361 milhões de euros (2015) e os tais 199,608 milhões de euros em 2016.

A crescer continuam os outros indicadores do centro de negócios. A última nota estatística do CINM, a que o PÚBLICO teve acesso, reporta que a zona franca fechou o ano de 2017 com 2176 empresas licenciadas. Mais 180 do que o número de registos (1996) existentes a 31 de Dezembro de 2016.

Os serviços internacionais continuam a ser responsáveis pela maior fatia dos negócios do CINM (1539 sociedades), seguido das 588 entidades registadas no Registo Internacional de Navios (MAR) e das 49 empresas que operam no parque industrial do centro.

Em termos de emprego, o balanço anual da SDM assinala também um crescimento gerado pela zona franca. O número de postos de trabalho directos cresceu de 2782 (em 2015) para 2838 (em 2016). Os dados do ano passado não constam ainda das notas da SDM, pois os resultados do inquérito ao emprego só são conhecidos no relatório anual seguinte. Mais recentes são as estatísticas de emprego do Mar, que indicam um aumento do número de tripulantes: 5015 em 2016 e 5747 em 2017. Números, garante a concessionária, que têm um efeito multiplicador na economia madeirense. De acordo com os padrões geralmente aceites pela União Europeia, sustenta a SDM, por cada posto de trabalho directo na área dos serviços é gerado um indirecto na economia local.

Por sectores, a área dos serviços é responsável por 2156 empregos, sendo que 682 outros trabalham na componente industrial do CINM. Uma subida ligeira em relação ao ano anterior, em que foram contabilizados 2119 (serviços) e 663 (indústria) postos de trabalho.

Mas foi no Mar que se assistiu a um maior crescimento. Além do aumento do número de tripulantes, as embarcações registadas passaram de 491 em 2016 para 588 no ano passado. Metade continua a ser porta-contentores, sendo que 67,9% do total dos registos tem origem na Alemanha.

Na Madeira, mesmo os partidos tradicionalmente mais críticos destes instrumentos de captação de investimento preferem o silêncio perante o impacto social e económico que o CINM tem no arquipélago. Na memória política estão os efeitos que a indefinição entre o fim do III Regime (2013) e a aprovação do IV Regime (2015) provocou na economia regional. Nesse período, a zona franca perdeu mais de mil empresas, que partiram para centros concorrentes como a Holanda ou Luxemburgo, e o desemprego qualificado aumentou.

Mesmo assim, o CINM não tem escapado à polémica. A decisão, tomada no final de 2016, de prolongar em dez anos a concessão da zona franca à SDM mereceu críticas na assembleia regional. A concessionária é controlada a 51% pelo Grupo Pestana, estando o restante capital nas mãos da região. A justificação do executivo foi a de evitar novas perturbações no centro, que poderiam originar nova debandada de empresas.

A Comissão Europeia abriu mesmo um processo de infracção, por ter dúvidas de que a concessão por ajuste directo tenha sido feita de acordo com as directivas comunitárias. O Funchal defendeu-se dizendo que a legislação nacional foi respeitada, e que na altura o país não tinha ainda transposto integralmente a nova directiva europeia relativa à adjudicação de contratos de concessão (Directiva 2014/23/UE). Isto só viria a acontecer em Maio, três meses depois da adjudicação ter sido efectivada (Fevereiro de 2017), com o diploma a ser publicado em Diário da República só em Agosto desse ano, já depois na notificação de Bruxelas.

Este procedimento ainda não foi encerrado, e junta-se à investigação entretanto aberta às isenções fiscais concedidas a empresas que beneficiaram do III Regime, que vigorou entre 2007 e 2013.