Apesar das críticas, UGT apela a deputados que aprovem lei laboral

Proposta de lei do Governo é votada na generalidade nesta quarta-feira. Se for viabilizada, segue-se o debate na especialidade depois das férias.

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Acordo que deu origem à proposta de Lei do Governo foi assinado a 18 de Junho Rui Gaudêncio

No parecer que enviou aos deputados na semana passada, a UGT pede aperfeiçoamentos à proposta de lei do Governo. Mas os problemas identificados pela central sindical não a impedem de apelar à aprovação do diploma, que vai ser votado na generalidade nesta quarta-feira para depois seguir para o debate na especialidade juntamente com outros projectos de lei do PCP e do BE.

Numa resolução aprovada por unanimidade na reunião do Secretariado Nacional da UGT, que decorreu nesta terça-feira de manhã em Lisboa, a UGT desafia os deputados a viabilizarem a proposta do Governo que altera o Código do Trabalho. A central sindical “apela a todos os responsáveis políticos, sobretudo àqueles que têm na sua matriz o respeito pelo diálogo social, para que – sem prejuízo da autonomia e das competências próprias da Assembleia da República - reconheçam, valorizem e viabilizem em sede parlamentar os consensos obtidos na concertação social”.

“A UGT reafirma que considera que este é um acordo importante para os trabalhadores e para o país, não apenas por conter um conjunto de medidas fulcrais para afrontar os principais problemas do nosso mercado de trabalho e para reverter algumas das injustificadas alterações que foram assumidas durante o período da Troika, mas ainda assegurar que essa mudança se irá operar num clima de estabilidade, paz e coesão sociais, que não pode deixar de ser valorizado”, refere ainda a central liderada por Carlos Silva.

No parecer que enviou ao Parlamento durante a discussão pública da proposta de lei do Governo, a UGT considera que, o acordo tripartido (que deu origem ao diploma) é, globalmente, “extremamente positivo”. Porém, acrescenta que “algumas das propostas em análise carecem ainda de aperfeiçoamento”.

Entre elas está o banco de horas por acordo de grupo, cuja redacção na proposta de lei não corresponde ao que estava previsto no acordo de concertação social, em particular no que respeita à forma como o mecanismo é instituído nas empresas de pequena dimensão e no que se prende com a possibilidade de revisão a meio do período. A lei estipula que pode ser revisto ao fim de dois anos, o que impede a sua reformulação nos casos em que o banco de horas grupal durar menos de quatro anos.

O alargamento do período experimental (de 90 para 180 dias) na contratação sem termo de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração e o alargamento dos contratos de muito curta duração são outros pontos que a UGT quer ver esclarecidos.

CGTP pede a deputados que não aprovem

Do lado da CGTP, que não subscreveu o acordo tripartido que juntou Governo, patrões e UGT na concertação social, o apelo vai no sentido inverso.

Na segunda-feira, o líder da central sindical, Arménio Carlos, apelou aos deputados – em particular aos do PS - para que se oponham às alterações à legislação laboral.

"No actual quadro de correlação de forças da Assembleia da República, os deputados do Partido Socialista não podem continuar […] sem nada fazer e muito menos sem se oporem de forma objectiva", disse Arménio Carlos no final de reunião quinzenal da Comissão Executiva da CGTP, citado pelo Negócios.

A CGTP vai estar nas galerias do Parlamento para assistir à votação da proposta de Lei. "Decidimos marcar presença nas galerias da Assembleia da República para assistir à votação na generalidade do diploma do Governo, assinalando, assim, mais uma vez, o nosso repúdio para com as alterações que vão ser feitas ao Código do Trabalho, que não corrigem o que precisa de ser corrigido e tornam a legislação laboral ainda mais desequilibrada", disse Arménio Carlos.

A CGTP, no parecer que enviou à Assembleia da República, critica o alargamento dos contratos de muito curta duração a todos os sectores de actividade e o aumento da sua duração de 15 para 35 dias, o novo período experimental, o novo banco de horas grupal “que permite continuar a exigir aos trabalhadores períodos de trabalho alargados, sem qualquer compensação remuneratória”; e a contribuição por rotatividade excessiva que “permite manter e legitimar uma parte da precariedade”.

Patrões levantam dúvidas

Nos pareceres que enviaram ao Parlamento, também as confederações patronais mostram desagrado com a forma como o Governo traduziu o acordo de concertação social para um texto legislativo.

A voz mais crítica é da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) que considera que a proposta de lei “nem sempre respeita” o acordo assinado a 18 de Junho e, “nalguns casos, viola[-o] frontalmente”.

Entre os partidos, tanto o PCP como o BE têm assumido uma posição muito crítica em relação à proposta de Lei que o Governo enviou ao Parlamento e mesmo dentro do PS houve vozes críticas e o próprio líder parlamentar anunciou que seriam feitos aperfeiçoamentos.

Já o PSD, através de Rui Rio, tem dito que viabilizaria a proposta na generalidade desde que seja cumprido o acordo de concertação social.