Patrões dizem que proposta do Governo viola acordo para lei laboral

As críticas mais duras vêm da CIP, que acusa o executivo de “nalguns casos” violar “frontalmente” o acordo assinado na concertação social a 18 de Junho. Proposta de lei é votada na próxima quarta-feira.

António Costa, Portugal
Foto
A 18 de Junho, Governo, patrões e UGT assinaram acordo para mudar lei laboral Rui Gaudêncio

Os patrões estão descontentes com a forma como o Governo traduziu para a proposta de lei o acordo assinado na concertação social para alterar o Código do Trabalho. O tom mais crítico vem da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) que considera que a proposta de lei “nem sempre respeita” o acordo assinado a 18 de Junho e, “nalguns casos, viola[-o] frontalmente”. Os reparos constam da “nota crítica” que a CIP enviou ao Parlamento durante a apreciação pública da proposta do Governo, que será votada na generalidade na próxima quarta-feira.

Embora num tom menos assertivo, também as confederações do Comércio e Serviços (CCP) e do Turismo (CTP) pedem aos deputados que, durante a discussão na especialidade, alterem a proposta do executivo para que a versão final respeite “o espírito da letra do acordo tripartido.

No documento enviado ao Parlamento, a CIP identifica problemas em quatro normas relacionadas com o novo regime do banco de horas grupal, com a possibilidade de os trabalhadores escolherem a convenção aplicável e com a caducidade, cessação ou suspensão das convenções colectivas.

Ao longo de 14 páginas, a confederação liderada por António Saraiva vai expondo os seus argumentos e propondo alterações, concluindo que os ajustamentos e correcções que propõe “são essenciais para o integral respeito do acordo subscrito (…) pelo Governo e a maioria dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social”.

“Só assim se manterá e alicerçará a confiança que a concertação social pressupõe como condição sine qua non”, alerta.

Um dos problemas identificados pela CIP prende-se com o banco de horas grupal, e como o seu âmbito de aplicação que, na opinião da confederação liderada por António Saraiva, deve abranger “pelo menos 65% do número total dos trabalhadores abrangidos pelo referendo” e não pelos trabalhadores “actualmente existentes”.

A CIP também critica a forma como está traduzido na lei o objectivo que pretende evitar a utilização indevida da extinção de uma associações empresarial, para levar a que uma convenção caduque. O problema, alerta a nota, é que a proposta não tem em conta situações que uma associação se extingue por motivos económicos ou financeiros.  

Algumas destas preocupações são também identificadas pela CCP e pela CTP. O Turismo põe ainda a tónica no artigo que prevê que o estágio profissional conta para o período experimental, lembrando que a redacção proposta pelo Governo não deixa claro que se trata apenas dos estágios que decorrem para o mesmo empregador. A confederação liderada por Francisco Calheiros manifesta ainda preocupações com a forma como será definido o indicador sectorial que servirá de referência à aplicação da taxa por excessiva rotatividade.

Já a CCP, presidida por João Vieira Lopes, pede aos deputados que, no caso dos bancos de horas grupais nas empresas com menos de dez trabalhadores, cujo processo de referendo é conduzido pela Autoridade para as Condições do Trabalho, fique estipulado que se esta entidade não responder o referendo seja feito pelo empregador.

UGT também pede aperfeiçoamento da proposta

Do lado sindical, a única central que subscreveu o acordo também não está satisfeita com o resultado final. No parecer que enviou aos deputados, a UGT defende que algumas da propostas “carecem ainda de aperfeiçoamento”.

Exemplo disso é o banco de horas por acordo de grupo ou, “pela sua maior sensibilidade”, o alargamento do período experimental (de 90 para 180 dias) na contratação sem termo de trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração e o alargamento dos contratos de muito curta duração.

A CGTP, que se demarcou do acordo, faz uma apreciação muito crítica da proposta de lei por considerar que as alterações ao Código do Trabalho “não promovem um combate sério e eficaz contra a precariedade, não contribuem para a dinamização da contratação colectiva e não servem os interesses dos trabalhadores” e mantêm “o caminho de retrocesso e fragilização dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores iniciado com o Código do Trabalho de 2003 e continuado pelos sucessivos Governos em 2009, 2012 e 2013”.

A central liderada por Arménio Carlos critica o alargamento dos contratos de muito curta duração a todos os sectores de actividade e o aumento da sua duração de 15 para 35 dias, o novo período experimental, o novo banco de horas grupal “que permite continuar a exigir aos trabalhadores períodos de trabalho alargados, sem qualquer compensação remuneratória”; e a contribuição por rotatividade excessiva que “permite manter e legitimar uma parte da precariedade”.

Esta posição foi subscrita por, pelo menos, 15 organizações ligadas à CGTP que enviaram o seu parecer ao Parlamento.