Decisões sobre arrendamento e habitação adiadas para Setembro

Discussão pública da proposta de lei de bases de Habitação prolongada até 31 de Julho

Instituto Nacional de Estatística
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Nelson Garrido

Apesar das intenções manifestadas, inicialmente, de conseguir fechar ainda dentro desta sessão legislativa as principais propostas de alteração nas áreas de habitação e arrendamento, os deputados acabaram por concordar que o melhor é levar os projectos de alteração para férias.

O novo prazo de entrega de propostas de alteração à lei – para áreas como a fiscalidade, as obras em casas arrendadas, seguros de renda, as rendas antigas e os novos contratos – passou agora a ser o dia 4 de Setembro, a data em que arranca a próxima sessão legislativa. A proposta foi feita pelo CDS e rapidamente secundada pela própria coordenadora do grupo de trabalho em que estão a ser discutidas estas matérias, Helena Roseta. “Entendemos que é mais útil termos tempo para apresentar as propostas de alteração na especialidade. Na verdade, já tínhamos percebido que iria ser impossível fazer a discussão e a votação destas propostas antes de Setembro”, anuiu a arquitecta. 

Assim, do amplo pacote de alterações para ser discutido em Comissão, só o regime transitório que impede os despejos a pessoas idosas ou com deficiência que vivam há mais de 15 anos no local (que já foi inclusive promulgado pelo Presidente da República) e aquele que clarifica o artigo do código civil que refere o direito de preferência que é dado aos proprietários é que já foram decididos e votados de forma indiciária em sede de comissão. Tudo o resto passa para Setembro – mesmo que algum partido entenda ser oportuno levar a votação em plenário alguma proposta para ser aprovada na generalidade. A discussão na especialidade e a votação final nunca acontecerá antes de Setembro.

Outro prazo que acabou adiado foi o período de discussão pública da proposta de Lei de Bases da Habitação, apresentada por Helena Roseta. Previsto para terminar esta sexta-feira, 13 de Julho, o período de discussão pública da proposta acabou por ser prolongado até ao próximo dia 31 de Julho. Questionada pelo PÚBLICO acerca do número de contributos recebidos, a arquitecta disse não ter tido acesso a essa informação.