PSD só aprova projecto do CDS se este admitir mecanismo de redução do ISP em vez de eliminação

Sociais-democratas apresentam alterações ao diploma do CDS para incluir mecanismo de ajuste trimestral do ISP consoante o preço do barril. CDS não abre o jogo sobre como votará mas diz que quer que "no menor espaço de tempo os combustíveis fiquem mais baratos".

Portugal, imposto
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Propostas sobre combustíveis são votados esta tarde, em comissão da especialidade Bruno Lisita

O PSD quer incluir no projecto de lei do CDS sobre a sobretaxa dos combustíveis um mecanismo trimestral de revisão do ISP para assegurar a neutralidade fiscal prometida pelo Governo, em vez de acabar com a sobretaxa, como querem os centristas. Esta é a condição para que os sociais-democratas votem a favor do diploma do CDS-PP, que nesta quinta-feira ao fim da tarde é votado na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças.

O deputado social-democrata António Leitão Amaro afirma que o CDS foi "informado" há muito tempo da posição do PSD e diz que a aprovação das alterações que propõe são "condição para haver uma votação final global", ou seja, para que os sociais-democratas votem a favor do diploma centrista.

"PSD, CDS e PCP estão alinhados e em sintonia na ideia de que deve haver uma redução do ISP e que essa orientação de correcção [da fórmula actual] deve ser implementada. O Bloco tem uma posição mais confusa e depois deixa a mão aberta para o Governo", diz Leitão Amaro, confiante no apoio dos comunistas e centristas.

"Partilhamos a orientação geral mas no projecto de lei do CDS há problemas que têm necessariamente que ser resolvidos na especialidade - e as propostas do PSD fazem-no", afirma o deputado. O PSD argumenta que esta é a única maneira de não violar a norma-travão que tornaria o diploma inconstitucional. O deputado do PSD fez questão de repetir várias vezes que a proposta do PSD não cria qualquer “buraco no orçamento” porque o que é reduzido no ISP é o que está a ser cobrado em 2018 a mais em IVA em relação ao que estava previsto.

Depois de alguma polémica sobre a alegada votação a favor, pela bancada do PSD à revelia da direcção do partido - que permitiu, em Junho, a aprovação do diploma do CDS na generalidade -, o deputado António Leitão Amaro garantiu aos jornalistas que "existe uma concertação impecável" entre a bancada e a direcção do partido - leia-se Rui Rio - sobre as alterações agora propostas. Foi uma estratégia "absolutamente concertada", fez questão de insistir, e que está "concertada há mais de dois meses, desde Maio".

Esta parece ser agora uma batalha que se trava à direita. O CDS não abre o jogo sobre como pretende votar as propostas do PSD esta tarde. O deputado Pedro Mota Soares diz que eliminar a portaria que criou o adicional ao ISP em 2016, como propõe o CDS, é o mesmo que querem o PSD e o Bloco. Mas vai dizendo que "o propósito do CDS é só um: que ainda este mês o preço dos combustíveis desça", e que "é importante fazer um diálogo com as outras bancadas com toda a abertura".

"O nosso espírito não é saber quem tem a melhor proposta", desculpou-se Pedro Mota Soares quando questionado sobre as propostas de alteração do PSD, que asseguram o mecanismo de revisão trimestral do preço de forma a, até ao fim do ano, não ter consequências negativas na receita fiscal. E este é um argumento essencial para que o diploma não viole a norma-travão e não se torne inconstitucional. Esta norma impede que o Parlamento aprove redução da receita ou aumento da despesa para um orçamento que já está em vigor.

António Leitão Amaro não se cansou de pegar no argumento da inconstitucionalidade e da lei-travão para deixar a ideia de que a proposta do CDS é curta. O PSD propõe que, no prazo de 30 dias, o Governo aprove por portaria a redução do ISP num montante calculado tendo por base o que já cobrou em excesso em IVA. E que crie um mecanismo para, a cada três meses, fazer a revisão das taxas de ISP (sobre o gasóleo e gasolina) para as ajustar consoante a cobrança de IVA cumprir o que está previsto no OE.

Mas os sociais-democratas querem também mais transparência e por isso propõem que o Governo torne públicos os cálculos para a estimativa de receita de ISP e de IVA que colocou no OE2018, assim como os cálculos destes impostos já cobrados até aqui e ainda dos que prevê cobrar até ao final do ano tendo em conta o actual preço do barril de petróleo. E querem também que todas estas contas sejam verificadas pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e essa análise tornada pública.

Os sociais-democratas contam com a coerência do CDS-PP, que votou ao lado do PSD e do PCP o projecto de resolução do PSD e o texto conjunto que depois saiu da Comissão, onde está boa parte do conteúdo agora aproveitado para propor nas alterações. “Esta alteração passa para letra de lei o que começou por ser uma recomendação do PSD ao Governo”, lembra Leitão Amaro.

Entretanto, o PS continua a apontar a falha constitucional da violação da norma-travão do diploma centrista e o deputado João Paulo Correia desafia o CDS a ter a "honestidade política" de dizer publicamente "que imposto quer aumentar ou a despesa que quer cortar" porque o OE fica sem mais de 400 milhões de euros com a eliminação da sobretaxa do ISP.

Falando aos jornalistas no final da reunião da bancada do PS, o deputado defendeu que a revisão do ISP tem que ser analisada "numa perspectiva mais alargada dos impactos ambientais do consumo dos combustíveis fósseis".

João Paulo Correia contraria ainda o argumento do CDS de que a descida do ISP se vai reflectir na íntegra na descida do PVP. "Não é verdade. A Autoridade da Concorrência diz que isso nunca aconteceu. Sempre que há redução do ISP ela não é reproduzida de imediato no preço; só no muito médio e longo prazo. E a ANAREC, a associação dos revendedores, diz que não tem qualquer responsabilidade nessa matéria e por isso não garante minimamente que uma descida do ISP se irá reflectir no preço de venda ao público."