Adiada até 17 de Julho votação na especialidade de projecto do CDS sobre combustíveis

Propostas do PSD incluem no projecto de lei do CDS um mecanismo trimestral de revisão de ISP para assegurar a neutralidade fiscal. O PS, por sua vez, alega que as propostas de alteração violam a Constituição e a norma-travão.

A votação sobre o adicional Imposto sobre os Produtos Petrolíferos foi adiada
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A votação sobre o adicional Imposto sobre os Produtos Petrolíferos foi adiada Bruno Lisita/arquivo

A votação na especialidade do projecto do CDS que põe fim ao adicional Imposto sobre os Produtos Petrolíferos foi adiada até 17 de Julho, para a comissão de Assuntos Constitucionais se pronunciar sobre as alterações propostas pelo PSD.

O parecer à comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi pedido pelo deputado do PS João Paulo Correia no início da reunião da Comissão de Orçamento e Finanças, minutos antes de começar a votação na especialidade do projecto do CDS. João Paulo Correia pede que a 1.ª comissão se pronuncie sobre a constitucionalidade das propostas de alteração do PSD, que, segundo alegou, violam a Constituição e a chamada norma-travão, que impede o parlamento de aprovar medidas que alterem a receita e despesa durante a vigência de um Orçamento do Estado.

A alteração proposta pelo PSD propõe o fim do adicional no ISP, que implica quebra de receitas, mas compensa com o valor que o Governo está a cobrar em excesso relativamente ao previsto, evitando, assim, um "buraco" no Orçamento do Estado, como explicou o vice-presidente da bancada social-democrata. A presidente da comissão de Orçamento, a social-democrata Teresa leal Coelho, discordou, mas o deputado socialista recorreu da votação para o plenário PCP e BE votaram ao lado do PS a favor do pedido de parecer.