Livro Branco do "Brexit": Reino Unido propõe livre comércio agro-alimentar com UE

Propostas incluem salvaguardas sobre a imitação de produtos alimentares tradicionais - como o uísque escocês - e a exclusão de uma fronteira física entre a Irlanda do Norte e a República da Irlanda.

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O Reino Unido irá sair da União Europeia em Março de 2019 LUSA/LAURENT DUBRULE

O Governo britânico publicou nesta quinta-feira o Livro Branco do "Brexit", com as suas propostas para a futura relação comercial com a União Europeia depois de sair do bloco em Março de 2019

Londres propõe uma zona de comércio livre com um regulamento comum para a agricultura e produtos alimentares que eliminaria a necessidade, por exemplo, de controlos físicos na fronteira da Irlanda do Norte com a República da Irlanda e um novo plano para proteger de potenciais imitações produtos como o uísque escocês e o borrego escocês.

De forma geral, os agricultores britânicos beneficiaram da Política Agrícola Comum da União Europeia (PAC) ao receberem de Bruxelas subsídios para apoiar o sector. Na sequência da saída do Reino Unido da União Europeia no próximo ano e o fim destes subsídios, alguns agricultores receiam que isso possa levar a uma eventual redução do apoio por parte do Governo britânico, já que a agricultura passará a ter de competir com departamentos como a saúde ou educação por financiamento. Outros, porém, esperam que o Reino Unido seja capaz de criar uma nova política agrícola mais adequada às suas necessidades. 

As seguintes propostas agro-alimentares fazem parte das negociações para futuras relações comerciais pós-"Brexit": 

- Uma área de livre comércio com um conjunto de regras comuns para a agricultura e produtos alimentares.

- "O que excluía a necessidade de realizar controlos regulamentares adicionais na fronteira" - evitando qualquer infra-estrutura física como postos de inspecção na fronteira entre a Irlanda do Norte e a República da Irlanda.

- O Reino Unido teria a liberdade de aplicar padrões mais exigentes de bem-estar animal que não influenciariam o funcionamento da área de livre comércio de produtos agro-alimentares - como o bem-estar nos transportes e exportações de animais vivos.

- O Reino Unido pretende um regime de equivalência sobre regulamentos mais amplos de política alimentar - por exemplo, a UE tem acordos de equivalência recíproca para normas de produção orgânica e sistemas de controlo com vários países, incluindo Canadá, Chile e Israel.

- O Reino Unido irá estabelecer o seu próprio esquema de Indicações Geográficas após a saída [da UE] para providenciar protecção legal contra a imitação de produtos como uísque escocês, salmão de viveiro da Escócia e carne de vaca e cordeiro do País de Gales.

- O Reino Unido poderia ter controlo sobre novos acordos futuros de subsídios e controlo sobre a fiscalização de mercado relacionada com acordos de políticas internas.

No documento intitulado "A futura relação entre o Reino Unido e a União Europeia", o governo de Theresa May refere o desejo de aderir à Agência Europeia dos Produtos Químicos, à Agência Europeia para a Segurança da Aviação e à Agência Europeia de Medicamentos.

As autoridades britânicas antecipam a necessidade de "aceitar as regras destas agências e de contribuir para os seus custos, sob novas disposições que reconhecem que o Reino Unido não será um Estado-Membro".

Na questão da entrada de pessoas no país, vinca que a saída britânica da UE a 29 de Março de 2019 resultará no fim da livre circulação e na criação de um novo sistema de controlo da imigração.

Porém, sugere "mecanismos recíprocos" que permitam apoiar as empresas a recrutar profissionais para que continuem a "fornecer serviços e [a] movimentar os seus talentos".

Aceita também facilitar a entrada de turistas ou pessoas em viagens de negócios e manter a mobilidade de estudantes e jovens, "permitindo-lhes continuar a beneficiar de universidades líderes mundiais e de experiências culturais que o Reino Unido e a UE têm para oferecer".

O Governo britânico propõe a introdução faseada de um novo Acordo Alfandegário Facilitado que eliminaria a necessidade de controlos e inspecções aduaneiras entre o Reino Unido e a UE e novos acordos sobre serviços e serviços digitais.

Para o sector dos serviços financeiros, um dos mais importantes para a economia britânica, o Governo não pede o acesso ao mercado único, mas procedimentos que permitam que as instituições continuem a ter "benefícios mútuos dos mercados integrados e a protegerem a estabilidade financeira".

O Reino Unido quer ainda manter a cooperação nas áreas da energia e transportes, permitindo que empresas e pessoas na Irlanda do Norte continuem a usar a rede de electricidade da República da Irlanda.

O governo defende que o plano é "viável" e que garante o respeito pelo resultado do referendo que ditou o "Brexit", em 2016, pois o parlamento britânico manteria o direito de decidir sobre a legislação a aprovar e as respetivas consequências para o relacionamento com a UE.

"A nossa proposta é abrangente. É ambiciosa. E garante o equilíbrio de que precisamos - entre direitos e obrigações. Asseguraria que deixaríamos a UE sem sair da Europa", escreve a primeira-ministra, Theresa May, no prefácio, no qual admite que também "requer pragmatismo e compromisso de ambos os lados".

O plano vai agora ser apresentado a Bruxelas, onde a próxima ronda de negociações tem lugar na segunda-feira, mas Londres lembra que o acordo de saída e a relação futura entre o Reino Unido e UE estão "ligadas inextricavelmente".

Por isso, com vista a completar as negociações até ao final do ano, sugere maior urgência nas negociações, incluindo transformar a proposta hoje publicada "num texto jurídico logo que possível, antes de serem ratificados os acordos vinculativos para o efeito - com o objectivo de assegurar uma transição suave e ordenada do período de implementação para a futura relação".