O ex-presidente da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), Jorge Vasconcelos, disse esta quarta-feira que durante os seus 10 anos de mandato “foi alvo de pressões políticas ao emitir pareceres num ou noutro sentido” mas isso não se verificou da parte das empresas. “A liberalização do sector eléctrico decorreu de forma tranquila”, referiu, com uma “preocupação muito grande desde o princípio de envolver todo o sector” com “diálogo e regras”, apesar de opiniões divergentes.

Ouvido na comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de electricidade (CPIPREPE), o primeiro presidente da ERSE, entre 1996 e 2006, garantiu que, da parte das empresas, “não houve tentativa de manipulação” da entidade reguladora. A ERSE “tentou criar uma pedagogia e deu frutos”, com “diálogo e regras estáveis”, apontando a redução de tarifas e o aumento da qualidade de serviço verificados naquele período.

Tema obrigatório na mesa desta comissão de inquérito é o contributo dos contratos de manutenção de equilíbrio contratual (CMEC), vigentes desde 2004, para o aumento das rendas da EDP e dos custos da factura eléctrica pagos pelo consumidor. Nessa altura, a ERSE emitiu um parecer desfavorável à medida por penalizar os consumidores, com um sobrecusto, “no mínimo” de 7,5%.

Jorge Vasconcelos garantiu aos deputados que havia então alternativas aos CMEC que o Governo estabeleceu para cumprir, em 2004, a obrigação de acabar com os contratos anteriores, conhecidos por CAE. A directiva europeia do Mercado Interno da Energia assim o impunha. Sugeriu-as ao Governo mas “não foram seguidas”, disse, o que encarou “com grande mágoa porque [a opção do Governo] era contra o interesse público”. “Permitiu-se que alguns benefícios dos CMEC fossem suportados pelos consumidores”.

Citou várias vezes o exemplo do governo espanhol, o qual para cumprir o disposto na então directiva de 2003, “chamou todos os produtores para negociar uma solução de transição”, e aproveitou para negociar com eles “logo à cabeça um desconto de 30%” da remuneração e “algum tempo depois conseguiu que aceitassem mais uma redução voluntária”. “Foi uma estrada que podia ter sido percorrida em Portugal. Não foi feita nenhuma negociação. São opções políticas”. Como alternativas eventuais falou em indemnizações compensatórias ou através do Orçamento do Estado. 

Para o ex-regulador, que se demitiu em 2006 por considerar que as tarifas decididas pelo Governo de então, com Manuel Pinho no Ministério da Economia, iam contra o direito europeu, considera que o caso dos CMEC não foi único caso. Antes e depois, “sucessivamente, os governos protegeram as empresas” em detrimento dos consumidores. “Foi porque houve em quase todos [eles] processos de privatização”.

“São decisões legítimas, mas merecem uma avaliação política”, acrescentou. Mas também apontou o “eleitoralismo” de medidas como a que, ainda nos CMEC, permitiu a alteração da curva de pagamentos das remunerações da EDP através da tarifa - reduzindo-a nos primeiros anos carregando nos últimos. Esta operação de “engenharia financeira”, como chamou, teve entretanto um efeito colateral. “Se não tivesse sido feita, o défice tarifário provavelmente teria sido maior”.

Também os contratos anteriores aos CMEC da EDP, os CAE, que vigoraram entre 1995 e 2004, “correspondiam à preocupação muito forte de privatizar a empresa”, disse. “Quando em 1995 se dá uma taxa de rendibilidade fixa anual de 8,%% [à EDP para o tempo de vida útil de todas as suas centrais] é intenção de privatizar e privatizar bem”. “Também para essa altura havia alternativas, por exemplo uma indexação de preços, mas decidiu-se por uma taxa fixa real”.