Entrega das concessões de electricidade às autarquias terá “prejuízo incomensurável para os consumidores”

Ex-regulador alerta para riscos e diz que processo dos contratos CMEC da EDP deve servir de lição para o futuro

António Guterres
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pbc pedro cunha

“Não sabemos quanto irão custar no futuro, mas uma coisa é certa: o prejuízo que a desarticulação do actual processo de concessão de redes de baixa tensão vai provocar aos consumidores e aos contribuintes portugueses, nos próximos 20 anos, é incomensurável”, alertou esta quarta-feira o ex-presidente da ERSE na comissão parlamentar de inquérito ao pagamento de rendas excessivas aos produtores de electricidade (CPIPREPE).

Para Jorge Vasconcelos , a “transmutação dos CAE [contratos de aquisição de energia] em CMEC [contratos de manutenção de equilíbrio contratual]” serve de lição para “evitar os erros do passado”, identificando quatro áreas sobre as quais esse risco existe: a ausência de uma política de energia e clima, ausência de uma estratégia de digitalização da energia, e os seus efeitos sobre a entrega das concessões das redes eléctricas de baixa tensão aos municípios, a falta de legislação que abra o sector às comunidades de energia.

É sobre as concessões dos municípios, que terão de decidir até 30 de Setembro próximo "as peças dos respectivos procedimentos até ao final de 2018”, que mais alertas deixa. “Como é possível obrigar os municípios a tomar uma decisão tão importante quando Portugal não tem nem uma política integrada de clima e energia, nem uma estratégia de digitalização da energia?”

Explicou que perante as profundas alterações que se antecipam no sector com o compromisso de os países reduzirem significativamente as suas emissões de dióxido de carbono até à neutralidade carbónica em 2050, como é o caso de Portugal, “as redes de distribuição de energia eléctrica irão desempenhar no futuro um papel completamente diferente, devendo para o efeito os respectivos operadores realizar investimentos e dotar-se de apropriadas capacidades técnicas e de gestão.”

Com críticas ao Governo e à ERSE por não contemplarem esta questão – diz-se “chocado” por essa ausência nas respectivas leis e documentos – alertou os deputados para o facto de as decisões a serem tomadas pelos municípios e pelo Governo “condicionarem a transição energética de Portugal continental”. Sustenta que “essas decisões vão ser tomadas na ausência de políticas públicas cujo enquadramento é indispensável; vão ser tomadas como se o futuro, os próximos 20 anos, devesse ser igual às últimas duas décadas, quando sabemos hoje que ele vai ser muito diferente”.

Os consumidores de energia eléctrica pagam actualmente na sua factura 260 milhões de euros de rendas aos municípios, mais 41 por cento do que em 1999, a preços constantes, lembrou o ex-regulador.

A "lição principal" que diz ter retirado do processo dos CMEC foi que "em matérias de alguma complexidade técnica as instituições e a sociedade portuguesa não estão bem equipadas para contrabalançar o poder executivo. E, em democracia, o excesso de concentração de poder é sempre nocivo".