ANMP diz que Lei de Finanças Locais permite "melhor equilíbrio" territorial

Conselho directivo da Associação de Municípios reuniu-se esta terça-feira em Beja.

Conselho directivo da ANMP
Foto
Conselho directivo da ANMP LUSA/NUNO VEIGA

O presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Manuel Machado, congratulou-se esta terça-feira com a proposta de alteração à Lei de Finanças Locais, considerando existir um "melhor equilíbrio" territorial das dotações do Orçamento do Estado.

"Em termos de critérios de distribuição das dotações do fundo de equilíbrio financeiro, o Governo aceitou, a nosso ver bem (uma proposta da ANMP), uma distribuição com melhor equilíbrio territorial e demográfico no todo nacional dessas dotações do Orçamento do Estado", disse.

Esta alteração traduz-se num aumento das transferências financeiras para as autarquias que, em 2019, representa mais 200 milhões de euros.

Para Manuel Machado, que falava aos jornalistas na Câmara de Elvas, no distrito de Portalegre, após uma reunião do conselho directivo da ANMP, os critérios de distribuição de verbas pelos municípios proporcionarão "um crescimento entre 5 a 10%" das dotações financeiras de "85%" dos municípios e entre "2 a 5% nos restantes".

Sobre a nova receita de IVA, a ANMP sublinha que vai permitir uma alocação aos municípios da participação de "7,5%" do imposto cobrado em serviços essenciais, tais como comunicações, electricidade, água e gás, bem como nos sectores do alojamento e da restauração, já no ano económico de 2020.

"Quando iniciámos este processo negocial previa-se a participação dos municípios nesta nova receita em apenas 5%, passou a ser 7,5%, ou seja, passou de 48 milhões de euros para 72 milhões de euros", sublinhou.

Num comunicado distribuído aos jornalistas no final da reunião em Elvas, a ANMP salienta que estas receitas adicionais "não são destinadas" ao processo de descentralização de competências para os municípios.

Para esse efeito, acrescenta a ANMP, a proposta de lei das Finanças Locais "prevê" o Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), que será "constituído pelas verbas previstas" em cada um dos Decretos Lei Sectoriais.

As transferências para o FFD, previsto na nova Lei das Finanças Locais, deverão ascender a cerca de 889,7 milhões de euros, dos quais 797 milhões para a área da educação, segundo estimativa do Governo.

Segundo um levantamento do gabinete do secretário de Estado das Autarquias Locais, sobre os impactos financeiros da descentralização, a que a Lusa teve acesso, admite-se a transferência do Orçamento do Estado para o FFD de 889,7 milhões de euros e receitas potenciais de 71 milhões, totalizando 960,7 milhões de euros.

No documento enviado à Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), as transferências repartem-se por 797,8 milhões para a área da educação, 83 milhões para a saúde, 7,6 milhões para habitação e 1,1 milhões para a cultura, de acordo com dados apurados por cada ministério.

No programa da reunião de hoje da ANMP constava que iriam ser analisados quatro diplomas sectoriais do Governo relacionados com a descentralização administrativa, em áreas como a Educação, Cultura, Justiça e Protecção Animal e Segurança nos Alimentos. Contudo, a ANMP não se pronunciou sobre estes diplomas.

ANMP não se deixa embrulhar em equívocos

Manuel Machado afirmou ainda que a ANMP não se deixa "embrulhar em equívocos", na sequência das tomadas de posição dos presidentes das câmaras do Porto e Vila Nova de Gaia sobre descentralização.

"Não há necessidade disso [de a ANMP fazer comentários], as coisas estão evidentes. Não nos deixamos é embrulhar em equívocos ou interpretações insuficientemente fundamentadas na realidade, isso não", disse Manuel Machado, quando questionado pelos jornalistas sobre as tomadas de posição.

O presidente da ANMP falava aos jornalistas na Câmara de Elvas, no distrito de Portalegre, após uma reunião do conselho directivo daquele organismo.

"As cartas são trocadas, já foi respondida e se necessário divulgada, mas por regra de educação não tenho por princípio mandar a carta - com todo o respeito pela comunicação social - por interposta comunicação social. Mando uma carta, ela é dirigida, se for necessário ela leva selo, entregue ao destinatário e depois se for considerado necessário, oportuno ou conveniente será divulgada", disse o também presidente da Câmara de Coimbra.

No sábado, o presidente da Câmara do Porto revelou que vai levar no dia 24 à reunião do executivo municipal uma proposta de saída do município da ANMP por considerar "inaceitável" o acordo fechado com o Governo sobre descentralização.

O autarca, que expressou a sua posição numa carta enviada na sexta-feira a Manuel Machado, em causa está "aquilo que parece ter sido um acordo" entre a ANMP e o Governo sobre a transferência de competências para as autarquias, do qual teve conhecimento "através da comunicação social".

Esse acordo, referiu, "não contempla as preocupações legítimas que tinham sido defendidas por estes municípios e áreas metropolitanas".

Também o presidente da Câmara de Gaia criticou na segunda-feira o acordo sobre descentralização assumido entre Governo e ANMP, considerando que toma as autarquias por "serviços de manutenção local do Estado" e "pode ser um presente envenenado".

"Os municípios poderão fazer melhor do que o Estado Central nas tarefas propostas, mas pedia-se muito mais e, sobretudo, um modelo de descentralização que emancipasse progressivamente as câmaras, em vez de as tomar por 'serviços de manutenção local' do Estado", destacou Eduardo Vítor Rodrigues (PS), numa carta enviada ao secretário-geral da ANMP, Rui Solheiro, a que a Lusa teve acesso.

No comunicado hoje distribuído aos jornalistas, o conselho directivo da ANMP afirma que analisou o processo de descentralização de competências em curso e decidiu reiterar que todos os municípios, independentemente da sua localização geográfica, densidade populacional ou dinâmica económica, política ou outra, "têm igual dignidade constitucional" e que essa igualdade "tem de ser respeitada".

Devido a algumas posições que têm sido tornadas públicas através dos órgãos de comunicação social sobre este acordo, diz o comunicado, a ANMP "esclarece que este entendimento é relativo à Proposta de Lei Quadro da Descentralização e à Proposta de Lei de Finanças Locais", que estão em apreciação na Assembleia da República.

"A associação continua a trabalhar, com o Governo, o conteúdo de cada um dos decretos-lei sectoriais, assumindo o compromisso de reforçar as negociações, no sentido de que os decretos-lei sectoriais possam vir a estar concluídos até 15 de Setembro próximo", refere a nota.