BE, PCP e CDS deixam avisos sobre propostas laborais do Governo

Aumento o período experimental gera dúvidas constitucionais aos deputados. Proposta do Governo será votada a 18 de Julho e a discussão na especialidade vai coincidir com a preparação do Orçamento do Estado para 2019.

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A CGTP, liderada por Arménio Carlos, manifestou-se em frente ao Parlamento e prometeu um Verão e Outono de contestação à proposta do Governo LUSA/JOSÉ SENA GOULÃO

A proposta de lei do Governo que altera a legislação laboral só será votada na generalidade a 18 de Julho, mas a fase seguinte - o debate na especialidade chegará depois das férias - já se adivinha difícil. No debate desta sexta-feira, os partidos da esquerda e a direita deixaram alguns avisos ao PS e ao Governo. O aumento do período experimental é uma das propostas do Governo contestadas e, de acordo com o BE, o PCP e o CDS, corre alguns riscos de ser travada pelo Tribunal Constitucional.

Em causa está o alargamento de 90 para 180 dias do tempo de experiência exigido na contratação sem termo de trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração, uma medida que saiu do acordo de concertação assinado pelo Governo, patrões e UGT.

O primeiro alerta veio do PCP, na abertura do debate parlamentar desta sexta-feira. “O PS alarga o período experimental de três para seis meses, uma norma que o Tribunal Constitucional já eliminou em 2008 por violar a Constituição e um instrumento de precarização ainda pior do que os contratos a prazo", alertou Francisco Lopes. 

Se a norma ficasse tal como o Governo a propõe, notou mais à frente José Soeiro, deputado do BE, “seria a primeira vez que esta maioria estaria sob suspeita de violar a Constituição”.

“Nada justifica que para tarefas indiferenciadas seja preciso ficar seis meses à experiência. A redacção deste artigo está ensombrada de inconstitucionalidade por poder violar o princípio da segurança do emprego”, acrescentou o deputado, referindo-se ao facto de a tentativa de alargar o período experimental para a generalidade dos trabalhadores ter sido chumbada pelo Tribunal Constitucional.

Do lado do CDS, Filipe Anacoreta Correia também abordou o tema, afirmando que este é um Governo “em risco de isolamento, orgulhosamente só, que provoca aqueles de quem precisa e provoca até o [Tribunal] Constitucional”.

Outros temas que marcaram o debate desta sexta-feira hão-de ressurgir em Setembro, quando a proposta de lei do Governo for discutida na especialidade. É o caso da manutenção dos cortes das compensações por despedimento impostos no período da troika, os bancos de horas acordados fora da contratação colectiva ou a generalização dos contratos de muito curta duração.

Durante o debate parlamentar, o PS, pela voz do deputado Tiago Barbosa Ribeiro, falou para a esquerda e para a direita. Ao PCP, BE e PEV - que consideraram a proposta do Governo um "brinde" aos patrões - lembrou que “não podem deixar de reconhecer” que as medidas “correspondem a uma melhoria objectiva para os trabalhadores”. Por isso, aconselhou, não devem ter "uma oposição de princípio, mas sim um acordo de princípio” para o trabalho na especialidade.

A Adão Silva, deputado do PSD que alertou que o PS se prepara para “roer a corda” e apresentar alterações à proposta acordada na concertação social, Barbosa Ribeiro lembrou que “um bom acordo não é um acordo imutável”. O PS já disse que não porá em causa o acordo de concertação, mas vai melhorá-lo e está disponível para negociar com os partidos que apoiam o Governo no Parlamento.

A margem de manobra é limitada, como mostram as votações desta sexta-feira. O PS deixou passar para o debate na especialidade dois projectos do BE e um do PCP e chumbou seis. Os bloquistas viram aprovado o diploma que elimina o banco de horas individual e o projecto que limita às empresas até dez trabalhadores a possibilidade de contratação a termo, quando está em causa o lançamento ou de nova actividade de duração incerta ou de novo estabelecimento (um regime mais restritivo do que o Governo propõe).

O PCP viu também aprovado o projecto de lei que revoga as normas de celebração do contrato a termo certo quando estão em causa trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração.

Por outro lado, os socialistas juntaram-se ao PSD e ao CDS e ajudaram a rejeitar seis projectos de lei do PCP e do BE. Pelo caminho ficaram as propostas para repor os 25 dias de férias no sector privado e no público, para recuperar as compensações por despedimento anteriores à troika e ainda os projectos que visavam revogar o despedimento por inadaptação e alterar o regime do despedimento colectivo e por extinção do posto de trabalho.

Dos 18 diplomas que estiveram em discussão nesta sexta-feira, há ainda uma dezena que será votada nesta sessão legislativa, porque não terminou ainda o período de discussão pública. O mesmo destino teve a proposta de lei do Governo que altera o Código do Trabalho. Os deputados aprovaram o requerimento do PS, a solicitar que a proposta baixe à Comissão de Trabalho e Segurança Social sem votação, até ao final da consulta pública - a 12 de Julho, permitindo que seja votada no dia 18.

O requerimento foi apresentado a pedido do Governo, que quer ver a sua proposta votada na generalidade antes do Verão. Caso tudo corra como previsto, o debate na especialidade das alterações à legislação laboral vai estender-se, pelo menos, até ao final de Outubro, acabando por se cruzar com o processo do Orçamento do Estado para 2019.