Governo madeirense diz que processo vai reforçar credibilidade do centro de negócios

Funchal e concessionária da zona franca desvalorizam iniciativa da Comissão Europeia.

Miguel Albuquerque
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Nuno Ferreira Santos

Tanto o governo regional como a Sociedade de Desenvolvimento da Madeira (SDM), a concessionária da zona franca, desvalorizaram a decisão de Bruxelas de abrir um processo de averiguações ao centro de negócios madeirense.

O chefe do executivo insular, o social-democrata Miguel Albuquerque, adianta mesmo que este processo vai servir para “reforçar” a credibilidade do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), enquanto a SDM garante que a zona franca vai continuar a ser desenvolvida “com normalidade”, em paralelo com a defesa que Lisboa e o Funchal estão a fazer.

“Uma das grandes vantagens do centro internacional de negócios, para além das empresas pagarem impostos reduzidos, é o ter algo que é fundamental nos dias de hoje: a credibilidade”, disse Albuquerque aos jornalistas, explicando que o facto de ser escrutinado é uma vantagem em termos de competitividade internacional.

O governo regional, continuou, vai colaborar com todos os esclarecimentos que forem sendo solicitados. “Temos estado a trabalhar em consonância com o Estado na defesa daquilo que são os interesses nacionais, e em particular os interesses da Zona Franca da Madeira”, acrescentou, à margem de uma vista a uma feira empresarial, repetindo que o CINM tem agido sempre de forma “transparente”, respeitando o quadro legislativo nacional e europeu.

Por isso, devolve as críticas a quem, como a eurodeputada socialista Ana Gomes, considera a zona franca um offshore. “É óbvio que não é um offshore. Nem pode ser, porque não tem centro financeiro. Até um aluno da 1.ª classe percebe isso, só a Dra. Ana Gomes vem tentado prejudicar deliberadamente a economia da Madeira e as suas receitas fiscais”, criticou, dizendo que o CINM é responsável por mais de 20% da receita fiscal arrecadada no arquipélago.

Em 2015, o último ano conhecido, foram quase 190 milhões de euros. Albuquerque faz as contas. “É quanto custa a saúde pública regional”, comparou, argumentando que uma região ultraperiférica como a Madeira necessita de estruturas específicas de desenvolvimento económico, como a zona franca.

“É preciso não esquecer que quem paga a saúde na Madeira, quem paga a Educação e quem paga o funcionamento da Administração são as receitas cobradas na região”, disse Miguel Albuquerque, defendendo por isso que o CINM é uma forma legítima da região autónoma atrair investimento. E, realçou, com emprego qualificado e bem remunerado.

Também a SDM diz-se tranquila. Ao PÚBLICO, fonte da empresa, que é participada pela região autónoma mas é controlada pelo grupo Pestana, resumiu: “A SDM está a acompanhar, com tranquilidade e de forma solidária, a defesa do CINM pelas autoridades nacionais e pelas autoridades regionais, que defenderam e continuam a defender o CINM”.

Estamos, continuou a mesma fonte, perante um procedimento normal de análise de um regime de benefícios fiscais, a exemplo de outros desenvolvidos pela Comissão Europeia. Um processo, assinala a concessionária, que visa o III Regime de incentivos fiscais, e não o actual IV Regime, que vigora desde 2015 e que deixou os serviços financeiros de fora.

O actual regime de benefícios fiscais permite a instalação de novas empresas até ao final de 2020, que, entre outros benefícios fiscais, beneficiam de uma taxa reduzida de IRC de 5% até 31 de Dezembro de 2027. A principal diferença para o anterior, o Regime III, é que o CINM já não oferece serviços financeiros. Por outras palavras, não existem bancos registados na zona franca, ao contrário do que acontecia.