Editorial

Os direitos e os deveres

Ontem o Parlamento Europeu recusou uma nova directiva para os direitos de autor, que terá de ser revista antes de voltar a plenário em Setembro. Estava muito em jogo.

É bom que a directiva tenha de ser revista, porque esta estava longe de ser perfeita. Um artigo em particular, o 13º, precisa de revisão para evitar mecanismos de censura prévia e para dar mais confiança aos cidadãos – mas também tem de manter a pressão para impedir que as plataformas tecnológicas continuem a usar e abusar dos produtos criados por outros.

Que não haja ilusões: a reforma é absolutamente essencial para o futuro da democracia – esta é a velha discussão entre liberdade individual e responsabilidade colectiva, que está finalmente a chegar às questões tecnológicas. E é uma parte da discussão que não se vai esgotar tão cedo.

Uma das motivações desta directiva é a manutenção de uma imprensa livre e financeiramente independente, algo que terá de ser assegurado também no enquadramento legal da União Europeia. Os argumentos são razoáveis: é verdade que parte da crise dos media tem a ver com incompetência tecnológica, mas outra parte tem a ver com a utilização indevida de conteúdos nas grandes plataformas tecnológicas.

Um novo enquadramento será estrategicamente fundamental para a manutenção da liberdade criativa e intelectual. E é importante que o Parlamento Europeu saiba ser a casa da democracia, mostrando-se sensível aos argumentos dos cidadãos mas protegendo também a liberdade e os direitos dos criadores. 

O actual enquadramento legislativo é anterior à generalização da internet. E esta próxima reforma estará em vigor quando a inteligência artificial se generalizar, quando as plataformas de realidade aumentada e virtual se impuserem e quando a recolha e o processamento de dados se tornarem incontornáveis. A União Europeia não tem competências tecnológica que lhe permitam assegurar o excepcionalismo europeu, pelo que a primazia dos direitos de cidadania tem de ser assegurada pela legislação.

Esta é uma vitória dos cidadãos que se mobilizaram, mas é muito mais uma vitória do lobby tecnológico americano que gasta anualmente muitos milhões de euros a influenciar eurodeputados em Estrasburgo. Ignorar isto e chamar ao que se passou ontem uma “vitória da internet” é para quem acha que a rede é apenas o somatório das plataformas controladas pelos gigantes tecnológicos. Não é nem pode ser nunca.