Os temas que vão estar em cima da mesa

O Parlamento vai discutir, nesta sexta-feira, a proposta de lei do Governo para alterar o Código do Trabalho e 18 projectos de lei dos partidos da esquerda.

Parlamento, Portugal, Assembleia da República
Foto
RG Rui Gaudencio

O Parlamento vai discutir, nesta sexta-feira, a proposta de lei do Governo para alterar a lei laboral que resultou de um acordo de concertação que juntou patrões e UGT. Ao mesmo tempo serão discutidos 18 projectos de lei do PCP, BE, PEV e PAN relacionados com o Código do Trabalho e que versam sobre temas que contam da proposta do Governo, e outros que não, como é o caso das férias ou do regime de despedimentos.

Limite aos contratos a termo
O Governo propõe limitar a duração máxima dos contratos a termo certo, altera as renovações e muda a possibilidade de celebrar estes contratos em caso de lançamento de nova actividade. É ainda eliminada a norma que permite a contratação a termo para postos de trabalho permanentes de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração. O BE, o PCP e o PEV também têm projectos de Lei, que serão discutidos neste sexta-feira, que versam este último ponto.

Contratos de curta duração alargados
A proposta do Governo estende a duração máxima dos contratos de muito curta duração de 15 para 35 dias e permite que possam ser celebrados em qualquer sector (agora é apenas na agricultura e no turismo). PCP, BE e PEV são contra a medida.

Taxa de rotatividade
As empresas que recorram de forma sistemática à contratação a termo certo e que ultrapassem a média sectorial serão obrigadas a pagar uma taxa anual que poderá chegar a 2%. O PCP entende que esta medida vai “legitimar a precariedade”. O BE defende a medida, embora questione as excepções tal como o PS.

Fim do banco de horas individual
O Governo elimina a possibilidade de as empresas terem bancos de horas por acordo individual, mas os existentes poderão manter-se durante o prazo máximo de um ano. A solução transitória encontrada poderá ser questionada pelos partidos que apoiam o Governo. A direita também coloca problemas: PSD e CDS não apoiam o fim deste mecanismo. O BE também tem um projecto de lei, que deverá ser votado nesta sexta-feira, para eliminar o banco de horas individual, mas sem período transitório.

Banco de horas por maioria
Além dos bancos de horas previstos na contratação colectiva, permitem-se os bancos de horas de grupo, desde que 65% dos trabalhadores votem favoravelmente. A solução encontrada pelo Governo poderá merecer a oposição da esquerda, incluindo dos deputados do PS.

Recuperar três dias de férias
É uma medida proposta do PCP, do BE, do PEV e do PAN: repor os três dias de férias eliminados durante o período da troika no sector privado. PCP e PAN querem estender a medida à função pública, repondo os 25 de férias. Os projectos de PCP e do BE serão votados.

Repor compensações por despedimento
O PCP, o PEV e o BE querem repor as compensações por despedimento anterior à troika que são mais generosas. Os diplomas dos três partidos querem que em caso de despedimento, os trabalhadores tenham direito a um mês de salário por cada ano de casa. Ainda nesta matéria, o BE quer revogar a presunção de aceitação do despedimento quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador.

Acabar com o despedimento por inadaptação
O PCP e o BE querem eliminar o despedimento por inadaptação e querem alterar o regime do despedimento colectivo e por extinção de posto de trabalho introduzidas no período da troika.

Limitar o trabalho temporário
Tanto o BE quanto o PCP querem limitar o recurso ao trabalho temporário e reforçar os direitos dos trabalhadores, algo que a proposta do Governo também faz.