Eurodeputados chumbam novas regras para direitos de autor online

A proposta de directiva, que gerou controvérsia, voltará agora a ser discutida no Parlamento Europeu, em Setembro.

Os eurodeputados votaram numa sessão plenária em Estrasburgo
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Os eurodeputados votaram numa sessão plenária em Estrasburgo Reuters/VINCENT KESSLER

O Parlamento Europeu votou contra a nova proposta de directiva para os direitos de autor na Internet. O resultado motivou uma ronda de aplausos em plenário e faz com que o texto volte a ser discutido pelos eurodeputados. 

A proposta de regras tinha o objectivo de limitar a pirataria online. Mas várias organizações de activistas de direitos digitais – entre as quais a associação portuguesa D3 (Defesa dos Direitos Digitais) e o departamento português da Internet Society –, bem como académicos e personalidades da Internet (entre as quais o inventor da Web, Tim Berners-Lee), argumentam que a forma como foi formulada podia representar uma ameaça à liberdade na Internet.

A proposta foi rejeitada com 318 votos contra, 278 votos a favor e 31 abstenções. A decisão não elimina a criação das novas regras, mas atrasa o processo até Setembro, altura em que os pontos mais sensíveis serão novamente debatidos e, eventualmente, reescritos.

Nas redes sociais, há quem se refira a uma “vitória para a Internet”. Julia Reda, eurodeputada do Partido Pirata Alemão e uma das maiores opositoras da proposta, celebrou o resultado no Twitter: “Grande sucesso: os vossos protestos resultaram! O Parlamento Europeu enviou a proposta da lei de direitos de autor para ser refeita.”

Já o eurodeputado Axel Voss, relator do texto votado, mostrou-se descontente: “Lamento que a maioria dos eurodeputados não tenha apoiado a posição defendida por mim e pela comissão parlamentar. Mas isto faz parte do processo democrático.”

Os artigos 3.º, 11.º e 13.º motivaram a controvérsia. Respectivamente, definiam limites à recolha e análise de dados, permitiam aos sites de jornalismo cobrar pela partilha de excertos que acompanham os links para as suas páginas (algo que os opositores da proposta apelidavam de “taxa de link”), e responsabilizavam as plataformas pela publicação de conteúdo pirateado. O artigo 13.º gerou múltiplas críticas por estipular a utilização de programas de reconhecimento de conteúdo para filtrar o que estivesse coberto por direitos de autor. 

A proposta de actualizar as regras dos direitos de autor online na União Europeia surgiu em 2016 com o objectivo de garantir que os artistas e outros autores e as empresas de media pudessem beneficiar do conteúdo partilhado na Internet. 
Para Axel Voss, o resultado é uma perda contra as grandes empresas tecnológicas. “As grandes plataformas estão a pensar em dinheiro, e não na liberdade de expressão online”, tinha dito Voss ao PÚBLICO, horas antes da votação final. “As organizações a lutar a favor da sua liberdade digital têm de saber que há outros direitos afectados. Não pode existir uma Internet em que se faz tudo o que se quer e se interfere com outros direitos digitais.”

O eurodeputado queixou-se, ao longo da última semana, bem como nos últimos comentários antes da votação, de uma campanha de desinformação em massa. Na última revisão do documento, o artigo 13.º – que inicialmente referia a “utilização de tecnologias de reconhecimento de conteúdo” para evitar conteúdo pirateado nas plataformas – tinha sido alterado para não referir o uso de tecnologias específicas. Em  vez disso, mencionava “medidas adequadas” com base “na disponibilidade tecnológica e a sua eficácia à luz dos desenvolvimentos tecnológicos”. A mudança, porém, veio tarde de mais, e o receio contra a possibilidade de se incluírem filtros não foi esquecido.

Contrariamente ao novo Regulamento para a Protecção de Dados, que tem de ser aplicado na íntegra em todos os países da União Europeia, uma directiva define um objectivo que todos os Estados-membros devem atingir. Ou seja, as regras de direito de autor podiam ser aplicadas de forma diferente em diferentes países, consoante a legislação nacional.

Axel Voss afirmou que teme pelo futuro da liberdade de imprensa perante as pressões que existe por parte das grandes multinacionais tecnológicas contra a directiva: “Estamos a chegar à altura de perguntar, ‘Ainda conseguimos ter uma imprensa independente na Europa?’ Independente significa, também, financeiramente independente. Não só versus os políticos e os governos, mas contra plataformas muito poderosas." 

Apesar da rejeição da actual proposta, este não é o fim da linha para a directiva dos direitos de autor. O objectivo de actualizar as já datadas regras europeias mantém-se. A proposta actual vai agora voltar a ser discutida em plenário, em Setembro.

O PÚBLICO viajou a convite do Parlamento Europeu