A violação das regras no uso de aeronaves não tripuladas, os drones, pode ser punida com multa entre 300 e 7500 euros, além de inibição temporária ou apreensão dos aparelhos, decidiu o Governo. Em Conselho de Ministros foi aprovado o decreto-lei sobre o registo obrigatório de aparelhos acima dos 250 gramas de peso e seguro de responsabilidade civil para drones com mais de 900 gramas.

No diploma foram definidas "coimas cujo valor mínimo é de 300 euros, para contra-ordenações leves praticadas por pessoas singulares, e cujo valor máximo ascende aos 7500 euros, para o caso de contra-ordenações muito graves praticadas por pessoas colectivas", segundo informação governamental.

"É ainda possível aplicar uma sanção acessória, até dois anos de inibição de operação de drones ou mesmo a apreensão total destas aeronaves a favor do Estado", revelou em conferência de imprensa, após a reunião do Governo, o ministro do Planeamento e das Infra-estruturas, Pedro Marques.

O governante lembrou que estavam estipulados tectos de voos, de acordo com o tamanho e peso dos drones, assim como limites na aproximação de aeroportos, "mas não havia os instrumentos suficientes para não só a detecção, como sobretudo para penalizar as utilizações indevidas dos drones", disse aos jornalistas.

O ministro informou que na venda dos aparelhos passará a existir um registo imediato dos "dados essenciais" dos drones acima dos 250 gramas e dos seus operadores e que os registos serão transmitidos através de uma plataforma informática à Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC). Ao utilizador chegará depois uma etiqueta oficial de identificação para colocar no aparelho.

"E se for detectada a sua utilização indevidamente, ou nalguma zona proibida", a "detenção e identificação dessa aeronave permitirá imediatamente identificar e responsabilizar o respectivo operador", acrescentou o ministro.

Ainda segundo informação facultada à Lusa, se o drone for comprado através da internet, o utilizador deve imediatamente associar a aeronave ao seu registo de operador, ou criar um novo registo. O sistema de seguro de responsabilidade civil será obrigatório para aparelhos com mais de 900 gramas de peso, que "já podem causar danos de maior significado".

Pedro Marques acrescentou que fica criado um "espaço de autorização legislativa, que será utilizada à medida que a evolução tecnológica o vá permitindo, que permite a instalação de sistemas de detecção e inibição, no limite inibição tecnológica, digital destas aeronaves nas zonas das infra-estruturas aeroportuárias".

"Cria, portanto, uma obrigação para os próprios gestores de infra-estruturas aeroportuárias de instalarem este tipo de sistemas de detecção e, no limite, de inibição remota destas aeronaves nas imediações das infra-estruturas aeroportuárias", acrescentou. No futuro, também a identificação dos aparelhos poderá ser digital e à distância, admitiu.

Sobre incidentes relacionados com drones, o ministro notou existir um "conjunto de ocorrências com um grau de perigosidade menor, que vai sempre acontecendo e que vai aumentando à medida que a utilização se vai estendendo".