Alterações das leis laborais vão cruzar-se com debate do Orçamento

Governo e PS querem evitar momento de tensão esta sexta-feira por causa das leis laborais. Nenhuma proposta deverá ir a votos. Discussão em detalhe não deverá ficar fechada antes do final de Outubro.

Alterações à legislação laboral não deverão ir já a votos
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Alterações à legislação laboral não deverão ir já a votos Miguel Manso

A tensão entre os parceiros de Governo arrasta-se há semanas, mas poderá esvaziar-se na sexta-feira, quando o Parlamento discutir as alterações à legislação laboral. Já é certo que os socialistas apresentarão um requerimento a pedir que a proposta de lei do Governo não seja votada em plenário, passando directamente para a discussão em sede de comissão parlamentar do Trabalho e da Segurança Social. O PCP mantém o tabu mas o BE dá sinais de que a sua proposta também pode baixar à comissão sem ser votada. Isso atirará a discussão do detalhe das propostas para depois das férias, cruzando com o Orçamento do Estado para 2019.

José Soeiro, deputado do BE, admite que os seus projectos de lei não vão a votos na sexta-feira, desde que o Governo faça o mesmo. “Se houver um pedido por parte do Governo para que a sua proposta de lei baixe à especialidade sem votação, nós consideramos agir com reciprocidade, baixando também as nossas propostas sem as submeter a votação”, adiantou ao PÚBLICO o deputado responsável pela área laboral no Bloco.

Soeiro não tem dúvidas de que o debate parlamentar em torno da legislação laboral vai arrastar-se até ao final de Outubro, cruzando-se com o debate sobre o Orçamento do Estado para 2019. É que além da proposta do Governo, há várias propostas do BE e do PCP que, se baixarem à especialidade, também serão apreciadas.

Já do lado dos comunistas, fonte parlamentar remeteu para mais tarde o anúncio da decisão final, mas a indicação que quer o Governo quer o PS tinham era de que o PCP também não faria finca-pé na votação.

Detalhes políticos

A situação é puramente política. Os socialistas dão o primeiro passo para evitar o confronto no hemiciclo, entregando o requerimento a pedir que a proposta do Governo não seja votada no Parlamento no dia 6 de Julho. Alegam a formalidade de ainda não se ter concluído o período de discussão pública da iniciativa, que decorre até ao dia 12 deste mês (seis dias antes do último plenário).

Quando isto acontece, os projectos podem ser votados logo na sessão plenária a seguir ao fim do prazo da discussão pública, mas como os agendamentos já estão preenchidos até ao final do ano parlamentar, o debate na comissão da especialidade só deverá iniciar-se em Setembro. Tratando-se de alterações às leis laborais, são necessárias audições a várias entidades, o que pode dificultar a aprovação final das alterações legislativas antes de o Parlamento se dedicar em exclusivo ao Orçamento do Estado, em Outubro.

Ainda assim, o debate de sexta-feira vai ser “duro”, como referiu um deputado da maioria ao PÚBLICO, razão pela qual os socialistas querem evitar que o momento seja ainda mais embaraçoso. Querem também evitar dar argumentos à esquerda que esta possa cobrar nas negociações do Orçamento do Estado.

PS quer forçar alterações

Para convencer os parceiros a adiar a votação das propostas, atirando o trabalho para a comissão da especialidade, o líder parlamentar do PS insistiu na chamada “concertação parlamentar” e prometeu que o próprio partido de Governo vai apresentar propostas de alteração. Nesta terça-feira, nas jornadas parlamentares, junto à barragem do Alqueva Carlos César insistiu na ideia que o grupo parlamentar tem autonomia e liberdade em relação ao Governo e que não vai deixar de a usar.

Prometeu, por isso, medidas para “melhorar esse acordo, impedindo abusos que o pervertam”, acrescentando: “É isso que faremos com a liberdade que nos é própria”. Esta última frase é um recado para dentro do executivo e António Costa acabou por lhe dar resposta no discurso que fez a seguir, lembrando não só aos parceiros de esquerda como à própria bancada que o acordo de concertação social – que está na base da proposta de lei do Governo – corresponde ao que estava no programa do Governo e que os deputados podem apresentar propostas nesse quadro: “Isto não quer dizer que a legitimidade democrática do Parlamento esteja limitada pela concertação social”.

PSD propõe alterações 

À direita, sabe-se que a bancada do PSD também vai avançar com alterações à proposta do Governo, como admitiu ao PÚBLICO o vice-presidente da bancada Adão Silva. A proposta é discutida nesta sexta-feira no Parlamento e terá luz verde do PSD, apesar de Adão Silva não ver utilidade em mexer no código laboral quando o desemprego está a descer.

O social-democrata mostra-se preocupado com a possibilidade de o PS fazer alterações de fundo à proposta de lei e avisa que isso pode levar a um “sobressalto” no processo. Em linha com o que já afirmou o líder do PSD sobre a disponibilidade do partido para viabilizar a proposta do Governo, Adão Silva diz temer o alcance das propostas de alteração que serão apresentadas pelo PS na fase da especialidade, depois de a proposta ser aprovada na generalidade.

“Propostas do PS que mexam na substância é uma irresponsabilidade e acentua o nosso cepticismo”, afirma o deputado, respondendo directamente ao líder da bancada socialista, Carlos César, que admitiu pretender “melhorar” no Parlamento o recente acordo de concertação social.

O vice-presidente da bancada do PSD deixa, assim, no ar um aviso à bancada socialista sobre o trabalho em comissão, tendo em conta que o PS não poderá contar com os votos do PCP e do BE para aprovar a proposta de lei.

Caso as alterações não sejam pontuais, Adão Silva lembra que esta matéria “tem a assinatura dos parceiros sociais” e que, com esta intenção anunciada, o PS está a tentar “exorcizar as tensões que existem dentro da 'geringonça'”. O acordo tem a assinatura do primeiro-ministro e, por isso, o deputado social-democrata pergunta: “Há dois PS?”

Como partido da oposição, o PSD terá propostas de alteração na especialidade, embora Adão Silva ainda não revele o seu teor. De uma forma geral, o vice-presidente da bancada valoriza o acordo negociado com os parceiros sociais, mas questiona qual a “grande necessidade desta legislação laboral no momento em que há uma descida do desemprego, um aumento do emprego fruto da revisão do código laboral de 2013 e 2014 [no Governo de Passos Coelho].

O CDS remete para quinta-feira uma posição sobre a proposta de lei do Governo, depois de uma reunião da bancada parlamentar. Para já o líder parlamentar Nuno Magalhães não avança com mais detalhes. com Sofia Rodrigues