Governo e autarquias fecham acordo sobre descentralização

Entendimento sobre a lei quadro da transferência de competências e das finanças locais significa aumento de dotação orçamental de 2% a 10% em quase todas as câmaras.

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Manuel Machado é o líder da ANMP Adriano Miranda

Chegou ao fim um dos capítulos do processo de descentralização administrativa. O executivo de António Costa e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) chegaram a acordo sobre os dois diplomas mais relevantes que regulam a transferência de competências do estado central para as autarquias locais.

Na prática, isto significa que as transferências do Orçamento do Estado para as câmaras vão subir entre 2% e 10% na quase totalidade dos municípios. As autarquias vão ainda ficar com 7,5% da receita do IVA cobrado em serviços essenciais como comunicações, electricidade, água e gás, mas também de sectores do alojamento e restauração. A ANMP sublinha que, no início das negociações, a percentagem de receita prevista para as autarquias era de 5%, o que significa que passou de 48 milhões de euros para 72 milhões. No entanto, esta alocação da receita do IVA só será feita a partir do ano económico de 2020.

Estes são alguns dos aspectos que o presidente da ANMP, Manuel Machado, negociou na reunião de segunda-feira com o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, e com os secretários de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.

Já nesta terça-feira de manhã, o conselho directivo da ANMP teve uma reunião extraordinária para analisar o acordo. Dos 17 autarcas do PS, PSD e PCP que compõem o conselho directivo da associação, apenas um votou contra as propostas da Lei-Quadro da Descentralização e da Lei das Finanças Locais. Esta votação conclui “formalmente o processo de negociação com o Governo iniciado em Julho de 2016”, disse Manuel Machado aos jornalistas, na sede da ANMP, em Coimbra.

Contudo, os documentos que tiveram luz verde da ANMP vão ainda passar pela discussão no Parlamento, onde podem surgir alterações ao texto. "Naturalmente. Isso faz parte do processo político", comenta o presidente. Mas, prossegue, "o facto de se ter conseguido um amplo consenso para este objectivo é animador para a boa solução do processo de descentralização administrativa".

Recorde-se que, em Abril deste ano, PS e PSD firmaram um acordo relativo à transferência de competências. “Continuaremos a trabalhar com os grupos parlamentares e com as comissões especializadas da Assembleia da República quando formos chamados a intervir”, acrescenta Manuel Machado. 

O presidente da ANMP vê a descentralização como uma forma de "melhorar os serviços públicos que passarem para a responsabilidade autárquica". Mas, para atingir esse objectivo, "é necessário haver a componente financeira associada". Este é um assunto particularmente sensível. Mesmo tendo a liderança da associação que representa os municípios portugueses a mesma cor partidária que o Governo, Machado tem vindo referir que os sucessivos Orçamentos do Estado não cumprem a actual Lei das Finanças Locais. Esta alteração de funcionamento do Estado vai permiti-lo? "A minha convicção profunda é que deverá ser cumprida", responde o também presidente da câmara de Coimbra, referindo que há condições para isso.

De acordo com a ANMP, o Governo assumiu também o compromisso de deixar "consensualizados e prontos a serem aprovados" os decretos-lei sectoriais relativamente a áreas como a saúde, educação ou transportes até 15 de Setembro. Estes documentos são "essenciais" para executar a lei-quadro de descentralização, assinala Machado, sendo que, até essa data, decorrerá "um trabalho intenso" entre governo e autarquias.

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