Isenções de ISP aos combustíveis fósseis crescem 10,5% em 2018

Governo vai apresentar propostas para mudar a fiscalidade sobre o petróleo, carvão e gás natural até ao fim de Julho, por causa dos benefícios que recebem. Estado deverá perder - só por via do ISP - 415,1 milhões de euros em receita fiscal em 2018.

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Daniel Rocha

As isenções fiscais ao consumo de carvão, petróleo e gás natural, em 2018, serão as mais elevadas dos últimos cinco anos, o que significa que o Estado vai perder uma receita fiscal com estes combustíveis fósseis como já não acontecia desde 2013. O Ministério das Finanças prevê que deixará de cobrar, pelo menos, 415,1 milhões de euros em sede de Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), mais 10,5% do que em 2017 e o equivalente a um custo de 41,5 euros per capita.

O consumo de combustíveis fósseis está a subir e até acima da taxa de crescimento da economia, sendo que as isenções fiscais concedidas às energias fósseis – que tendem ao longo dos últimos anos a diminuir em número mas a aumentar em valor – estão longe de ser iguais às outras.

É a forte pressão política e ambiental para que acabem “sem demora”, como pede a Comissão Europeia, que as torna diferentes, por se tratar de subsídios prejudiciais ao ambiente. Embora não seja caso único, Portugal recebeu de Bruxelas claras recomendações para resolver esta incoerência: por um lado, firma compromissos internacionais que obrigam a reduzir o consumo de energias fósseis, por outro, incentiva o seu consumo. A Agência Internacional de Energia também diz que um ponto fundamental para o mundo cumprir o Acordo de Paris de limitar o aquecimento abaixo dos dois graus Celsius, que não está a cumprir, é acabar com estes subsídios.

O Governo começou este ano a eliminação progressiva da isenção de ISP aplicável ao carvão para produção de energia e tem uma comissão mandatada para “identificar os incentivos fiscais prejudiciais ao ambiente e propor a sua eliminação progressiva”, tal como consta do despacho que a cria. O gabinete do ministro Adjunto do primeiro ministro, Pedro Siza Vieira, que coordena esta comissão, respondeu ao PÚBLICO que “está a desenvolver o seu trabalho” de modo a apresentar conclusões até ao final de Julho.

É o Ministério das Finanças que explica, por sua vez, que os incentivos em causa “não são necessariamente subsídios, podendo configurar isenções de pagamentos de impostos, como é o caso das isenções do pagamento de ISP de alguns combustíveis fósseis utilizados em alguns sectores de actividade”. Com um objectivo: “pretende-se que a fiscalidade sobre a energia reflicta os impactos ambientais da utilização dos combustíveis fósseis, como é o caso das emissões de carbono associadas a estes”.

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Revitalização da taxa de carbono

A comissão terá, assim, também de “propor a revitalização da taxa de carbono”, um tipo de fiscalidade directa, tal como o ISP, sobre o consumo dos combustíveis fósseis. Desde o final de 2015 que esta é aplicada sob a forma de uma “taxa de adicionamento sobre as emissões de CO2” da gasolina, gasóleo, petróleo, GPL, fuelóleo, carvão e coque de petróleo. Calculada anualmente com base nos preços médios dos doze meses anteriores, a taxa de carbono em vigor em Portugal em 2018 é de 6,85 euros por tonelada de CO2 emitida, um valor inferior à média de preços desde o início do ano, situando-se nos últimos dias nos 14 euros. A tendência será, assim para subir.

As associações ambientalistas Quercus e Zero convergem na ideia de que tão importante é a aplicação de uma “efectiva” taxa de carbono como o destino das receitas por ela geradas.

Para a associação ambientalista Zero, “uma revitalização da taxa de carbono significa uma taxa que tenha consequências”, como poderá acontecer com as centrais térmicas por passarem a pagar gradualmente ISP e taxa de carbono. “A taxa vai ser decisiva”, diz Francisco Ferreira, dirigente da Zero, dando como exemplo as perspectivas “reafirmadas” da EDP de fechar, por causa disso, a central de Sines (a carvão) em 2025 e já não 2030.

“Esperamos que a taxa de carbono vá tocar num conjunto de sectores cuja produção tem prejuízos para o clima que não estão a ser integrados no preço do bem ou actividade. E se isso for efectivamente integrado com valores significativos, vamos ter mudanças”, acrescenta. “É também vital termos a certeza de que a receita da taxa contribui para a descarbonização”.

João Branco, presidente da Quercus, frisa que “a descarbonização da economia precisa de dinheiro” e que as receitas fiscais a obter com esse plano devem ser “dinheiro libertado para outros fins, nomeadamente para energias renováveis, como o solar”. Para este responsável, “esta tecnologia é hoje provavelmente mais barata que o carvão”, com um potencial de expansão quer em microprodução (mais visíveis nos telhados) quer em centrais. Com uma consequência que é positiva, na sua perspectiva: um incentivo à implantação de painéis solares favorece a microprodução e a criação de pequenas empresas do sector.

Há menos de uma semana, o Parlamento aprovou o fim do adicional do ISP. Ora, se esta medida entrar em vigor apenas no próximo ano, tal como se admite que venha a acontecer também com as propostas a sair da comissão de trabalho para o fim das isenções fiscais aos combustíveis fósseis, há que contar com vários efeitos sobre a receita fiscal para 2019: por um lado, uma redução do ISP por causa do fim do adicional, por outro, uma subida de receitas proporcionada pelo fim das isenções, mas com destino a definir. O Orçamento para 2018 afectou os primeiros resultados previstos para este ano com o fim gradual da isenção de ISP sobre o carvão, entre 6,8 e 7,2 milhões de euros, ao Fundo Ambiental (50%) e ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Sector Energético (50%).

Centrais e frigoríficos

O próprio despacho que cria o grupo de trabalho assinala as contradições políticas do caso português: o país assumiu na COP22 , em Marraquexe, em 2016 “o objectivo de atingir a neutralidade carbónica até ao final da primeira metade deste século como sinal do seu compromisso e empenho no cumprimento do Acordo de Paris”, uma meta que o Governo espelhou no seu programa; todos os estados-membros, Portugal incluído, “concordaram em eliminar sem demora os subsídios prejudiciais ao ambiente”; mas a Comissão Europeia, no seu relatório para Portugal de reexame da aplicação da legislação ambiental da UE, de 2017, afirma que o país “continua a subsidiar os combustíveis fósseis, automóveis de empresa ou o gasóleo contra a gasolina’”, quando “a redução dos subsídios prejudiciais ao ambiente constitui outro desafio fundamental”.

Na proposta da Comissão para a Reforma da Fiscalidade Verde, de 2014 – Bruxelas considerou a iniciativa um ponto de “excelência” da política ambiental portuguesa -, identificou-se, pela primeira vez, uma malha de receitas e despesas fiscais e parafiscais com efeitos positivos e negativos para o ambiente, envolvendo vários impostos (IRS, IRC, IMI, IMT, IVA, ISP, ISV, IUC), taxas e contribuições. Destes, é sobre o ISP que recai uma maior atenção política.

Na Conta Geral do Estado para 2016, a mais recente disponível, foi contabilizada a despesa fiscal de 288,7 milhões de euros em sede de ISP com isenções para a produção de electricidade ou produção combinada de electricidade e calor (cogeração); aquecimento, motores fixos e frigoríficos, transporte ferroviário, equipamentos agrícolas, processos electrolíticos, metalúrgicos e mineralógicos e biocombustíveis (neste caso, como protecção do ambiente).

Outros 40,7 milhões de euros nesse ano foram despesa fiscal em ISV, com objectivos sociais mas não só: abrangeu deficientes das forças armadas, deficientes motores, IPSS, táxis, diplomatas, aluguer de carros sem condutor, e transferências de residência de outros países.

“O abandono dos subsídios prejudiciais ao ambiente pode trazer benefícios económicos, sociais e ambientais, melhorar a competitividade e apoiar a consolidação orçamental”, diz a Comissão Europeia no reexame a Portugal de 2017, no que defende haver “margem para prosseguir a execução da Reforma da Fiscalidade Verde”. A OCDE também considera que o país tem “potencial considerável para reduzir uma vasta gama de isenções e reduções fiscais e eliminar progressivamente os subsídios prejudiciais ao ambiente”.

A primeira dificuldade à avaliação do peso real destes subsídios, qualquer que seja a escala – nacional, europeia, mundial - é encontrar números comparáveis entre as principais instituições internacionais (OCDE, AIE e FMI) devido às diferentes metodologias adoptadas por cada uma delas. No ano passado, a comissão de Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar do Parlamento Europeu pediu e debateu um estudo do departamento de políticas internas sobre os subsídios às energias fósseis na União Europeia em que reconhece esse problema.

Os dados da OCDE, por exemplo, segundo os quais o valor total dos subsídios às fósseis na UE foram de 39 mil milhões de euros em 2013 (último ano então disponível), apontam para um custo per capita de 78 euros nesse ano. Já o FMI aponta para 603 euros por pessoa com base numa análise muito mais abrangente. Nesse ano, a despesa fiscal apenas em ISP em Portugal foi 418,5 milhões de euros, portanto 41,8 euros per capita.

O que acaba por ser valorizado é o quadro geral dos países: nenhum sai “limpo” na fotografia, nem a Comissão Europeia, ao ser lembrado que Bruxelas pede medidas de retirada das energias fósseis aos países-membros mas, ao mesmo tempo financia infra-estruturas para os combustíveis fósseis, especialmente gasodutos para o gás natural, através do Banco Europeu de Investimentos e do Fundo Europeu para o Investimentos Estratégicos.

O eurodeputado José Inácio Faria, o único português membro efectivo na comissão de Ambiente e Saúde Pública do Parlamento Europeu conta que, há cerca de um ano, com as conclusões na mão, os eurodeputados “instaram a Comissão Europeia a terminar a subsidiação das energias fósseis” e “recomendaram que a UE tivesse pelo menos uma dotação para as tecnologias de baixo carbono”.

“A verdade é que a CE, por um lado, apresenta uma ambição maior na acção climática e depois vem reforçar projectos e planos em que se incentivam as energias fósseis. E não é a comissão como um todo. “A descoordenação de políticas é dentro da própria comissão, entre a energia, o ambiente e a saúde.”

As consequências negativas dos subsídios às energias fósseis são não apenas ambientais mas também económicas e sociais, como identifica o estudo: a criação de uma sobrecarga orçamental, a alocação de menos recursos da economia para utilizações sustentáveis, a distorção dos preços da energia, o aumento da desigualdade, a redução da competitividade de indústrias chave, desencorajando o investimento em tecnologias limpas e o prejuízo para a saúde pública, entre outras.  Mas entre o FMI e a IEA não existem dúvidas de que uma redução destes subsídios reduziria as emissões de gases com efeitos de estufa.