Empresas perdem incentivo de IRC pouco “eficaz” no emprego

Estado poderá poupar num ano 40 milhões. Fisco tem perdido 3400 euros por cada posto de trabalho criado com benefício fiscal. Entre grandes empresas há quem poupe um milhão e outras menos de dez mil euros.

Mariana Mortágua, do BE, afirma que o benefício fiscal “está a ser apropriado por empresas que não precisam dele”ontem
Foto
Mariana Mortágua, do BE, afirma que o benefício fiscal "está a ser apropriado por empresas que não precisam dele" Nuno Ferreira Santos

O diagnóstico estava feito há mais de um ano, a vontade no Governo era outra, mas o jogo parlamentar acabou por impor outra decisão. E se nada mudar à última hora no Parlamento, a partir de 1 de Julho as empresas vão deixar de contar com o benefício fiscal de IRC pela criação líquida de postos de trabalho. Um incentivo controverso que gira em torno de três mil empresas e que se tem revelado pouco eficaz na criação de emprego.

Entre várias propostas de alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais votadas ontem na especialidade na comissão de orçamento e finanças, o BE viu aprovada a sua iniciativa para acabar com o incentivo em sede de IRC, contando com os votos do PS e do PCP, bancada que também apresentara uma proposta idêntica. Falta agora a votação final global.

Para as empresas, significa deixar de poder abater ao lucro tributável em IRC um valor equivalente a 150% dos encargos com novas contratações (condicionado a um aumento do número global de trabalhadores admitidos por contrato sem termo, pela contratação de jovens e desempregados de longa duração).

Se assim é na letra da lei, uma auditoria da Inspecção-Geral de Finanças (IGF) homologada em Maio do ano passado pelo anterior secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Fernando Rocha Andrade, veio não só alertar para a existência de indícios de utilização indevida deste benefício, como concluir que a medida não se tem revelado “eficaz para a criação de emprego”. De 2009 a 2014 foi usada “sobretudo para conversão de contratos de trabalho precários” em contratos por tempo indeterminado, mas não resultou numa criação líquida de empregos, a sua razão de ser. Uma realidade “mais acentuada” relativamente à contratação de desempregados de longa duração, constataram os peritos da IGF.

Havia 15 benefícios em risco de caducar a 30 de Junho e este era um deles. O Governo propusera ainda há três meses que o incentivo no IRC fosse prorrogado temporariamente até haver conclusões do grupo de trabalho que está a fazer a conta à despesa com os benefícios fiscais. A ideia seria que, para já, houvesse apenas alguns retoques, com uma redução do benefício para as grandes empresas e uma diferenciação positiva para as micro, pequenas e médias (e às que estão instaladas no interior).

Acabou por vingar o fim imediato. O apoio do PS surge na mesma altura em que o Parlamento se prepara para discutir as alterações à lei laboral entre críticas dos parceiros a algumas das soluções encontradas na concertação social. Mas embora o incentivo que agora acaba tenha uma componente que se relaciona com os apoios à contratação, trata-se de uma norma que não tem a ver com a revisão do Código do Trabalho que tem gerado fricção entre o Governo e os parceiros à esquerda.

PÚBLICO -
Aumentar

Contas ao benefício

O incentivo representou para o Estado uma despesa fiscal na ordem dos 36 milhões de euros em 2015 e aproximou-se dos 42 milhões em 2016 – o que significa que essa será a ordem de grandeza da poupança estimada anualmente com o fim da medida. Segundo as contas da IGF, por cada posto de trabalho criado através deste incentivo, o Estado perde em receita fiscal 3394 euros (foi assim de 2009 a 2015).

O Pingo Doce, a TAP, o Banco de Portugal, a Teleperformance, o BNP Paribas Securities Services, a Ecco Let e o Lidl ocupam os primeiros lugares das empresas beneficiárias, mas na lista dos beneficiários encontram-se outras grandes empresas, como a EDP Distribuição, a Galp, o Continente (do grupo Sonae, dono do PÚBLICO) e a Caixa Geral de Depósitos.

É um incentivo “muito caro e está a ser apropriado por empresas que não precisam dele”, reagiu ontem no Parlamento a deputada do BE Mariana Mortágua, dando como exemplo o caso do Banco de Portugal, que, disse, não foi contratar recém-licenciados por existir esta medida.

Olhando para os números da autoridade tributária, há disparidade nos valores dos benefícios das grandes empresas. Por exemplo, o Pingo Doce poupou 1,4 milhões de euros em 2015 (está no topo da lista) e muitas outras empresas de dimensão significativa tiveram benefícios na ordem dos 400, 100 ou 90 mil euros; ao mesmo tempo há casos em que, mesmo para as grandes empresas, os valores são inferiores a dez mil euros, como acontece com a Sumol+Compal (um benefício de 7300 euros).

Com o fim da medida, o Estado consegue aqui uma poupança. Resta agora saber se o Governo tem intenção de aplicar separadamente (e negociar com os parceiros) alguns incentivos fiscais para as micro e pequenas empresas que criem postos de trabalho. No Parlamento, Mariana Mortágua sublinhou: “Queremos medidas que não sirvam como desculpa para dar benefícios às grandes empresas”.

Na votação de ontem na especialidade, foram chumbadas as propostas do BE e PCP para acabar com os benefícios fiscais financeiros que isentam de IRC os juros dos empréstimos concedidos pelos bancos estrangeiros e os ganhos obtidos pelas instituições nas operações de swap realizadas com o Estado e com bancos residentes em Portugal.