ERC: Entidade promotora das touradas?

A ERC está mais preocupada em inscrever a tourada como tradição do que em prosseguir as suas obrigações.

A ERC emitiu um parecer relativo ao projeto de lei do Bloco de Esquerda que propõe que a transmissão de corridas tauromáquicas seja classificada como passível de influir negativamente em crianças e jovens. Neste parecer, a Entidade Reguladora para a Comunicação pronuncia-se desfavoravelmente porque “as corridas de toiros à portuguesa constituem uma parte integrante da herança cultural lusa, que o Estado tem a incumbência de promover e proteger”. Referem ainda que estes espetáculos não são capazes de afetar negativamente na formação de crianças e adolescentes.

Ora, o que a ERC se esqueceu de referir na sua fundamentação foi que já em 2014 a limitação de visualização destes espetáculos era uma proposta do Comité dos Direitos da Criança da ONU. Em 2014, este Comité emitia um parecer ao Estado português que referia estar "preocupado com o bem-estar físico e mental das crianças envolvidas em treino para touradas, bem como com o bem-estar mental e emocional das crianças enquanto espectadores que são expostos à violência das touradas". Para além disso recomendava que Portugal tomasse medidas legislativas no sentido de proteger todas as crianças envolvidas em touradas “tendo em vista uma eventual proibição”. E acrescentava: "O comité também exorta o Estado a empreender medidas de sensibilização e consciencialização sobre a violência física e mental associada às touradas e o seu impacto nas crianças."

Se revisitarmos decisões de estações públicas de televisão, em Espanha, desde 2006 que a TVE não transmite touradas e desde janeiro deste ano que introduziu no seu Livro de Estilo o fim da transmissão por mostrarem “violência com animais” e de forma a “poupar as crianças ao conteúdo” que considera violento, para além dos custos associados aos direitos de transmissão.

A ERC desvaloriza, igualmente, que em 2008 o Tribunal Judicial de Lisboa tenha emitido uma sentença numa providência cautelar interposta pela Associação ANIMAL que decidiu “impor à requerida (RTP) a abstenção de transmitir (...) pelas 17.00 horas, a 44.ª Corrida TV, (...) fora do período compreendido entre as 22h30 e as 6h, e sem a difusão permanente de um identificativo visual apropriado, a sinalizar tratar-se de um programa suscetível de influir de modo negativo na personalidade das crianças ou de adolescentes”.

Neste sentido, se a ERC estivesse atenta à evolução científica e aos pronunciamentos de entidades que defendem os direitos humanos, já teria, à luz da legislação atual, atuado no sentido de apenas permitir a transmissão de touradas no período que compreende horários em que as crianças não poderão assistir.

E não o fez nem fará. O facto de a ERC não referir a resolução do Comité para os Direitos da Criança no seu parecer não resulta, na realidade, de uma desatenção. Esta Entidade está sim preocupada em inscrever a tourada como tradição em vez de prosseguir uma das suas obrigações. Aliás, a ERC interpreta abusivamente a Constituição de forma a furtar-se a uma análise factual do que é proposto: tão e somente limitar a violência a que crianças e adolescentes estão comummente expostos ainda nos dias de hoje, para um horário a que não tenham acesso.

Ao analisarmos a legislação, percebemos a profunda influência que o lóbi da tourada foi tendo ao longo das últimas duas a três décadas e que garante a sua subsistência apenas pelo apoio estatal: em 1991, Cavaco Silva tecia em legislação rasgados elogios à tauromaquia; desde 2010 que uma das sete secções específicas no Concelho Nacional de Cultura é dedicada exclusivamente à tauromaquia; esta atividade está inscrita em legislação para o sector cultural reiteradamente desde 1991, e é por fim regulamentada com o apoio dos aficionados por Gabriela Canavilhas em 2014.

Nestas inscrições de entidades públicas – contraditórias à sociedade, à ciência e à evolução pelo bem-estar animal e dos direitos das crianças –, a que se juntam os pareceres da ERC, temos a expressão máxima do alvoroço do lóbi tauromáquico com a proposta do Bloco de Esquerda que inibe o apoio público às touradas. Sim, este lóbi constata que o seu fim está próximo, mas esperneia por todo o lado, mesmo contra todas as evidências, para se manter. Pela minha parte, e de muitos outros que defendem os direitos humanos e que combatem a violência sobre os animais, a escolha é clara: em meu nome e com os meus impostos é que não.

A autora escreve segundo o novo Acordo Ortográfico