Opinião

Se a lei não deixa, muda-se a lei?

O estudo sobre a transferência do Infarmed para o Porto chega tarde e chega mal. Se o argumento é este, o melhor é pedir outro.

O Governo fez a promessa há um ano, mas só agora aparecem as primeiras linhas sobre um estudo. Melhor dizendo, uma notícia sobre um estudo, que foi encomendado pelo Governo e que agora fez uma manchete no Norte. Que nos diz esse estudo? Aparentemente, que mudar o Infarmed de Lisboa para o Porto o tornará “mais eficiente”. Porquê? Porque todas os edifícios considerados na cidade para localizar o instituto não serviam, pelo que o Governo optou por construir um edifício de raiz – o que podia ser feito em qualquer ponto do país, de Lisboa a Pedrógão Grande. Como é evidente, o argumento fica muito longe de justificar a mudança do organismo e, sobretudo, de justificar uma mudança de vida para muita, muita gente.

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Teremos que ver o que aparece no relatório final, mas o mais chocante da notícia de ontem é o que diz nela sobre os riscos avaliados na mudança: “Prendem-se essencialmente com o risco de descontinuidade da missão do Infarmed, em consequência da indisponibilidade dos recursos humanos”. Vamos lá a traduzir isto? Risco de descontinuidade quer dizer encerramento do serviço; indisponibilidade dos recursos humanos quer dizer que as pessoas qualificadas do Infarmed, se forem obrigadas a sair de Lisboa, estão dispostas a sair do organismo, quem sabe até do país.

A ser assim, talvez o título do estudo pudesse ser outro. Se as pessoas se recusam a mudar, se o organismo corre o risco de fechar, talvez não haja nesta transferência um aumento de “eficiência”. Para não dizer que é altamente contraditória com a mensagem do primeiro-ministro no congresso do PS, apenas há umas semanas, de que a sua prioridade era dar oportunidades aos jovens mais qualificados e atrair de volta aqueles que saíram. Já para não dizer que a opção de levar um organismo de Lisboa para o Porto é muito pouco “eficiente”, se o critério for a outra prioridade auto-assumida pelo Governo, a de apostar na requalificação do Interior. Para quem é do Porto, vive no Porto, sente o Porto, esta promessa é quase uma desconsideração. Imagine para o país abandonado.

Mas, já gora, como é que os “especialistas” sugerem resolver este pequeno problema de “recursos humanos”? Por exemplo, contratando outros (como se o Infarmed fosse um sítio onde se põem carimbos); ou então mudando-lhe o estatuto, de instituto público para entidade reguladora, para que se possa livremente subir os ordenados. Pode, realmente, ser uma opção. Melhor ainda se aplicarmos também às escolas, aos hospitais, a todos os serviços públicos a quem faltem recursos e que não tenham incentivos monetários para chamar funcionários públicos para outros pontos do país. Se a lei não deixa, muda-se a lei. Pode ser; basta chamarem-lhe a lei da selva.